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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:17
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Tema

977 - Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: ARE 1042075
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 11/11/2020. DJE nº 276, divulgado em 19/11/2020    
 
19/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
11/11/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao agravo e, ato contínuo, ao recurso extraordinário, de modo que, cassando-se o acórdão recorrido, se determine ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação criminal, conforme de direito, julgando prejudicados os requerimentos constantes das petições/STF nº 38990/2018 e nº 77244/2017, e fixava a seguinte tese (tema 977 da repercussão geral): "É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações, à intimidade ou à privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, incisos X e XII)"; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, que negavam provimento ao recurso interposto e propunham a fixação da seguinte tese: “O acesso a registro telefônico, agenda de contatos e demais dados contidos em aparelhos celulares apreendidos no local do crime atribuído ao acusado depende de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações e dados dos indivíduos (CF, art. 5º, X e XX)”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo recorrido, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.    
Decisão de Julgamento
 
04/11/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
03/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
03/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 29/10/2020   Despacho
 
 
30/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
29/10/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 92007 Data: 29/10/2020, às 20:04:05    
 
29/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2020  Despacho    "Cuida-se requerimento incidental, mediante o qual o recorrente formula pedido de destaque para o julgamento telepresencial do caso (Petição/STF nº 91.470/20). (...) Indefiro , portanto, o pedido de destaque. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2020."    
 
29/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 91482 Data: 28/10/2020, às 19:15:54    
 
28/10/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 91470 Data: 28/10/2020, às 19:01:17    
 
27/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): GUILHERME CARVALHO FARIAS - recebida em 27/10/2020 21:09:03    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
21/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2020  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 88054 Data: 20/10/2020, às 19:28:15    
 
20/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 148/2020. DJE nº 253, divulgado em 19/10/2020    
 
19/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 54-2020.DT - Agendado para: 30/10/2020.    
 
16/10/2020  Retirado de mesa    Pleno em 16/10/2020 16:25:21 -    
 
15/10/2020  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 86570 Data: 15/10/2020, às 23:47:10    
 
15/10/2020  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 86569 Data: 15/10/2020, às 23:44:30    
 
14/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 85978 - Data: 14/10/2020, às 19:40:53, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
14/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
14/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
14/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
14/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
14/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 13/10/2020   Decisão monocrática
 
 
14/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 13/10/2020   Despacho
 
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
13/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Despacho
 
 
13/10/2020  Despacho    Petição/STF nº 82.961/20. Todavia, o pleito deve ser indeferido , uma vez que o recurso já foi liberado para a pauta de julgamento em 27/8/18.Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelo postulante, como memorial.    
 
13/10/2020  Embargos não conhecidos  MIN. DIAS TOFFOLI  (...) ressaltando, ademais, que a petição apresentada pelo postulante foi recebida como memorial.    
 
13/10/2020  Lançamento indevido    13/10/2020 - Embargos não conhecidos Justificativa: Erro.    
 
13/10/2020  Embargos não conhecidos  MIN. DIAS TOFFOLI     
 
06/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 82961 Data: 06/10/2020, às 16:00:55    
 
11/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 73885 Data: 10/09/2020, às 20:03:41    
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
09/08/2019  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 46079 Data: 09/08/2019 às 16:08:52    
 
09/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
09/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
09/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 08/08/2019   Decisão monocrática
 
 
07/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2019  Não conhecido(s)  MIN. DIAS TOFFOLI  O pedido, ressaltando, ademais, que a petição apresentada pelo postulante foi recebida como memorial.    
 
06/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 44511 Data: 05/08/2019 às 14:25:25    
 
17/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe extra nº 131/2019, divulgado em 14/06/2019    
 
02/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 25031 Data: 02/05/2019 às 18:28:38    
 
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019    
 
15/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
15/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 07/08/2019    
 
11/04/2019  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 20103 Data: 11/04/2019 às 17:08:04    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
05/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
05/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
05/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 04/04/2019   Despacho
 
 
03/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2019  Despacho    A Defensoria Pública da União pleiteia seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, o que, todavia, dever ser indeferido, uma vez que o recurso já foi liberado para a pauta de julgamento em 27/8/18. Nesse sentido: ADI nº 2.435-AgR/RJ, relª Minª Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 10/12/15; MI nº 833/DF, relª Minª Cármen Lúcia , DJe de 22/6/15 e ADI nº 2.825/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/14; ADPF nº 153-ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7/5/12; ADI nº 4.203, de minha relatoria , DJe de 23/8/10; RE nº 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 7/2/14 e RE nº 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 12/6/09). Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelo postulante, como memorial.    
 
