Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:36
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Tema
1080 - Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: RE 1030732
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 10/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/09/2020 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 13/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/08/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 63717 Data: 13/08/2020, às 16:17:18 |
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| 07/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/07/2020 | Manifestação da PGR | PARECER - PGR - Petição: 52300 - Data: 06/07/2020, às 16:13:13, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 08/04/2020 | Vista à PGR |
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| 07/04/2020 | Vista à PGR | DESPACHO: Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate. Brasília, 6 de abril de 2020. |
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| 25/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 19/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/03/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 16/03/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 12/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 12/03/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2020 ATA Nº 7/2020 - DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 06/03/2020 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. |
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| 14/02/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 23/07/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/07/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 24/04/2017 | Vista à PGR |
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| 20/04/2017 | Despacho | Em 20/04/2017: (...) "Considerando o tema dos autos, em especial quanto às implicações processuais e constitucionais, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República". |
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| 05/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/04/2017 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX | Certidão |
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| 14/03/2017 | Autuado |
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| 09/03/2017 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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