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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:20
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Tema

940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1027633
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/08/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 14/08/2019. DJE nº 182, divulgado em 20/08/2019    
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
15/08/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 14/08/2019    
 
14/08/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.    
 
13/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2019  Certidão    Certidão de Desentranhamento    
 
09/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 08/08/2019   Decisão monocrática
 
 
06/08/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 02/08/2019; Petição/STF nº 42.079/2019 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham.    
 
17/07/2019  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 42079 Data: 17/07/2019 às 15:33:13    
 
13/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 27505 Data: 13/05/2019 às 14:46:48    
 
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019    
 
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 14/08/2019    
 
11/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/03/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/02/2019  Expedido(a)    Ofício 1000/2019 - ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA Brasília/DF - Devolve/Encaminha Petição/STF nº 82709/2018. - BI717139161BR - Data da Remessa: 27/02/2019    
 
26/02/2019  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
26/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 25/02/2019   Decisão monocrática
 
 
22/02/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/02/2019  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Decisão do dia 21.02.2019.    
 
22/02/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/02/2019; Petições/STF nº 6.175/2019 e 7.365/2019 3. Admito a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONAMP como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
18/02/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 7365 Data: 18/02/2019 às 18:57:51    
 
13/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 6175 Data: 13/02/2019 às 17:52:43    
 
12/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 11/02/2019   Decisão monocrática
 
 
08/02/2019  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 05/02/2019; Petição/STF nº 82.709/2018 3. Devolvam a peça ao requerente.    
 
07/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
18/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018    
 
17/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 82709 Data: 14/12/2018 às 18:07:16    
 
14/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/02/2019 - Início da sessão às 09h30    
 
10/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2018  Certidão    CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA    
 
03/12/2018  Expedido(a)    Ofício 20974/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM A PETIÇÃO/STF nº 68798/2018 E CÓPIA DA DECISÃO - BI629933359BR - Data da Remessa: 03/12/2018    
 
29/11/2018  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
28/11/2018  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Decisão do dia 07.11.2018.    
 
22/11/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 09/11/2018   Decisão monocrática
 
 
08/11/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 07/11/2018; Petição/STF nº 68.798/2018 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça ao requerente.    
 
16/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 68798 Data: 16/10/2018 às 12:57:42    
 
03/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 57793 Data: 31/08/2018 às 15:36:57    
 
31/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 57677 Data: 31/08/2018 às 12:03:28    
 
28/08/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 56585 Data: 28/08/2018 às 16:03:55    
 
08/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018   Decisão monocrática
 
 
24/05/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/05/2018; Petição/STF nº 19.984/2018 3. Admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
07/05/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/05/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2018  Certidão    Em cumprimento ao despacho publicado em 25/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República, conforme comprovante de entrega de documento (folha/peça 28).    
 
25/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018   Despacho
 
 
19/04/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 31/2018 - Plenário.    
 
19/04/2018  Devolução de mandado    Em 18/04/2018 Da União , na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°31/2018 DJE 19/04/2018    
 
19/04/2018  Despacho    Em 16/04/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
19/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 31/2018. DJE nº 75, divulgado em 18/04/2018    
 
17/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/04/2018 14:21:57    
 
10/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19984 Data: 10/04/2018 às 16:01:35    
 
01/12/2017  Vista à PGR       
 
01/12/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2017 ATA Nº 31/2017 - DJE nº 263, divulgado em 20/11/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017   Decisão monocrática
 
 
10/08/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9.8.2017; Petição/STF nº 19.706/2017. 3. Admito a Confederação Nacional de Municípios como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
22/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2017  Republicado, DJE    DJE nº 135, divulgado em 21/06/2017   Decisão monocrática
 
 
20/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017   Decisão monocrática
 
 
14/06/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.6.2017; Petição/STF nº 30.042/2017. 3. Admito-a como terceira, recebendo o processo no estágio no qual se encontra.    
 
01/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 30042 Data: 01/06/2017 às 17:17:17    
 
24/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 19706 Data: 24/04/2017 às 18:23:56    
 
24/03/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
03/03/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2017  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 972011. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
21/02/2017  Autuado       
 
21/02/2017  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 972011    
 
 
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