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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:41
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Tema

961 - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 1038507
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/12/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 175/2020. DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020    
 
30/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 622-2020.EF - Agendado para: 11/12/2020.    
 
26/11/2020  Retirado de mesa    Pleno em 26/11/2020 11:12:48 -    
 
23/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 277, divulgado em 20/11/2020   Despacho
 
 
20/11/2020  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Com a ciência às partes que aqui se determina para todos os fins, cumpre-se a finalidade do relatório nos julgamentos, consoante previsto no artigo 131 do RISTF, o que implica dispensa da leitura em sessão do respectivo relatório, salvo objeção que se verificar. Tal procedimento se fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento.    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 25/11/2020    
 
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
20/03/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2019. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019    
 
18/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 18/03/2019 12:41:36 -    
 
05/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018   Despacho
 
 
03/04/2018  Vista à PGR       
 
02/04/2018  Despacho    Abra-se vista dos autos para a Procuradoria Geral da República    
 
22/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2017 ATA Nº 25/2017 - DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/09/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.    
 
18/08/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017   Decisão monocrática
 
 
28/06/2017  Reconsideração  MIN. EDSON FACHIN  da decisão agravada p/ submeter a controvérsia constitucional, tal qual delimitada no presente recurso, à deliberação do Plenário Virtual do STF.    
 
22/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
20/06/2017  Lançamento indevido    17/06/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido    
 
17/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 22/05/2017    
 
18/05/2017  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
18/05/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 24702/2017    
 
17/05/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 24702 Data: 17/05/2017 às 11:50:22    
 
26/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 86, divulgado em 25/04/2017   Decisão monocrática
 
 
20/04/2017  Não conhecido(s)  MIN. EDSON FACHIN     
 
18/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN    
 
18/04/2017  Autuado       
 
04/04/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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