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Brasília, 18 de dezembro de 2018 - 15:49
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Tema

1012 - Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1025986
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/11/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2018 ATA Nº 30/2018 - DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2018  Vista à PGR       
 
05/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 31/10/2018   Despacho
 
 
30/10/2018  Despacho    Em 22.10.2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
19/10/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello.    
 
28/09/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2017  Juntada a petição nº     41302/2017.    
 
01/08/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 41302 Data: 01/08/2017 às 18:20:05    
 
19/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/03/2017  Vista à PGR       
 
01/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017   Despacho
 
 
22/02/2017  Despacho    Em 20/2/2017: Determino o envio do processo à Procuradoria-Geral da República para parecer. Após, retornem conclusos.    
 
16/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2017  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 873674. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
16/02/2017  Autuado       
 
15/02/2017  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 873674    
 
 
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