Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:17
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Tema
977 - Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: ARE 1042075
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 20/11/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 34, de 11/11/2020. DJE nº 276, divulgado em 19/11/2020 |
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| 19/11/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 13/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 13/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 11/11/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao agravo e, ato contínuo, ao recurso extraordinário, de modo que, cassando-se o acórdão recorrido, se determine ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação criminal, conforme de direito, julgando prejudicados os requerimentos constantes das petições/STF nº 38990/2018 e nº 77244/2017, e fixava a seguinte tese (tema 977 da repercussão geral): "É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações, à intimidade ou à privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, incisos X e XII)"; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, que negavam provimento ao recurso interposto e propunham a fixação da seguinte tese: “O acesso a registro telefônico, agenda de contatos e demais dados contidos em aparelhos celulares apreendidos no local do crime atribuído ao acusado depende de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações e dados dos indivíduos (CF, art. 5º, X e XX)”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo recorrido, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 04/11/2020 | Suspenso o julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Vista |
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| 03/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 03/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 03/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 261, divulgado em 29/10/2020 | Despacho |
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| 30/10/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 29/10/2020 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 92007 Data: 29/10/2020, às 20:04:05 |
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| 29/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/10/2020 | Despacho | "Cuida-se requerimento incidental, mediante o qual o recorrente formula pedido de destaque para o julgamento telepresencial do caso (Petição/STF nº 91.470/20). (...) Indefiro , portanto, o pedido de destaque. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020." |
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| 29/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/10/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 91482 Data: 28/10/2020, às 19:15:54 |
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| 28/10/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 91470 Data: 28/10/2020, às 19:01:17 |
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| 27/10/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): GUILHERME CARVALHO FARIAS - recebida em 27/10/2020 21:09:03 |
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| 26/10/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 26/10/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 26/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 26/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 21/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/10/2020 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 88054 Data: 20/10/2020, às 19:28:15 |
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| 20/10/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 148/2020. DJE nº 253, divulgado em 19/10/2020 |
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| 19/10/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 54-2020.DT - Agendado para: 30/10/2020. |
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| 16/10/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 16/10/2020 16:25:21 - |
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| 15/10/2020 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 86570 Data: 15/10/2020, às 23:47:10 |
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| 15/10/2020 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 86569 Data: 15/10/2020, às 23:44:30 |
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| 14/10/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 85978 - Data: 14/10/2020, às 19:40:53, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 14/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 14/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 14/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 14/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 14/10/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 248, divulgado em 13/10/2020 | Decisão monocrática |
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| 14/10/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 248, divulgado em 13/10/2020 | Despacho |
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| 13/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 13/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Despacho |
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| 13/10/2020 | Despacho | Petição/STF nº 82.961/20. Todavia, o pleito deve ser indeferido , uma vez que o recurso já foi liberado para a pauta de julgamento em 27/8/18.Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelo postulante, como memorial. |
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| 13/10/2020 | Embargos não conhecidos | MIN. DIAS TOFFOLI | (...) ressaltando, ademais, que a petição apresentada pelo postulante foi recebida como memorial. |
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| 13/10/2020 | Lançamento indevido | 13/10/2020 - Embargos não conhecidos Justificativa: Erro. |
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| 13/10/2020 | Embargos não conhecidos | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 06/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 82961 Data: 06/10/2020, às 16:00:55 |
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| 11/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/09/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 73885 Data: 10/09/2020, às 20:03:41 |
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| 19/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 19/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 19/08/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 09/08/2019 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 46079 Data: 09/08/2019 às 16:08:52 |
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| 09/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 09/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 09/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 173, divulgado em 08/08/2019 | Decisão monocrática |
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| 07/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/08/2019 | Não conhecido(s) | MIN. DIAS TOFFOLI | O pedido, ressaltando, ademais, que a petição apresentada pelo postulante foi recebida como memorial. |
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| 06/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/08/2019 | Petição | Reconsideração - Petição: 44511 Data: 05/08/2019 às 14:25:25 |
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| 17/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe extra nº 131/2019, divulgado em 14/06/2019 |
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| 02/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/05/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 25031 Data: 02/05/2019 às 18:28:38 |
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| 16/04/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019 |
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| 15/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 15/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 11/04/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 07/08/2019 |
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| 11/04/2019 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 20103 Data: 11/04/2019 às 17:08:04 |
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| 08/04/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/04/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/04/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/04/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 69, divulgado em 04/04/2019 | Despacho |
