1012 - Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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07/01/2021 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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07/11/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 44675/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Termo de baixa |
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07/11/2020 | Transitado(a) em julgado | 07/11/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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29/10/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 92066 - Data: 29/10/2020, às 21:47:34, via Web Service MNI 2.2.2. |
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28/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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28/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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27/10/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/10/2020 - ATA Nº 182/2020. DJE nº 258, divulgado em 26/10/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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26/10/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 30, de 13/10/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020 |
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23/10/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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13/10/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. |
Decisão de Julgamento |
10/10/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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02/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/10/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 241, divulgado em 01/10/2020 | Despacho |
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02/10/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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30/09/2020 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 29 de setembro de 2020: "(...) Petição 80.439/2020, indefiro o pedido. Publique-se." |
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29/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 80439 Data: 29/09/2020, às 18:11:45 |
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24/09/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 133/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020 |
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23/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 78244 Data: 23/09/2020, às 17:54:35 |
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23/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 78242 Data: 23/09/2020, às 17:52:49 |
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23/09/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 586-2020.AM - Agendado para: 02/10/2020. |
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17/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/09/2020 | Certidão | em 17/09/2020. |
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17/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020 |
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17/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020 |
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16/09/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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16/09/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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16/09/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 75455/2020 |
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16/09/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 75257/2020 |
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16/09/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 75455 Data: 16/09/2020, às 15:08:11 |
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16/09/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 75257 Data: 16/09/2020, às 13:36:11 |
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16/09/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 75174 - Data: 16/09/2020, às 10:20:06, via Web Service MNI 2.2.2. |
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16/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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14/09/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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10/09/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/09/2020 - ATA Nº 150/2020. DJE nº 224, divulgado em 09/09/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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19/08/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020 |
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10/08/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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05/08/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.012 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora". Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente) também negavam provimento ao extraordinário, mas fixavam tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi; pelo recorrido, o Dr. Sergio Augusto Santana Silva, Procurador do Estado de Pernambuco; pela interessada Federação Nacional de Distribuidoras de Veículos – FENABRAVE, o Dr. Eduardo Perez Salusse; e, pela interessada Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas, o Dr. Daniel Monteiro Peixoto. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. |
Decisão de Julgamento |
05/08/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 . |
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30/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 164, divulgado em 29/06/2020 | Decisão monocrática |
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29/06/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 49679 Data: 29/06/2020, às 17:11:51 |
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26/06/2020 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 25/06/2020; Petição/STF nº 44.478/2020 3. Indefiro o pedido. |
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26/06/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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23/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): LOCALIZA RENT A CAR SA - recebida em 23/06/2020 17:02:55 |
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23/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS - FENABRAVE - recebida em 23/06/2020 16:55:40 |
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23/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO - recebida em 23/06/2020 15:00:08 |
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23/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS - recebida em 23/06/2020 11:46:44 |
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18/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/06/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 80/2020. DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020 |
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18/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020 | Despacho |
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17/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 44478 Data: 17/06/2020, às 10:59:42 |
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16/06/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 404-2020.MAM - Agendado para: 26/06/2020. |
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16/06/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 16/06/2020 18:39:44 - |
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15/06/2020 | Despacho | Em 15.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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04/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/04/2020 | Petição | Envio Complementar - Petição: 27314 em 30/04/2020 às 18:50:04 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
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27/01/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/01/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 2728 Data: 27/01/2020 às 16:06:39 |
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29/10/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 115/2019. DJE nº 235, divulgado em 28/10/2019 |
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25/10/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 25/10/2019 16:03:35 - |
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10/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/09/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 196, divulgado em 09/09/2019 | Decisão monocrática |
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06/09/2019 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 5.9.2019; Petição/STF nº 47.455/2019. 3. Admito a Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas ANAV como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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03/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/08/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 48082 Data: 16/08/2019 às 20:35:19 |
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15/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/08/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47455 Data: 14/08/2019 às 19:28:37 |
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26/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/06/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 138, divulgado em 25/06/2019 | Decisão monocrática |
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19/06/2019 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 18/06/2019; Petição/STF nº 27.773/2019 3. Admito o ingresso da Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores FENABRAVE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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12/06/2019 | Lançamento indevido | 12/06/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. Processo na PGR. |
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12/06/2019 | Lançamento indevido | 14/05/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. Processo na PGR. |
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12/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/06/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 35241 Data: 12/06/2019 às 10:35:11 |
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14/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/05/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 27773 Data: 14/05/2019 às 10:07:29 |
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07/11/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2018 ATA Nº 30/2018 - DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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05/11/2018 | Vista à PGR |
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05/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 233, divulgado em 31/10/2018 | Despacho |
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30/10/2018 | Despacho | Em 22.10.2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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19/10/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. |
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28/09/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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02/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/08/2017 | Juntada a petição nº | 41302/2017. |
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01/08/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 41302 Data: 01/08/2017 às 18:20:05 |
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19/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/05/2017 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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07/03/2017 | Vista à PGR |
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01/03/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017 | Despacho |
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22/02/2017 | Despacho | Em 20/2/2017: Determino o envio do processo à Procuradoria-Geral da República para parecer. Após, retornem conclusos. |
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16/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/02/2017 | Distribuído por prevenção | MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 873674. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput |
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16/02/2017 | Autuado |
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15/02/2017 | Protocolado | Reautuação do processo: ARE / 873674 |
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