Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:36

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Tema

987 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 1037396

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
29/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2020	Petição		Manifestação - Petição: 48796 Data: 26/06/2020, às 10:40:29
22/04/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/04/2020	Petição		Reconsideração - Petição: 23483 Data: 20/04/2020 às 10:32:49
13/03/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2020	Publicação, DJE		DJE nº 57, divulgado em 12/03/2020	Decisão monocrática
12/03/2020	Despacho		Tendo em vista o disposto na Resolução nº 663, de 12 de março de 2020, deste Supremo Tribunal, fica suspensa a audiência pública convocada, nos âmbitos do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/MG, previstas para os dias 23 e 24 de março deste ano. Novas datas serão designadas oportunamente e divulgadas no sítio eletrônico deste Tribunal.
12/03/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2020	Publicação, DJE		DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020	Decisão monocrática
10/03/2020	Despacho		Decisão: Trata-se de audiência pública designada em 19.12.2019, nos âmbitos do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/MG.Decorrido o prazo de inscrição e realizado o exame dos pedidos de habilitação dos expositores, esta decisão torna pública a relação dos atores selecionados e esclarece a metodologia dos trabalho.Comunique-se ao Diretor-Geral, à Secretaria Judiciária, à Secretaria de Administração e Finanças, à Secretaria de Segurança, à Secretaria de Documentação, à Secretaria de Comunicação Social, à Assessoria de Comunicação da Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria de Tecnologia da Informação e à Assessoria de Cerimonial, para que providenciem os suportes necessários para a realização da audiência. Ressalta-se, por fim, que a lista de participantes e os tempos de exposição poderão sofrer atualização.
26/02/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2020	Publicação, DJE		DJE nº 39, divulgado em 21/02/2020	Despacho
21/02/2020	Petição		Reconsideração - Petição: 8542 Data: 21/02/2020 às 14:27:03
20/02/2020	Despacho		Admito o ingresso no feito, na condição de amicus curiae , da Confederação Israelita do Brasil- CONIB (e-doc 149). Procedam-se às anotações necessárias.
04/02/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2020	Publicação, DJE		DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020
30/01/2020	Comunicação assinada		EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
29/01/2020	Designada data de audiência
09/01/2020	Certidão		Certifico a elaboração de edital de convocação de audiência publica para publicação no DJe depois de assinado. Despacho de 19.12.2019
20/12/2019	Despacho		Em 19/12/2019: "Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX, Relatores, respectivamente, do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/RJ, (...) CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. A referida audiência diz respeito aos temas 533 e 987 da gestão por temas da sistemática da repercussão geral. (...) A audiência será realizada nos dias 23 de março de 2020 , das 14 às 17h , e 24 de março de 2020 , das 9 às 12h , tendo cada expositor o tempo de quinze minutos para sustentar seu ponto de vista, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais. O funcionamento da audiência pública seguirá o disposto no art. 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (...)A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 09 (nove) de março de 2020. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço mci@stf.jus.br. (...) Publique-se o Edital de Convocação. (...)"
20/12/2019	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 81019/2019
19/12/2019	Petição		Agravo Regimental - Petição: 81019 Data: 19/12/2019 às 17:41:53
09/12/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/12/2019	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 77403/2019
06/12/2019	Petição		Manifestação - Petição: 77410 Data: 06/12/2019 às 21:30:14
06/12/2019	Petição		Manifestação - Petição: 77409 Data: 06/12/2019 às 21:22:12
06/12/2019	Petição		Agravo Regimental - Petição: 77403 Data: 06/12/2019 às 20:31:14
05/12/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2019	Petição		Juntada de documentos - Petição: 76638 Data: 04/12/2019 às 19:39:49
29/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 74716 Data: 27/11/2019 às 17:28:05
27/11/2019	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 04/12/2019
22/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2019	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 72734/2019
21/11/2019	Petição		Reconsideração - Petição: 73439 Data: 21/11/2019 às 21:33:41
20/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2019	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 72734 Data: 19/11/2019 às 17:30:54
18/11/2019	Petição		Manifestação - Petição: 72482 Data: 18/11/2019 às 19:43:17
18/11/2019	Petição		Reconsideração - Petição: 72362 Data: 18/11/2019 às 17:14:56
18/11/2019	Petição		Reconsideração - Petição: 72170 Data: 18/11/2019 às 11:33:29
18/11/2019	Petição		Manifestação - Petição: 72144 Data: 18/11/2019 às 11:09:05
17/11/2019	Petição		Reconsideração - Petição: 72092 Data: 17/11/2019 às 16:57:56
17/11/2019	Petição		Juntada de documentos - Petição: 72082 Data: 17/11/2019 às 12:33:15
12/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 248, divulgado em 11/11/2019	Decisão monocrática
11/11/2019	Petição		Reconsideração - Petição: 71006 Data: 11/11/2019 às 17:07:16
