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Brasília, 25 de maio de 2018 - 21:21
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Tema

987 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1037396
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 30136 Data: 17/05/2018 às 23:17:32    
 
23/04/2018  Vista à PGR       
 
23/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018   Despacho
 
 
19/04/2018  Despacho    Vista à Procuradoria-Geral da República.    
 
05/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 18601 Data: 05/04/2018 às 12:18:57    
 
04/04/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2018 ATA Nº 8/2018 - DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
02/03/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
21/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 7434 Data: 21/02/2018 às 08:45:50    
 
09/02/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24136/2017 - COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA/SP 34ª Circunscrição Judiciária - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO909074022BR - Data da Remessa: 31/10/2017    
 
30/10/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
18/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017    
 
17/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 814/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
16/10/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
16/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
12/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    271/2017 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
11/05/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   Certidão
 
 
10/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 09/05/2017   Despacho
 
 
08/05/2017  À Secretaria, para o regular trâmite  PRESIDÊNCIA     
 
02/05/2017  Lançamento indevido    28/04/2017 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: erro    
 
28/04/2017  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  PRESIDÊNCIA   ARE/835833.    
 
24/04/2017  Conclusos à Presidência       
 
24/04/2017  Juntada a petição nº     18882/2017. 18882/2017    
 
19/04/2017  Petição    18882/2017 - 19/04/2017 - Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. - Requer juntada de substabelecimento.    
 
10/04/2017  Conclusos à Presidência    218/2017 - NÚCLEO DE APOIO À REPERCUSSãO GERAL    
 
05/04/2017  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
05/04/2017  Autuado       
 
29/03/2017  Protocolado       
 
 
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