Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 24 de outubro de 2020 - 01:01

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Tema

1012 - Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 1025986

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
23/10/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
13/10/2020	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.	Decisão de Julgamento
10/10/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
02/10/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2020	Publicação, DJE		DJE nº 241, divulgado em 01/10/2020	Despacho
02/10/2020	Iniciado Julgamento Virtual
30/09/2020	Indeferido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Em 29 de setembro de 2020: "(...) Petição 80.439/2020, indefiro o pedido. Publique-se."
29/09/2020	Petição		Manifestação - Petição: 80439 Data: 29/09/2020, às 18:11:45
24/09/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 133/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020
23/09/2020	Petição		Manifestação - Petição: 78244 Data: 23/09/2020, às 17:54:35
23/09/2020	Petição		Manifestação - Petição: 78242 Data: 23/09/2020, às 17:52:49
23/09/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 586-2020.AM - Agendado para: 02/10/2020.
17/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2020	Certidão		em 17/09/2020.
17/09/2020	Publicação, DJE		DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020
17/09/2020	Publicação, DJE		DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020
16/09/2020	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
16/09/2020	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
16/09/2020	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 75455/2020
16/09/2020	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 75257/2020
16/09/2020	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 75455 Data: 16/09/2020, às 15:08:11
16/09/2020	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 75257 Data: 16/09/2020, às 13:36:11
16/09/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 75174 - Data: 16/09/2020, às 10:20:06, via Web Service MNI 2.2.2.
16/09/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
14/09/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
10/09/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/09/2020 - ATA Nº 150/2020. DJE nº 224, divulgado em 09/09/2020	Inteiro teor do acórdão
19/08/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020
10/08/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
05/08/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.012 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora". Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente) também negavam provimento ao extraordinário, mas fixavam tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi; pelo recorrido, o Dr. Sergio Augusto Santana Silva, Procurador do Estado de Pernambuco; pela interessada Federação Nacional de Distribuidoras de Veículos – FENABRAVE, o Dr. Eduardo Perez Salusse; e, pela interessada Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas, o Dr. Daniel Monteiro Peixoto. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.	Decisão de Julgamento
05/08/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .
30/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/06/2020	Publicação, DJE		DJE nº 164, divulgado em 29/06/2020	Decisão monocrática
29/06/2020	Petição		Juntada de documentos - Petição: 49679 Data: 29/06/2020, às 17:11:51
26/06/2020	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 25/06/2020; Petição/STF nº 44.478/2020 3. Indefiro o pedido.
26/06/2020	Iniciado Julgamento Virtual
23/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): LOCALIZA RENT A CAR SA - recebida em 23/06/2020 17:02:55
23/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS - FENABRAVE - recebida em 23/06/2020 16:55:40
23/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO - recebida em 23/06/2020 15:00:08
23/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS - recebida em 23/06/2020 11:46:44
18/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/06/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 80/2020. DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020
18/06/2020	Publicação, DJE		DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020	Despacho
17/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2020	Petição		Manifestação - Petição: 44478 Data: 17/06/2020, às 10:59:42
16/06/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 404-2020.MAM - Agendado para: 26/06/2020.
16/06/2020	Retirado de mesa		Pleno em 16/06/2020 18:39:44 -
15/06/2020	Despacho		Em 15.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
04/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2020	Petição		Envio Complementar - Petição: 27314 em 30/04/2020 às 18:50:04 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
27/01/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/01/2020	Petição		Juntada de documentos - Petição: 2728 Data: 27/01/2020 às 16:06:39
29/10/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 115/2019. DJE nº 235, divulgado em 28/10/2019
25/10/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 25/10/2019 16:03:35 -
10/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2019	Publicação, DJE		DJE nº 196, divulgado em 09/09/2019	Decisão monocrática
06/09/2019	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 5.9.2019; Petição/STF nº 47.455/2019. 3. Admito a Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas ANAV como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
03/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/08/2019	Petição		Manifestação - Petição: 48082 Data: 16/08/2019 às 20:35:19
15/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 47455 Data: 14/08/2019 às 19:28:37
26/06/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2019	Publicação, DJE		DJE nº 138, divulgado em 25/06/2019	Decisão monocrática
19/06/2019	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 18/06/2019; Petição/STF nº 27.773/2019 3. Admito o ingresso da Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores FENABRAVE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
12/06/2019	Lançamento indevido		12/06/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. Processo na PGR.
12/06/2019	Lançamento indevido		14/05/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. Processo na PGR.
12/06/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2019	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 35241 Data: 12/06/2019 às 10:35:11
14/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 27773 Data: 14/05/2019 às 10:07:29
07/11/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2018 ATA Nº 30/2018 - DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018	Inteiro teor do acórdão
05/11/2018	Vista à PGR
05/11/2018	Publicação, DJE		DJE nº 233, divulgado em 31/10/2018	Despacho
30/10/2018	Despacho		Em 22.10.2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
19/10/2018	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello.
28/09/2018	Iniciada análise de repercussão geral
02/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2017	Juntada a petição nº		41302/2017.
01/08/2017	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 41302 Data: 01/08/2017 às 18:20:05
19/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2017	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
07/03/2017	Vista à PGR
01/03/2017	Publicação, DJE		DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017	Despacho
22/02/2017	Despacho		Em 20/2/2017: Determino o envio do processo à Procuradoria-Geral da República para parecer. Após, retornem conclusos.
16/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/02/2017	Distribuído por prevenção		MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 873674. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
16/02/2017	Autuado
15/02/2017	Protocolado		Reautuação do processo: ARE / 873674

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