Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

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Tema

947 - Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 1034840

Há Repercussão?
Sim

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
22/08/2017	Processo recebido na origem		Tribunal Superior do Trabalho
21/08/2017	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 10110/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	Termo de baixa
21/08/2017	Transitado(a) em julgado		em 17/08/2017	Certidão de trânsito em julgado
10/07/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/07/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
30/06/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
30/06/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2017 ATA Nº 17/2017 - DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017	Inteiro teor do acórdão
02/06/2017	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
12/05/2017	Iniciada análise de repercussão geral
05/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2017	Distribuído		MIN. LUIZ FUX	Certidão
05/04/2017	Autuado
22/03/2017	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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Repercussão Geral