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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 11:50
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Tema

959 - Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 1038925
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/11/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 46975/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Termo de baixa
 
 
08/11/2017  Transitado(a) em julgado    em 5/10/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
07/11/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1756530/1756530    
 
07/11/2017  Petição    66464/2017 - 06/11/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Manifesta ciência da decisão.    
 
19/09/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
19/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/09/2017 ATA Nº 24/2017 - DJE nº 212, divulgado em 18/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/08/2017  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
30/06/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2017  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   Certidão
 
 
26/05/2017  Despacho    "(...) determino a distribuição na forma regimental (...)"    
 
07/04/2017  Conclusos à Presidência       
 
07/04/2017  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
07/04/2017  Autuado       
 
05/04/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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