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Brasília, 22 de outubro de 2020 - 09:38
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Tema

942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1014286
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/10/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 88098 Data: 20/10/2020, às 22:46:57    
 
20/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 88061 Data: 20/10/2020, às 20:08:25    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
15/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 249, divulgado em 14/10/2020    
 
14/10/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
14/10/2020  Recebimento dos autos       
 
13/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 84438/2020    
 
09/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 84438 Data: 09/10/2020, às 17:45:21    
 
05/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/10/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 79195 - Data: 25/09/2020, às 18:58:45, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
25/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
24/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
24/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2020 - ATA Nº 160/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 31/08/2020. DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020    
 
14/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
04/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 942 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". Os Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, fixavam tese diversa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.    
 
29/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
26/08/2020  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso em razão do pedido de vista    
 
25/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
25/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 24/08/2020   Decisão monocrática
 
 
21/08/2020  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 21/08/2020: "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da União no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
21/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
13/08/2020  Remessa    Da petição de nº 63138/2020.    
 
12/08/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 63330 Data: 12/08/2020, às 17:12:13    
 
12/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 63138 Data: 12/08/2020, às 14:27:03    
 
10/08/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  10/08/2020 19:02:35 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 274-2020.LF - Agendado para: 21/08/2020.    
 
10/08/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 274-2020.LF - Agendado para: 21/08/2020.    
 
01/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 22/06/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020    
 
27/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/06/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo para, reformando o acórdão lavrado pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assentar que os recorridos não possuem direito subjetivo à averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor, com a conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, para a obtenção de benefícios previdenciários, ressalvada, todavia, a situação jurídica dos servidores recorridos cujos assentamentos funcionais, antes da data da publicação deste acórdão, foram averbados com o tempo de serviço prestado em condições especiais, mediante contagem diferenciada, e fixava a seguinte tese da repercussão geral (tema 942): "A Constituição Federal não autoriza a averbação no assentamento funcional de servidor público de tempo de serviço prestado em atividades prejudiciais à    
Decisão de Julgamento
 
18/06/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  Pedido de Vista    
 
18/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
12/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
10/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 42565 Data: 10/06/2020, às 17:32:23    
 
09/06/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 42306 Data: 09/06/2020, às 23:26:01    
 
09/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - recebida em 09/06/2020 21:55:35    
 
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FASUBRA-SINDICAL - recebida em 09/06/2020 16:18:19    
 
09/06/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 42054 Data: 09/06/2020, às 15:44:42    
 
09/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 09/06/2020 14:56:53    
 
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 41461 Data: 08/06/2020, às 16:39:55    
 
08/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - recebida em 08/06/2020 16:28:19    
 
08/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - recebida em 08/06/2020 16:22:17    
 
04/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 40492 Data: 04/06/2020, às 15:56:00    
 
03/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020   Decisão monocrática
 
 
03/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 71/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020    
 
01/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 274-2020.LF - Agendado para: 12/06/2020.    
 
29/05/2020  Despacho    Em 29/05/2020: "Ex positis, ADMITO o ingresso da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal Fenadsef e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica Sinasefe Nacional (e-Doc. 24), da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil - fasubra-sindical (e-Doc. 41), do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP (e-Doc. 102), do Instituto dos Advogados Previdenciários Conselho Federal IAPE (e-Doc. 131) e dos Estados da Federação integrantes do CONPEG (e-Doc. 65) no feito, na qualidade de amicus curiae. INDEFIRO o pedido de intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae , formulado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (e-Doc. 21); Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - Anffa Sindical (e-Doc. 46); Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação Sinagências (e-Doc. 67); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Rondônia e Acre Sindijufe e outros (e-Doc. 74); e Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União SINDILEGIS (e-Doc. 142)".    
 
21/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/01/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 1565 Data: 17/01/2020 às 17:45:38    
 
22/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 71807 Data: 13/11/2019 às 18:27:40    
 
01/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 43642 Data: 31/07/2019 às 14:40:24    
 
26/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 38525 Data: 26/06/2019 às 16:35:52    
 
03/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2019  Petição    Manifestação - Petição: 18018 Data: 03/04/2019 às 17:09:12    
 
01/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2019  Petição    Manifestação - Petição: 10544 Data: 01/03/2019 às 16:36:55    
 
25/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019   Despacho
 
 
08/02/2019  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 8/02/2019: "Ex positis, ADMITO o ingresso do SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL no feito, na qualidade de amicus curiae . À Secretaria para que proceda às anotações".    
 
13/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60902 Data: 13/09/2018 às 11:30:42    
 
06/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 49739 Data: 03/08/2018 às 15:19:22    
 
08/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 37348 Data: 07/06/2018 às 18:57:35    
 
18/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 30308 Data: 18/05/2018 às 16:21:08    
 
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5181 Data: 09/02/2018 às 13:45:41    
 
08/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 78066 Data: 27/12/2017 às 16:11:27    
 
27/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 78065 Data: 27/12/2017 às 16:04:16    
 
09/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 59163 Data: 09/10/2017 às 10:50:39    
 
31/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 48363 Data: 28/08/2017 às 18:43:34    
 
28/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 48360 Data: 28/08/2017 às 18:39:17    
 
21/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 46180 Data: 21/08/2017 às 14:27:36    
 
16/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 44935 Data: 15/08/2017 às 16:55:01    
 
15/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 44931 Data: 15/08/2017 às 16:51:59    
 
14/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 39144 Data: 13/07/2017 às 15:21:02    
 
12/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/07/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
31/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 29574 Data: 31/05/2017 às 14:15:50    
 
29/05/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
23/05/2017  Vista à PGR       
 
22/05/2017  Despacho    Em 22/05/2017: "Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República".    
 
18/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/05/2017 ATA Nº 13/2017 - DJE nº 103, divulgado em 17/05/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 24921 Data: 17/05/2017 às 19:13:26    
 
21/04/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
31/03/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2016  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 975005. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
29/11/2016  Autuado       
 
29/11/2016  Protocolado    Reautuação do processo: ARE 975.005.    
 
 
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