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Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:31
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Tema

961 - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente á família.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 1038507
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
20/03/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2019. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019    
 
18/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 18/03/2019 12:41:36 -    
 
05/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018   Despacho
 
 
03/04/2018  Vista à PGR       
 
02/04/2018  Despacho    Abra-se vista dos autos para a Procuradoria Geral da República    
 
22/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2017 ATA Nº 25/2017 - DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/09/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.    
 
18/08/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017   Decisão monocrática
 
 
28/06/2017  Reconsideração  MIN. EDSON FACHIN  da decisão agravada p/ submeter a controvérsia constitucional, tal qual delimitada no presente recurso, à deliberação do Plenário Virtual do STF.    
 
22/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
20/06/2017  Lançamento indevido    17/06/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido    
 
17/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 22/05/2017    
 
18/05/2017  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
18/05/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 24702/2017    
 
17/05/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 24702 Data: 17/05/2017 às 11:50:22    
 
26/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 86, divulgado em 25/04/2017   Decisão monocrática
 
 
20/04/2017  Não conhecido(s)  MIN. EDSON FACHIN     
 
18/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN    
 
18/04/2017  Autuado       
 
04/04/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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