Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:27

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Tema

1039 - Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 1026923

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
24/11/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 35, de 16/11/2020. DJE nº 278, divulgado em 23/11/2020
24/11/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
16/11/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.039 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Foi fixada a seguinte tese: “Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, 'e', da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (“Voz do Brasil”), em faixa horária pré-determinada e demaior audiência”. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.	Decisão de Julgamento
14/11/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
06/11/2020	Iniciado Julgamento Virtual
22/10/2020	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. DIAS TOFFOLI	22/10/2020 14:52:35 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 529-2020.MAM - Agendado para: 06/11/2020.
22/10/2020	Incluído na lista de julgamento	MIN. DIAS TOFFOLI	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 529-2020.MAM - Agendado para: 06/11/2020.
15/09/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 24, de 31/08/2020. DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020
08/09/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
31/08/2020	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. DIAS TOFFOLI	Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e negava-lhe provimento, fixando a seguinte tese (tema 1.039 da repercussão geral): “Surge incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de transmissão do programa ‘A Voz do Brasil’ em horário impositivo”; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator para dar provimento ao extraordinário da União, fixando a seguinte tese: “Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, ‘e’, da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (‘Voz do Brasil’), em faixa horária pré-determinada e de maior audiência”, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.	Decisão de Julgamento
26/08/2020	Suspenso o julgamento	MIN. DIAS TOFFOLI	Pedido de Vista
25/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/08/2020	Petição		Manifestação - Petição: 66551 Data: 21/08/2020, às 10:55:06
21/08/2020	Iniciado Julgamento Virtual
13/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/08/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 107/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020
13/08/2020	Publicação, DJE		DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020	Despacho
10/08/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 529-2020.MAM - Agendado para: 21/08/2020.
07/08/2020	Despacho		Em 7.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
09/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2020	Manifestação da PGR		Procuradoria-Geral da República - Petição: 41688 - Data: 08/06/2020, às 22:18:38, via Web Service MNI 2.2.2.
03/10/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/10/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/09/2019	Vista à PGR
25/09/2019	Lançamento indevido		24/09/2019 - Remessa externa dos autos, Guia nº Justificativa: registro indevido
24/09/2019	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia: 31024/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO	Termo de remessa
23/09/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
23/09/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2019 ATA Nº 26/2019 - DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019	Inteiro teor do acórdão
12/04/2019	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
22/03/2019	Iniciada análise de repercussão geral
23/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/04/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/04/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018	Decisão monocrática
06/04/2018	Reconsideração	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 04/04/2018; 3. Ante o quadro, reconsidero o pronunciamento atacado para afastar a decisão anterior. O processo deve vir-me concluso para nova apreciação do recurso.
21/02/2018	Retirado de pauta		1ª Turma em 21/02/2018 15:56:31 - RE-AgR
19/02/2018	Pauta publicada no DJE - 1ª Turma		PAUTA Nº 6/2018. DJE nº 29, divulgado em 16/02/2018
15/02/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		1ª Turma em 15/02/2018 19:14:45 - RE-AgR
07/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2018	Petição		Manifestação - Petição: 4541 Data: 07/02/2018 às 18:04:57
10/11/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/11/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
31/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
31/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017
27/10/2017	Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões			Vista à parte agravada
27/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/10/2017	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 62812/2017
26/10/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
24/10/2017	Petição		Envio Complementar de Peças - Petição: 63141 Data: 24/10/2017 às 11:53:37
23/10/2017	Petição		Agravo Regimental - Petição: 62812 Data: 23/10/2017 às 15:26:05
16/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 235, divulgado em 13/10/2017	Decisão monocrática
11/10/2017	Provido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10.10.2017; Dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer o contido na sentença.
22/03/2017	Expedido(a)		Ofício 4911/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN773885911BR - Data da Remessa: 21/03/2017
20/03/2017	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
09/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2017	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO	Certidão
09/03/2017	Autuado
02/03/2017	Convertido em eletrônico
20/02/2017	Protocolado

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