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Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:42

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Tema

1010 - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 1041210

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/06/2019	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
07/06/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 9326/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Termo de baixa
07/06/2019	Transitado(a) em julgado		em 06/06/2019	Certidão de trânsito em julgado
07/06/2019	Lançamento indevido		06/06/2019 - Transitado(a) em julgado Justificativa: INDEVIDO
06/06/2019	Lançamento indevido		06/06/2019 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: registro indevido.
06/06/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 9278/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
06/06/2019	Transitado(a) em julgado		em 30/05/2019
03/06/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/06/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
28/05/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
23/05/2019	Vista à PGR para fins de intimação
22/05/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
22/05/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/05/2019 ATA Nº 18/2019 - DJE nº 107, divulgado em 21/05/2019	Inteiro teor do acórdão
01/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/02/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/02/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/02/2019	Publicação, DJE		DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019	Despacho
12/02/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)		a pedido do gabinete.
11/02/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/02/2019	Lançamento indevido		Substituição de relatoria cancelada em cumprimento ao despacho de 8/2/2019, do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente (peça 12).
08/02/2019	Despacho		Ante o exposto, determino o cancelamento da substituição do Relator. À Secretaria Judiciária para providências cabíveis. Após, voltem conclusos para confecção do acórdão do julgamento que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e concluiu pela reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria.
01/02/2019	Conclusos à Presidência
01/02/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/02/2019	Publicação, DJE		DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019	Decisão monocrática
17/12/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
17/12/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/12/2018	Reconsideração	MIN. CÁRMEN LÚCIA	" (...) torno sem efeito a decisão de negativa de provimento do recurso extraordinário e submeto os presentes autos à Presidência para exame da necessidade de cancelamento da distribuição (...)".
05/12/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/12/2018	Publicação, DJE		DJE nº 261, divulgado em 04/12/2018	Decisão monocrática
30/11/2018	Não provido	MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/09/2018	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
13/09/2018	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. CÁRMEN LÚCIA
07/09/2018	Iniciada análise de repercussão geral
18/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2017	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
09/05/2017	Vista à PGR
09/05/2017	Despacho		Vista à douta Procuradoria-Geral da República.
04/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2017	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI	Certidão
27/04/2017	Autuado
18/04/2017	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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