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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:12
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Tema

939 - Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1043313
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 101602 Data: 27/11/2020, às 13:46:18    
 
03/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 92780 Data: 03/11/2020, às 16:10:46    
 
14/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 85600 Data: 14/10/2020, às 11:24:32    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 10/12/2020    
 
05/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 58763 Data: 04/09/2018 às 17:12:35    
 
25/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/06/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
13/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 12/06/2018   Decisão monocrática
 
 
11/06/2018  Embargos rejeitados  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 02/06/2018.    
 
21/05/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 29936/2018    
 
17/05/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 29936 Data: 17/05/2018 às 16:23:30    
 
15/05/2018  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 41/2018 - Plenário.    
 
15/05/2018  Devolução de mandado    Em 14/05/2018 Da União , na Pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°41/2018 DJE 15/05/2018    
 
15/05/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2018. DJE nº 93, divulgado em 14/05/2018    
 
11/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
11/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 10/05/2018   Despacho
 
 
09/05/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/05/2018 18:52:05    
 
09/05/2018  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 08/05/2018.O ingresso da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) como amicus curiae. Indefiro os pedidos de ingresso formulados por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e pela Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais (ABRASP) bem como o pedido de suspensão dos processos a versarem sobre assunto semelhante aos destes autos (art. 1.035, § 5º, Código de Processo Civil). Recebo as petições nºs 12.822/17 e 40.561/17 como memoriais.    
 
27/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 24927 Data: 27/04/2018 às 15:47:58    
 
10/04/2018  Lançamento indevido    10/04/2018 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido    
 
10/04/2018  Certidão    Certifico que juntei aos presentes autos a petição n°40561/2017, conforme despacho de 5 de abril de 2018, exarado no processo RE986296, esclarecendo que trata-se da petição 40561 e não 40261 como referenciado no despacho.    
 
10/04/2018  Certidão    Certifico que juntei aos presentes autos a petição n°40561/2017, conforme despacho de 5 de abril de 2018, exarado no processo RE986296, esclarecendo que trata-se da petição 40561 e não 40261 como referenciado no despacho.    
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 15/09/2017   Despacho
 
 
14/09/2017  Despacho    EM 13/09/2017.De mais a mais, ressalto que, na eventualidade de interposição de apelo extremo no âmbito do processo acima referido tratando de questão atinente ao tema nº 939 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet caberá ao órgão jurisdicional em que o recurso estiver tramitando a observância da sistemática da repercussão geral. No mais, recebo a petição como memorial.    
 
12/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2017  Petição    Interessado - Petição: 52166 Data: 12/09/2017 às 11:42:28    
 
28/08/2017  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 986296    
 
27/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/06/2017  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 986296    
 
21/06/2017  Vista à PGR       
 
21/06/2017  Certidão    Certifico que, foram juntadas cópias da manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral exarada nos autos do RE 986.296/PR e dos pedidos de ingresso como amici curiae juntados nos autos do paradigma anterior, em cumprimento ao despacho exarado em 29/05/2017.    
 
12/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
31/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
31/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 30/05/2017   Decisão monocrática
 
 
29/05/2017  Despacho    À Secretaria Judiciária, para a juntada de cópia da manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral exarada nos autos do RE nº 986.296/PR. Juntem-se também cópias dos pedidos de ingresso como amici curiae juntados nos autos do paradigma anterior, os quais, oportunamente, serão analisados no presente feito. Por último, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
12/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   Certidão
 
 
12/05/2017  Autuado       
 
26/04/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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