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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:49
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945 - Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967, do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1023434
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/10/2017  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
04/10/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 13965/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
04/10/2017  Transitado(a) em julgado    em 03/10/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
18/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/09/2017 ATA Nº 23/2017 - DJE nº 202, divulgado em 05/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/08/2017  Juntada    Ofício 20/2017.    
 
19/05/2017  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio (Ofício nº 20/2017).    
 
28/04/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   Certidão
 
 
09/02/2017  Autuado       
 
04/02/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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