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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 12:08
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Tema

1024 - Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1049811
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 02/12/2020    
 
25/11/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 26/11/2020    
 
24/11/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 20/11/2020, no DJe 276/2020, divulgado em 19/11/2020    
 
19/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 26/11/2020    
 
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020    
 
21/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
11/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
11/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.024 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que conheciam do recurso e davam-lhe provimento. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A tese de repercussão geral será fixada em assentada posterior. Falou, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.    
 
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
01/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020   Decisão monocrática
 
 
01/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020   Decisão monocrática
 
 
31/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/08/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.8.2020; Petição/STF nº 66.897/2020. 3. Indefiro o pedido.    
 
28/08/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.8.2020; Petição/STF nº 68.065/2020. 3. