Brasília, 19 de abril de 2019 - 20:09
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Tema
1024 - Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 1049811
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 29/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 29/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 19/03/2019 | Vista à PGR |
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| 19/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 19/03/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/03/2019 ATA Nº 7/2019 - DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 07/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 25/02/2019 | Vista à PGR |
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| 25/02/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 25/02/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 38, divulgado em 22/02/2019 | Despacho |
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| 21/02/2019 | Despacho | Em 19/02/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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| 02/02/2019 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. |
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| 30/11/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 30/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/05/2017 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO | Certidão |
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| 24/05/2017 | Autuado |
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| 23/05/2017 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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