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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 11:12
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Tema

708 - Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1016605
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/08/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 59495 Data: 02/08/2020, às 21:07:56    
 
31/07/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 59274 Data: 31/07/2020, às 19:24:56    
 
21/07/2020  Remessa    da petição 56304/2020 ao Gabinete do Ministro Redator para o acórdão    
 
20/07/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 56304 Data: 20/07/2020, às 16:30:10    
 
15/07/2020  Remessa    da petição 54841/2020 ao Gabinete do Ministro Redator para o acórdão    
 
14/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 54841 Data: 14/07/2020, às 10:57:40    
 
01/07/2020  Remessa    da petição 50420/2020 ao Gabinete do Ministro Redator para o acórdão    
 
30/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 50420 Data: 30/06/2020, às 17:23:30    
 
26/06/2020  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 430-2020.AM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
25/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020    
 
20/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 708 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Roberto Barroso. Nesta assentada o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese de repercussão geral em assentada posterior. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.    
 
16/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Junho de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
15/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 43603 Data: 15/06/2020, às 16:39:53    
 
05/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/06/2020  Remessa    da petição 40419/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
04/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 40419 Data: 04/06/2020, às 13:51:38    
 
27/05/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  27/05/2020 12:11:15 - Julgamento Virtual: Incluído na lista 290-2020.MAM. Agendado para: 05/06/2020.    
 
30/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 15/04/2020 (9h30)    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 15/04/2020    
 
21/06/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  21/06/2019 14:35:24 -    
 
30/10/2018  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli    
 
30/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 24/10/2018. DJE nº 231, divulgado em 29/10/2018    
 
26/10/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
25/10/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 24/10/2018    
 
24/10/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário para assentar a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais e, acolhendo o pedido inicial, para proclamar a inexigibilidade do IPVA pelo Estado de Minas Gerais; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo recorrido, a Dra. Fabíola Pinheiro Ludwig, Procuradora do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 24.10.2018.    
Decisão de Julgamento
 
18/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
18/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 17/10/2018   Decisão monocrática
 
 
16/10/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16/10/2018; Petição/STF nº 68.821/2018 3. Indefiro a retirada do recurso da pauta de julgamentos.    
 
16/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 68821 Data: 16/10/2018 às 13:43:25    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 17/10/2018 - Sessão das 14h    
 
24/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2018  Certidão    de impossibilidade da devolução da petição 19.982/2014, tendo em vista a ausência de endereço.    
 
23/05/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
16/05/2018  Certidão    CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA    
 
15/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
15/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 14/05/2018   Decisão monocrática
 
 
11/05/2018  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 08/05/2018; 3. Procedam à devolução, ao advogado responsável pelo protocolo nº 19.982/2014, do documento nele constante, uma vez que a Confederação Nacional de Municípios CNM não figura como parte no processo.    
 
25/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
19/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2018  Certidão    de Entrega de Documentos    
 
19/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
19/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 18/04/2018   Despacho
 
 
18/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2018. DJE nº 74, divulgado em 17/04/2018    
 
17/04/2018  Despacho    Em 16/04/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
16/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/04/2018 16:01:30    
 
30/01/2017  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 784682    
 
15/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2016  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 784682. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
09/12/2016  Autuado       
 
09/12/2016  Protocolado    Reautuação do processo: ARE 784.682    
 
 
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