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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:47
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Tema

1039 - Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1026923
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 16/11/2020. DJE nº 278, divulgado em 23/11/2020    
 
24/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/11/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.039 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Foi fixada a seguinte tese: “Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, 'e', da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (“Voz do Brasil”), em faixa horária pré-determinada e demaior audiência”. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.    
Decisão de Julgamento
 
14/11/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
06/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
22/10/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  22/10/2020 14:52:35 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 529-2020.MAM - Agendado para: 06/11/2020.    
 
22/10/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 529-2020.MAM - Agendado para: 06/11/2020.    
 
15/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 31/08/2020. DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020    
 
08/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
31/08/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e negava-lhe provimento, fixando a seguinte tese (tema 1.039 da repercussão geral): “Surge incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de transmissão do programa ‘A Voz do Brasil’ em horário impositivo”; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator para dar provimento ao extraordinário da União, fixando a seguinte tese: “Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, ‘e’, da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (‘Voz do Brasil’), em faixa horária pré-determinada e de maior audiência”, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
26/08/2020  Suspenso o julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
25/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 66551 Data: 21/08/2020, às 10:55:06    
 
21/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
13/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 107/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020    
 
13/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020   Despacho
 
 
10/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 529-2020.MAM - Agendado para: 21/08/2020.    
 
07/08/2020  Despacho    Em 7.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2020  Manifestação da PGR    Procuradoria-Geral da República - Petição: 41688 - Data: 08/06/2020, às 22:18:38, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
03/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/09/2019  Vista à PGR       
 
25/09/2019  Lançamento indevido    24/09/2019 - Remessa externa dos autos, Guia nº Justificativa: registro indevido    
 
24/09/2019  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia: 31024/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO   Termo de remessa
 
 
23/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
23/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2019 ATA Nº 26/2019 - DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/04/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
22/03/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018   Decisão monocrática
 
 
06/04/2018  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 04/04/2018; 3. Ante o quadro, reconsidero o pronunciamento atacado para afastar a decisão anterior. O processo deve vir-me concluso para nova apreciação do recurso.    
 
21/02/2018  Retirado de pauta    1ª Turma em 21/02/2018 15:56:31 - RE-AgR    
 
19/02/2018  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 6/2018. DJE nº 29, divulgado em 16/02/2018    
 
15/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 15/02/2018 19:14:45 - RE-AgR    
 
07/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 4541 Data: 07/02/2018 às 18:04:57    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017    
 
27/10/2017  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
27/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 62812/2017    
 
26/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/10/2017  Petição    Envio Complementar de Peças - Petição: 63141 Data: 24/10/2017 às 11:53:37    
 
23/10/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 62812 Data: 23/10/2017 às 15:26:05    
 
16/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 235, divulgado em 13/10/2017   Decisão monocrática
 
 
11/10/2017  Provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.10.2017; Dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer o contido na sentença.    
 
22/03/2017  Expedido(a)    Ofício 4911/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN773885911BR - Data da Remessa: 21/03/2017    
 
20/03/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
09/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2017  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
09/03/2017  Autuado       
 
02/03/2017  Convertido em eletrônico       
 
20/02/2017  Protocolado       
 
 
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