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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 06:31
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Tema

942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1014286
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 43642 Data: 31/07/2019 às 14:40:24    
 
26/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 38525 Data: 26/06/2019 às 16:35:52    
 
03/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2019  Petição    Manifestação - Petição: 18018 Data: 03/04/2019 às 17:09:12    
 
01/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2019  Petição    Manifestação - Petição: 10544 Data: 01/03/2019 às 16:36:55    
 
25/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019   Despacho
 
 
08/02/2019  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 8/02/2019: "Ex positis, ADMITO o ingresso do SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL no feito, na qualidade de amicus curiae . À Secretaria para que proceda às anotações".    
 
13/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60902 Data: 13/09/2018 às 11:30:42    
 
06/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 49739 Data: 03/08/2018 às 15:19:22    
 
08/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 37348 Data: 07/06/2018 às 18:57:35    
 
18/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 30308 Data: 18/05/2018 às 16:21:08    
 
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5181 Data: 09/02/2018 às 13:45:41    
 
08/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 78066 Data: 27/12/2017 às 16:11:27    
 
27/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 78065 Data: 27/12/2017 às 16:04:16    
 
09/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 59163 Data: 09/10/2017 às 10:50:39    
 
31/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 48363 Data: 28/08/2017 às 18:43:34    
 
28/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 48360 Data: 28/08/2017 às 18:39:17    
 
21/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 46180 Data: 21/08/2017 às 14:27:36    
 
16/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 44935 Data: 15/08/2017 às 16:55:01    
 
15/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 44931 Data: 15/08/2017 às 16:51:59    
 
14/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 39144 Data: 13/07/2017 às 15:21:02    
 
12/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/07/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
31/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 29574 Data: 31/05/2017 às 14:15:50    
 
29/05/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
23/05/2017  Vista à PGR       
 
22/05/2017  Despacho    Em 22/05/2017: "Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República".    
 
18/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/05/2017 ATA Nº 13/2017 - DJE nº 103, divulgado em 17/05/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 24921 Data: 17/05/2017 às 19:13:26    
 
21/04/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
31/03/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2016  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 975005. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
29/11/2016  Autuado       
 
29/11/2016  Protocolado    Reautuação do processo: ARE 975.005.    
 
 
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