Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:30
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956 - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: RE 1041816
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 12/01/2018 | Processo recebido na origem | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 43ª CJ - CASA BRANCA |
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| 27/10/2017 | Expedido(a) | Ofício 23682/2017 - COLÉGIO RECURSAL DE CASA BRANCA/SP 43ª Circunscrição Judiciária - Remessa de 1 CD - JS955989717BR - Data da Remessa: 27/10/2017 |
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| 26/10/2017 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 11/10/2017 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 14470/2017 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 43ª CJ - CASA BRANCA | Termo de baixa |
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| 11/10/2017 | Transitado(a) em julgado | em 11/10/2017 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 28/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 17/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 17/08/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/08/2017 ATA Nº 19/2017 - DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 07/08/2017 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. |
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| 29/06/2017 | Expedido(a) | Ofício 12294/2017 - COLÉGIO RECURSAL DE CASA BRANCA/SP 43ª Circunscrição Judiciária - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO410944204BR - Data da Remessa: 29/06/2017 |
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| 28/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/06/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 36373 Data: 27/06/2017 às 17:16:44 |
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| 26/06/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 20/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/06/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 34527 Data: 20/06/2017 às 18:38:31 |
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| 16/06/2017 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 19/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/05/2017 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN | Certidão |
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| 16/05/2017 | Autuado |
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| 12/05/2017 | Convertido em eletrônico |
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| 20/04/2017 | Protocolado | Retificação do processo: ARE / 1041813 |
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