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Tema

959 - Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 1038925

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
16/04/2018	Processo recebido na origem		Superior Tribunal de Justiça
10/11/2017	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 46975/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	Termo de baixa
08/11/2017	Transitado(a) em julgado		em 5/10/2017	Certidão de trânsito em julgado
07/11/2017	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1756530/1756530
07/11/2017	Petição		66464/2017 - 06/11/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Manifesta ciência da decisão.
19/09/2017	Vista à PGR para fins de intimação
19/09/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/09/2017 ATA Nº 24/2017 - DJE nº 212, divulgado em 18/09/2017	Inteiro teor do acórdão
19/08/2017	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
30/06/2017	Iniciada análise de repercussão geral
30/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/05/2017	Distribuído		MIN. GILMAR MENDES	Certidão
26/05/2017	Despacho		"(...) determino a distribuição na forma regimental (...)"
07/04/2017	Conclusos à Presidência
07/04/2017	Registrado à Presidência			Certidão
07/04/2017	Autuado
05/04/2017	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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Repercussão Geral