529 - Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação |
---|---|---|---|
04/02/2021 | Petição | ||
15/01/2021 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 1517/2021 | |
14/01/2021 | Petição | ||
08/01/2021 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 40, de 21/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021 | |
29/12/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual | |
21/12/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 529 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020. |
19/12/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 18 de Dezembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . | |
11/12/2020 | Iniciado Julgamento Virtual | ||
10/12/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
10/12/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 289, divulgado em 09/12/2020 | |
09/12/2020 | Despacho | Em 9 de dezembro de 2020: "(...) Petição 104.732/2020, indefiro o pedido. Publique-se." | |
08/12/2020 | Petição | ||
08/12/2020 | Petição | ||
08/12/2020 | Petição | ||
02/12/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | 02/12/2020 20:37:12 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 827-2020.AM - Agendado para: 11/12/2020. |
02/12/2020 | Incluído na lista de julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 827-2020.AM - Agendado para: 11/12/2020. |
25/11/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 02/12/2020 | |
14/09/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020 | |
11/09/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 02/12/2020 | |
03/08/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | PRESIDÊNCIA | 03/08/2020 16:31:56 - |
26/02/2020 | Conclusos à Presidência | ||
22/02/2020 | Petição | ||
16/10/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 34, de 24/09/2019. DJE nº 225, divulgado em 15/10/2019 | |
04/10/2019 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli em razão do pedido de vista | |
03/10/2019 | Petição | ||
25/09/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 25/09/2019 | |
25/09/2019 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que o proviam, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pelo recorrente, o Dr. Marco Aurélio Franco Vecchi; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Diego Monteiro Cherulle; pelo amicus curiae Associação de Direito de Família e das Sucessões - ADFAS, a Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Plenário, 25.09.2019. |
19/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
18/09/2019 | Petição | ||
13/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
12/09/2019 | Petição | ||
13/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
13/08/2019 | Petição | ||
18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 | |
14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 25/09/2019 | |
29/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
28/05/2019 | Manifestação da PGR | ||
16/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
16/05/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 102, divulgado em 15/05/2019 | |
14/05/2019 | Despacho | Em 13.5.2019, ref. à Petição/STF 27.039/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se." | |
10/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
10/05/2019 | Petição | ||
16/04/2019 | Expedido(a) | Ofício 2128/2019 - Data da Remessa: 16/04/2019 | |
16/04/2019 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO | |
04/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
04/04/2019 | Petição | ||
02/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
02/04/2019 | Petição | ||
02/04/2019 | Petição | ||
01/04/2019 | Petição | ||
28/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
27/03/2019 | Petição | ||
27/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
27/03/2019 | Convertido em eletrônico | ||
27/03/2019 | Certidão | ILEGIBILIDADE | |
26/03/2019 | Petição | ||
15/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
15/03/2019 | Juntada a petição nº | 13180/2019. 13180/2019 | |
15/03/2019 | Petição | ||
22/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
22/02/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 36, divulgado em 21/02/2019 | |
21/02/2019 | Juntada a petição nº | 8087/2019. 8087/2019 | |
21/02/2019 | Petição | ||
19/02/2019 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 18.2.2019, ref. à Petição 4.401/2019: "...INDEFIRO o pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Publique-se." |
12/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
12/02/2019 | Juntada a petição nº | 5706/2019. 5706/2019 | |
12/02/2019 | Petição | ||
07/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
07/02/2019 | Juntada a petição nº | 4401/2019. 4401/2019 | |
07/02/2019 | Petição | ||
05/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
05/02/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 21, divulgado em 04/02/2019 | |
01/02/2019 | Decisão (segredo de justiça) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | |
19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 | |
18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 03/04/2019 | |
09/03/2018 | Juntada a petição nº | 11596/2018. 11596/2018 | |
07/03/2018 | Petição | ||
05/03/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 14/2018. DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018 | |
28/02/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 28/02/2018 20:20:59 | |
12/01/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
12/01/2018 | Juntada a petição nº | 77688/2017. 77688/2017 | |
20/12/2017 | Petição | ||
17/07/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ||
17/07/2017 | Juntada a petição nº | 38625/2017. 38625/2017 | |
10/07/2017 | Petição | ||
08/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 254/2017 - GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES | |
05/05/2017 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 656298 | |
04/05/2017 | Distribuído por prevenção | MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Processo que justifica: ARE 656298. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput | |
04/05/2017 | Autuado | ||
04/05/2017 | Protocolado | Reautuação do processo: ARE / 656298 |