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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:46
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Tema

943 - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 1029723
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/04/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 4990/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
09/04/2018  Transitado(a) em julgado    em 21/03/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
23/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
13/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
13/03/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/03/2018 - ATA Nº 27/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/02/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 23/02/2018. DJE nº 38, divulgado em 27/02/2018    
 
23/02/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2018 a 22.2.2018.    
Decisão de Julgamento
 
23/02/2018  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 22 de Fevereiro de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
16/02/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
06/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2018. DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018    
 
02/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 02/02/2018 14:56:13 - RE-ED    
 
27/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 40484 Data: 26/07/2017 às 15:42:18    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
28/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
28/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 141, divulgado em 27/06/2017    
 
26/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
26/06/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
26/06/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 35232/2017    
 
22/06/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 35232 Data: 22/06/2017 às 18:02:52    
 
16/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/06/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/06/2017 ATA Nº 15/2017 - DJE nº 128, divulgado em 14/06/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 31165 Data: 06/06/2017 às 16:19:57    
 
21/04/2017  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
31/03/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   Certidão
 
 
10/03/2017  Autuado       
 
02/03/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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