Brasília, 25 de junho de 2019 - 23:39
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Tema
1012 - Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 1025986
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 19/06/2019 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 18/06/2019; Petição/STF nº 27.773/2019 3. Admito o ingresso da Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores FENABRAVE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 12/06/2019 | Lançamento indevido | 12/06/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. Processo na PGR. |
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| 12/06/2019 | Lançamento indevido | 14/05/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. Processo na PGR. |
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| 12/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 35241 Data: 12/06/2019 às 10:35:11 |
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| 14/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/05/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 27773 Data: 14/05/2019 às 10:07:29 |
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| 07/11/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2018 ATA Nº 30/2018 - DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 05/11/2018 | Vista à PGR |
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| 05/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 233, divulgado em 31/10/2018 | Despacho |
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| 30/10/2018 | Despacho | Em 22.10.2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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| 19/10/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. |
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| 28/09/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 02/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/08/2017 | Juntada a petição nº | 41302/2017. |
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| 01/08/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 41302 Data: 01/08/2017 às 18:20:05 |
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| 19/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/05/2017 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 07/03/2017 | Vista à PGR |
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| 01/03/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017 | Despacho |
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| 22/02/2017 | Despacho | Em 20/2/2017: Determino o envio do processo à Procuradoria-Geral da República para parecer. Após, retornem conclusos. |
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| 16/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/02/2017 | Distribuído por prevenção | MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 873674. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput |
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| 16/02/2017 | Autuado |
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| 15/02/2017 | Protocolado | Reautuação do processo: ARE / 873674 |
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