12/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 12360 Data: 12/03/2019 às 15:43:57    
 
11/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 12116 Data: 11/03/2019 às 17:54:09    
 
11/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2019  Petição    Manifestação - Petição: 11982 Data: 11/03/2019 às 14:26:06    
 
01/03/2019  Remessa    da Pet. 10336/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
28/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 10336 Data: 28/02/2019 às 22:52:16    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 13/03/2019    
 
30/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
30/11/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
27/11/2018  Conclusos à Presidência       
 
27/11/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 78008/2018    
 
27/11/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 78008 Data: 27/11/2018 às 14:03:00    
 
22/11/2018  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 77050 Data: 22/11/2018 às 16:19:43    
 
21/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
20/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
20/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 245, divulgado em 19/11/2018   Despacho
 
 
16/11/2018  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  No tocante aos pedidos de ingresso de amicus curiae apresentados pelos IGP, o ARTIGO 19 BRASIL e WITNESS, como o presente feito já foi liberado para a pauta de julgamento (em 27/8/2018), não foi cumprido o requisito da oportunidade. Com efeito, indefiro os requerimentos, conforme inúmeros precedentes desta Corte assim dispondo (v.g., ADI nº 2.435-AgR/RJ, relª Minª Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 10/12/15; MI nº 833/DF, relª Minª Cármen Lúcia, DJe de 22/6/15 e ADI nº 2.825/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/14; ADPF nº 153-ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7/5/12; ADI nº 4.203, de minha relatoria, DJe de 23/8/10; RE nº 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 7/2/14 e RE nº 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/6/09). Admito, contudo, a manutenção nos autos da petição apresentada pelos postulantes, como memoriais.    
 
16/10/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 68838 Data: 16/10/2018 às 14:10:49    
 
16/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 68832 Data: 16/10/2018 às 14:01:30    
 
24/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2018  Juntada de AR    Do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Referente à Pauta n. 86/2018 - Plenário.    
 
18/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/09/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI520319772BR    
 
12/09/2018  Juntada do mandado cumprido    DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Referente à Pauta n. 86/2018 - PLENÁRIO.    
 
12/09/2018  Devolução de mandado    Em 11/09/2018 Da DPE/RJ , Ref. à Pauta n°86/2018 DJE 12/09/2018    
 
12/09/2018  Expedido(a)    Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - BI532891611BR - Data da Remessa: 12/09/2018    
 
12/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 86/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018    
 
10/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/09/2018 15:21:59    
 
30/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 57551 Data: 30/08/2018 às 18:27:25    
 
29/08/2018  Juntada do mandado cumprido    Defensoria Pública-Geral do Estado do RJ - Referente à Pauta n. 78/2018 - Plenário.    
 
29/08/2018  Devolução de mandado    Em 28/08/2018 da DPE/RJ, Ref. à Pauta n°78/2018 DJE 29/08/2018    
 
29/08/2018  Retirado de mesa    Pleno em 29/08/2018 12:41:35    
 
29/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 78/2018. DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018    
 
28/08/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI520319772BR - Data da Remessa: 28/08/2018    
 
27/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/08/2018 16:01:34    
 
12/06/2018  Petição    Interessado - Petição: 38990 Data: 12/06/2018 às 22:33:57    
 
18/04/2018  Vista à PGR       
 
18/04/2018  Despacho    EM 17/04/2018.Considerando que esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para, querendo, ratifique o parecer já apresentado ou oferte nova manifestação.    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
08/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/12/2017  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 77614 Data: 20/12/2017 às 14:24:53    
 
19/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2017  Petição    Interessado - Petição: 77244 Data: 19/12/2017 às 12:50:01    
 
12/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
12/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
12/12/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/12/2017 ATA Nº 35/2017 - DJE nº 285, divulgado em 11/12/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 74851 Data: 08/12/2017 às 18:28:19    
 
24/11/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
03/11/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/05/2017  Despacho    À Procuradoria-Geral da República.    
 
30/05/2017  Vista à PGR       
 
25/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   Certidão
 
 
25/04/2017  Autuado       
 
21/04/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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