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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 04:22
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Tema

1012 - Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1025986
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/01/2021  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
07/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 44675/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO   Termo de baixa
 
 
07/11/2020  Transitado(a) em julgado    07/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
29/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 92066 - Data: 29/10/2020, às 21:47:34, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
28/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
28/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
27/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/10/2020 - ATA Nº 182/2020. DJE nº 258, divulgado em 26/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 13/10/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020    
 
23/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
13/10/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
10/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
02/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 01/10/2020   Despacho
 
 
02/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
30/09/2020  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 29 de setembro de 2020: "(...) Petição 80.439/2020, indefiro o pedido. Publique-se."    
 
29/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 80439 Data: 29/09/2020, às 18:11:45    
 
24/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 133/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020    
 
23/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 78244 Data: 23/09/2020, às 17:54:35    
 
23/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 78242 Data: 23/09/2020, às 17:52:49    
 
23/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 586-2020.AM - Agendado para: 02/10/2020.    
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2020  Certidão    em 17/09/2020.    
 
17/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020    
 
17/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020    
 
16/09/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
16/09/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
16/09/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 75455/2020    
 
16/09/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 75257/2020    
 
16/09/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 75455 Data: 16/09/2020, às 15:08:11    
 
16/09/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 75257 Data: 16/09/2020, às 13:36:11    
 
16/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 75174 - Data: 16/09/2020, às 10:20:06, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
16/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
14/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
10/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/09/2020 - ATA Nº 150/2020. DJE nº 224, divulgado em 09/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/08/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020    
 
10/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
05/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.012 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora". Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente) também negavam provimento ao extraordinário, mas fixavam tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi; pelo recorrido, o Dr. Sergio Augusto Santana Silva, Procurador do Estado de Pernambuco; pela interessada Federação Nacional de Distribuidoras de Veículos – FENABRAVE, o Dr. Eduardo Perez Salusse; e, pela interessada Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas, o Dr. Daniel Monteiro Peixoto. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
05/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
30/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 29/06/2020   Decisão monocrática
 
 
29/06/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 49679 Data: 29/06/2020, às 17:11:51    
 
26/06/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/06/2020; Petição/STF nº 44.478/2020 3. Indefiro o pedido.    
 
26/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): LOCALIZA RENT A CAR SA - recebida em 23/06/2020 17:02:55    
 
23/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS - FENABRAVE - recebida em 23/06/2020 16:55:40    
 
23/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO - recebida em 23/06/2020 15:00:08    
 
23/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS - recebida em 23/06/2020 11:46:44    
 
18/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 80/2020. DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020    
 
18/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020   Despacho
 
 
17/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 44478 Data: 17/06/2020, às 10:59:42    
 
16/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 404-2020.MAM - Agendado para: 26/06/2020.    
 
16/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 16/06/2020 18:39:44 -    
 
15/06/2020  Despacho    Em 15.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
04/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 27314 em 30/04/2020 às 18:50:04 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
27/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/01/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 2728 Data: 27/01/2020 às 16:06:39    
 
29/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2019. DJE nº 235, divulgado em 28/10/2019    
 
25/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 25/10/2019 16:03:35 -    
 
10/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 09/09/2019   Decisão monocrática
 
 
06/09/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5.9.2019; Petição/STF nº 47.455/2019. 3. Admito a Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas ANAV como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 48082 Data: 16/08/2019 às 20:35:19    
 
15/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 47455 Data: 14/08/2019 às 19:28:37    
 
26/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 138, divulgado em 25/06/2019   Decisão monocrática
 
 
19/06/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/06/2019; Petição/STF nº 27.773/2019 3. Admito o ingresso da Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores FENABRAVE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
12/06/2019  Lançamento indevido    12/06/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. Processo na PGR.    
 
12/06/2019  Lançamento indevido    14/05/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. Processo na PGR.    
 
12/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 35241 Data: 12/06/2019 às 10:35:11    
 
14/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 27773 Data: 14/05/2019 às 10:07:29    
 
07/11/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2018 ATA Nº 30/2018 - DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2018  Vista à PGR       
 
05/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 31/10/2018   Despacho
 
 
30/10/2018  Despacho    Em 22.10.2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
19/10/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello.    
 
28/09/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2017  Juntada a petição nº     41302/2017.    
 
01/08/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 41302 Data: 01/08/2017 às 18:20:05    
 
19/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/03/2017  Vista à PGR       
 
01/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017   Despacho
 
 
22/02/2017  Despacho    Em 20/2/2017: Determino o envio do processo à Procuradoria-Geral da República para parecer. Após, retornem conclusos.    
 
16/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2017  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 873674. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
16/02/2017  Autuado       
 
15/02/2017  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 873674    
 
 
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