Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:26

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Tema

940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 1027633

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
31/01/2020	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/01/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 186/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Termo de baixa
14/01/2020	Transitado(a) em julgado		14/12/2019
19/12/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
16/12/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/12/2019	Vista à PGR para fins de intimação
06/12/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/12/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/12/2019 - ATA Nº 187/2019. DJE nº 268, divulgado em 05/12/2019	Inteiro teor do acórdão
21/08/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 18, de 14/08/2019. DJE nº 182, divulgado em 20/08/2019
19/08/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/08/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
15/08/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 14/08/2019
14/08/2019	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.
13/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2019	Certidão		Certidão de Desentranhamento
09/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/08/2019	Publicação, DJE		DJE nº 173, divulgado em 08/08/2019	Decisão monocrática
06/08/2019	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 02/08/2019; Petição/STF nº 42.079/2019 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham.
17/07/2019	Petição		Suspensão Nacional - Petição: 42079 Data: 17/07/2019 às 15:33:13
13/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2019	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 27505 Data: 13/05/2019 às 14:46:48
16/04/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019
11/04/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 14/08/2019
11/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/03/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27/02/2019	Expedido(a)		Ofício 1000/2019 - ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA Brasília/DF - Devolve/Encaminha Petição/STF nº 82709/2018. - BI717139161BR - Data da Remessa: 27/02/2019
26/02/2019	Comunicação assinada		ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
26/02/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/02/2019	Publicação, DJE		DJE nº 39, divulgado em 25/02/2019	Decisão monocrática
22/02/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/02/2019	Certidão		Certifico que elaborei um ofício. Decisão do dia 21.02.2019.
22/02/2019	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 21/02/2019; Petições/STF nº 6.175/2019 e 7.365/2019 3. Admito a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONAMP como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
18/02/2019	Petição		Juntada de documentos - Petição: 7365 Data: 18/02/2019 às 18:57:51
13/02/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 6175 Data: 13/02/2019 às 17:52:43
12/02/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/02/2019	Publicação, DJE		DJE nº 28, divulgado em 11/02/2019	Decisão monocrática
08/02/2019	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 05/02/2019; Petição/STF nº 82.709/2018 3. Devolvam a peça ao requerente.
07/02/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/02/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
18/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018
17/12/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/12/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 82709 Data: 14/12/2018 às 18:07:16
14/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 27/02/2019 - Início da sessão às 09h30
10/12/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/12/2018	Certidão		CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2018	Expedido(a)		Ofício 20974/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM A PETIÇÃO/STF nº 68798/2018 E CÓPIA DA DECISÃO - BI629933359BR - Data da Remessa: 03/12/2018
29/11/2018	Comunicação assinada		ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
28/11/2018	Certidão		Certifico que elaborei um ofício. Decisão do dia 07.11.2018.
22/11/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/11/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/11/2018	Publicação, DJE		DJE nº 239, divulgado em 09/11/2018	Decisão monocrática
08/11/2018	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 07/11/2018; Petição/STF nº 68.798/2018 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça ao requerente.
16/10/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 68798 Data: 16/10/2018 às 12:57:42
03/09/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2018	Petição		Manifestação - Petição: 57793 Data: 31/08/2018 às 15:36:57
31/08/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 57677 Data: 31/08/2018 às 12:03:28
28/08/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 56585 Data: 28/08/2018 às 16:03:55
08/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018	Decisão monocrática
24/05/2018	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 17/05/2018; Petição/STF nº 19.984/2018 3. Admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
07/05/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
07/05/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2018	Certidão		Em cumprimento ao despacho publicado em 25/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República, conforme comprovante de entrega de documento (folha/peça 28).
25/04/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018	Despacho
19/04/2018	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 31/2018 - Plenário.
19/04/2018	Devolução de mandado		Em 18/04/2018 Da União , na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°31/2018 DJE 19/04/2018
19/04/2018	Despacho		Em 16/04/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
19/04/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 31/2018. DJE nº 75, divulgado em 18/04/2018
17/04/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 17/04/2018 14:21:57
10/04/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 19984 Data: 10/04/2018 às 16:01:35
01/12/2017	Vista à PGR
01/12/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/11/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/11/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2017 ATA Nº 31/2017 - DJE nº 263, divulgado em 20/11/2017	Inteiro teor do acórdão
29/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017	Decisão monocrática
10/08/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 9.8.2017; Petição/STF nº 19.706/2017. 3. Admito a Confederação Nacional de Municípios como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
22/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/06/2017	Republicado, DJE		DJE nº 135, divulgado em 21/06/2017	Decisão monocrática
20/06/2017	Publicação, DJE		DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017	Decisão monocrática
14/06/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 12.6.2017; Petição/STF nº 30.042/2017. 3. Admito-a como terceira, recebendo o processo no estágio no qual se encontra.
01/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2017	Petição		Manifestação - Petição: 30042 Data: 01/06/2017 às 17:17:17
24/04/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 19706 Data: 24/04/2017 às 18:23:56
24/03/2017	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
03/03/2017	Iniciada análise de repercussão geral
21/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2017	Distribuído por prevenção		MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 972011. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
21/02/2017	Autuado
21/02/2017	Protocolado		Reautuação do processo: ARE / 972011

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