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| 03/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/04/2019 | Despacho | A Defensoria Pública da União pleiteia seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, o que, todavia, dever ser indeferido, uma vez que o recurso já foi liberado para a pauta de julgamento em 27/8/18. Nesse sentido: ADI nº 2.435-AgR/RJ, relª Minª Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 10/12/15; MI nº 833/DF, relª Minª Cármen Lúcia , DJe de 22/6/15 e ADI nº 2.825/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/14; ADPF nº 153-ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7/5/12; ADI nº 4.203, de minha relatoria , DJe de 23/8/10; RE nº 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 7/2/14 e RE nº 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 12/6/09). Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelo postulante, como memorial. |
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| 12/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 12360 Data: 12/03/2019 às 15:43:57 |
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| 11/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/03/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 12116 Data: 11/03/2019 às 17:54:09 |
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| 11/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 11982 Data: 11/03/2019 às 14:26:06 |
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| 01/03/2019 | Remessa | da Pet. 10336/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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| 28/02/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 10336 Data: 28/02/2019 às 22:52:16 |
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| 19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 13/03/2019 |
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| 30/11/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 30/11/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 27/11/2018 | Conclusos à Presidência |
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| 27/11/2018 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 78008/2018 |
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| 27/11/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 78008 Data: 27/11/2018 às 14:03:00 |
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| 22/11/2018 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 77050 Data: 22/11/2018 às 16:19:43 |
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| 21/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 20/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 20/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 245, divulgado em 19/11/2018 | Despacho |
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| 16/11/2018 | Indeferido | MIN. DIAS TOFFOLI | No tocante aos pedidos de ingresso de amicus curiae apresentados pelos IGP, o ARTIGO 19 BRASIL e WITNESS, como o presente feito já foi liberado para a pauta de julgamento (em 27/8/2018), não foi cumprido o requisito da oportunidade. Com efeito, indefiro os requerimentos, conforme inúmeros precedentes desta Corte assim dispondo (v.g., ADI nº 2.435-AgR/RJ, relª Minª Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 10/12/15; MI nº 833/DF, relª Minª Cármen Lúcia, DJe de 22/6/15 e ADI nº 2.825/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/14; ADPF nº 153-ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7/5/12; ADI nº 4.203, de minha relatoria, DJe de 23/8/10; RE nº 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 7/2/14 e RE nº 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/6/09). Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulantes, como memoriais. |
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| 16/10/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 68838 Data: 16/10/2018 às 14:10:49 |
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| 16/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/10/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 68832 Data: 16/10/2018 às 14:01:30 |
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| 24/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/09/2018 | Juntada de AR | Do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Referente à Pauta n. 86/2018 - Plenário. |
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| 18/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/09/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 13/09/2018 | Juntada de AR | Referente a Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI520319772BR |
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| 12/09/2018 | Juntada do mandado cumprido | DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Referente à Pauta n. 86/2018 - PLENÁRIO. |
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| 12/09/2018 | Devolução de mandado | Em 11/09/2018 Da DPE/RJ , Ref. à Pauta n°86/2018 DJE 12/09/2018 |
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| 12/09/2018 | Expedido(a) | Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - BI532891611BR - Data da Remessa: 12/09/2018 |
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| 12/09/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 86/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018 |
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| 10/09/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 10/09/2018 15:21:59 |
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| 30/08/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 57551 Data: 30/08/2018 às 18:27:25 |
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| 29/08/2018 | Juntada do mandado cumprido | Defensoria Pública-Geral do Estado do RJ - Referente à Pauta n. 78/2018 - Plenário. |
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| 29/08/2018 | Devolução de mandado | Em 28/08/2018 da DPE/RJ, Ref. à Pauta n°78/2018 DJE 29/08/2018 |
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| 29/08/2018 | Retirado de mesa | Pleno em 29/08/2018 12:41:35 |
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| 29/08/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 78/2018. DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018 |
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| 28/08/2018 | Expedido(a) | Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI520319772BR - Data da Remessa: 28/08/2018 |
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| 27/08/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 27/08/2018 16:01:34 |
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| 12/06/2018 | Petição | Interessado - Petição: 38990 Data: 12/06/2018 às 22:33:57 |
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| 18/04/2018 | Vista à PGR |
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| 18/04/2018 | Despacho | EM 17/04/2018.Considerando que esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para, querendo, ratifique o parecer já apresentado ou oferte nova manifestação. |
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| 08/01/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 08/01/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 08/01/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 08/01/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 08/01/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/12/2017 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 77614 Data: 20/12/2017 às 14:24:53 |
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| 19/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2017 | Petição | Interessado - Petição: 77244 Data: 19/12/2017 às 12:50:01 |
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| 12/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 12/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 12/12/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/12/2017 ATA Nº 35/2017 - DJE nº 285, divulgado em 11/12/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 11/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/12/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 74851 Data: 08/12/2017 às 18:28:19 |
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| 24/11/2017 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 03/11/2017 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 08/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/06/2017 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 30/05/2017 | Despacho | À Procuradoria-Geral da República. |
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| 30/05/2017 | Vista à PGR |
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| 25/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/04/2017 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI | Certidão |
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| 25/04/2017 | Autuado |
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| 21/04/2017 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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