Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 19:06
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1024 - Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 1049811
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 30/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/05/2017 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO | Certidão |
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| 24/05/2017 | Autuado |
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| 23/05/2017 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
|
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