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Brasília, 25 de junho de 2019 - 23:39
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Tema

1012 - Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1025986
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/06/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/06/2019; Petição/STF nº 27.773/2019 3. Admito o ingresso da Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores FENABRAVE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
12/06/2019  Lançamento indevido    12/06/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. Processo na PGR.    
 
12/06/2019  Lançamento indevido    14/05/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. Processo na PGR.    
 
12/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 35241 Data: 12/06/2019 às 10:35:11    
 
14/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 27773 Data: 14/05/2019 às 10:07:29    
 
07/11/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2018 ATA Nº 30/2018 - DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2018  Vista à PGR       
 
05/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 31/10/2018   Despacho
 
 
30/10/2018  Despacho    Em 22.10.2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
19/10/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Celso de Mello.    
 
28/09/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2017  Juntada a petição nº     41302/2017.    
 
01/08/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 41302 Data: 01/08/2017 às 18:20:05    
 
19/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/03/2017  Vista à PGR       
 
01/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017   Despacho
 
 
22/02/2017  Despacho    Em 20/2/2017: Determino o envio do processo à Procuradoria-Geral da República para parecer. Após, retornem conclusos.    
 
16/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2017  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 873674. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
16/02/2017  Autuado       
 
15/02/2017  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 873674    
 
 
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