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Brasília, 19 de abril de 2019 - 20:09
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Tema

1024 - Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1049811
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
29/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/03/2019  Vista à PGR       
 
19/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/03/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/03/2019 ATA Nº 7/2019 - DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/02/2019  Vista à PGR       
 
25/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 22/02/2019   Despacho
 
 
21/02/2019  Despacho    Em 19/02/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
02/02/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
30/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2017  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
24/05/2017  Autuado       
 
23/05/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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