Brasília, 5 de março de 2021 - 07:23
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Tema
988 - Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 1018911
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 21/12/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020 |
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| 17/12/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 23/06/2021 |
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| 11/09/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020 |
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| 09/09/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 09/09/2020 23:15:28 - |
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| 21/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/04/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 05/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 03/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 26/03/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 26/03/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/03/2018 ATA Nº 7/2018 - DJE nº 58, divulgado em 23/03/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 16/03/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 23/02/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 31/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/10/2017 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 22/02/2017 | Vista à PGR |
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| 21/02/2017 | Despacho | Em 21/02/2017: "Considerando o tema dos autos, em especial quanto às implicações processuais e constitucionais, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República". |
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| 15/02/2017 | Expedido(a) | Ofício 2407/2017 - TURMA RECURSAL FEDERAL DO AMAZONAS Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amazonas - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN671951646BR - Data da Remessa: 15/02/2017 |
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| 14/02/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 27/01/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/01/2017 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX | Certidão |
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| 27/01/2017 | Autuado |
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| 23/01/2017 | Convertido em eletrônico |
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| 03/01/2017 | Protocolado |
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