08/11/2019	Despacho		(Petições STF 30.136/2018, 37.713/2018, 44.096/2018, 60.470/2018 e 69.012/2018) ...admito os pleitos de ingresso no feito do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), Google Brasil Internet Ltda., Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. na condição de amici curiae. (Petições STF 18.601/2018, 49.783/2018, 52.358/2018, 66.148/2018, 38.335/2018, 44.710/2018, 60.989/2018, 81.682/2018, 61.288/2018, 60.843/2018, 84.510/2018, 13.091/2019 e 23.301/2019)...indefiro os pleitos de ingresso no feito da Oath do Brasil Ltda., Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda., Wikimedia Foundation Inc., Associação Brasileira de Internet- ABRANET, Coletivo Brasil de Comunicações Social (INTERVOZES), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Associação Internetlab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB), Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Centro Acadêmico GV, Grupo de Proteção à Marca- BGP e Associação Brasileira de Startups- ABStartups. (...) Não obstante a não admissão de alguns postulantes como amici curiae no feito, recebo como memoriais as petições por eles apresentadas.
05/11/2019	Petição		Manifestação - Petição: 69603 Data: 05/11/2019 às 15:49:51
01/07/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 143/2019 - edição extra - divulgado em 28/6/2019
28/06/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 04/12/2019
28/06/2019	Lançamento indevido		28/06/2019 - Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: lançamento equivocado
28/06/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 24/10/2019
25/04/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 23301 Data: 25/04/2019 às 14:26:30
14/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 13091 Data: 14/03/2019 às 17:21:46
09/01/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/12/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 84510 Data: 23/12/2018 às 20:05:11
12/12/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 81682 Data: 11/12/2018 às 18:12:08
16/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 69012 Data: 16/10/2018 às 18:38:51
03/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 66148 Data: 03/10/2018 às 13:23:27
02/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2018	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
18/09/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 89/2018. DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018
14/09/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 61288 Data: 14/09/2018 às 14:03:56
13/09/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 60989 Data: 13/09/2018 às 14:57:47
13/09/2018	Petição		Manifestação - Petição: 60844 Data: 13/09/2018 às 04:14:10
13/09/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 60843 Data: 13/09/2018 às 03:58:33
12/09/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 12/09/2018 20:26:22 -
12/09/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 60470 Data: 12/09/2018 às 11:06:16
03/09/2018	Petição		Manifestação - Petição: 58425 Data: 03/09/2018 às 19:13:47
13/08/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 52358 Data: 13/08/2018 às 17:28:37
03/08/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 49783 Data: 03/08/2018 às 16:13:31
02/07/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 44710 Data: 02/07/2018 às 17:53:55
28/06/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 44096 Data: 28/06/2018 às 20:16:00
12/06/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 38335 Data: 12/06/2018 às 10:51:18
08/06/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 37713 Data: 08/06/2018 às 17:36:33
17/05/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 30136 Data: 17/05/2018 às 23:17:32
23/04/2018	Vista à PGR
23/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018	Despacho
19/04/2018	Despacho		Vista à Procuradoria-Geral da República.
05/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 18601 Data: 05/04/2018 às 12:18:57
04/04/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2018 ATA Nº 8/2018 - DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018	Inteiro teor do acórdão
02/03/2018	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
21/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2018	Petição		Juntada de documentos - Petição: 7434 Data: 21/02/2018 às 08:45:50
09/02/2018	Iniciada análise de repercussão geral
06/11/2017	Expedido(a)		Ofício 24136/2017 - COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA/SP 34ª Circunscrição Judiciária - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO909074022BR - Data da Remessa: 31/10/2017
30/10/2017	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
18/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017
17/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 814/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)
16/10/2017	Certidão		ILEGIBILIDADE
16/10/2017	Convertido em eletrônico			Certidão
12/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		271/2017 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
11/05/2017	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI	Certidão
10/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 97, divulgado em 09/05/2017	Despacho
08/05/2017	À Secretaria, para o regular trâmite	PRESIDÊNCIA
02/05/2017	Lançamento indevido		28/04/2017 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: erro
28/04/2017	Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral	PRESIDÊNCIA	ARE/835833.
24/04/2017	Conclusos à Presidência
24/04/2017	Juntada a petição nº		18882/2017. 18882/2017
19/04/2017	Petição		18882/2017 - 19/04/2017 - Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. - Requer juntada de substabelecimento.
10/04/2017	Conclusos à Presidência		218/2017 - NÚCLEO DE APOIO À REPERCUSSãO GERAL
05/04/2017	Registrado à Presidência			Certidão
05/04/2017	Autuado
29/03/2017	Protocolado

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