Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:26

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Tema

939 - Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 1043313

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
05/09/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 58763 Data: 04/09/2018 às 17:12:35
25/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2018	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
13/06/2018	Vista à PGR para fins de intimação
13/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
13/06/2018	Publicação, DJE		DJE nº 116, divulgado em 12/06/2018	Decisão monocrática
11/06/2018	Embargos rejeitados	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 02/06/2018.
21/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/05/2018	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 29936/2018
17/05/2018	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 29936 Data: 17/05/2018 às 16:23:30
15/05/2018	Juntada do mandado cumprido		UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 41/2018 - Plenário.
15/05/2018	Devolução de mandado		Em 14/05/2018 Da União , na Pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°41/2018 DJE 15/05/2018
15/05/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 41/2018. DJE nº 93, divulgado em 14/05/2018
11/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
11/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 91, divulgado em 10/05/2018	Despacho
09/05/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 09/05/2018 18:52:05
09/05/2018	Deferido	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 08/05/2018.O ingresso da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) como amicus curiae. Indefiro os pedidos de ingresso formulados por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e pela Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais (ABRASP) bem como o pedido de suspensão dos processos a versarem sobre assunto semelhante aos destes autos (art. 1.035, § 5º, Código de Processo Civil). Recebo as petições nºs 12.822/17 e 40.561/17 como memoriais.
27/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 24927 Data: 27/04/2018 às 15:47:58
10/04/2018	Lançamento indevido		10/04/2018 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido
10/04/2018	Certidão		Certifico que juntei aos presentes autos a petição n°40561/2017, conforme despacho de 5 de abril de 2018, exarado no processo RE986296, esclarecendo que trata-se da petição 40561 e não 40261 como referenciado no despacho.
10/04/2018	Certidão		Certifico que juntei aos presentes autos a petição n°40561/2017, conforme despacho de 5 de abril de 2018, exarado no processo RE986296, esclarecendo que trata-se da petição 40561 e não 40261 como referenciado no despacho.
29/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
28/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
18/09/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
18/09/2017	Publicação, DJE		DJE nº 210, divulgado em 15/09/2017	Despacho
14/09/2017	Despacho		EM 13/09/2017.De mais a mais, ressalto que, na eventualidade de interposição de apelo extremo no âmbito do processo acima referido tratando de questão atinente ao tema nº 939 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet caberá ao órgão jurisdicional em que o recurso estiver tramitando a observância da sistemática da repercussão geral. No mais, recebo a petição como memorial.
12/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2017	Petição		Interessado - Petição: 52166 Data: 12/09/2017 às 11:42:28
28/08/2017	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		RE 986296
27/07/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/07/2017	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
22/06/2017	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		RE 986296
21/06/2017	Vista à PGR
21/06/2017	Certidão		Certifico que, foram juntadas cópias da manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral exarada nos autos do RE 986.296/PR e dos pedidos de ingresso como amici curiae juntados nos autos do paradigma anterior, em cumprimento ao despacho exarado em 29/05/2017.
12/06/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
31/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
31/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 114, divulgado em 30/05/2017	Decisão monocrática
29/05/2017	Despacho		À Secretaria Judiciária, para a juntada de cópia da manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral exarada nos autos do RE nº 986.296/PR. Juntem-se também cópias dos pedidos de ingresso como amici curiae juntados nos autos do paradigma anterior, os quais, oportunamente, serão analisados no presente feito. Por último, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
12/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2017	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI	Certidão
12/05/2017	Autuado
26/04/2017	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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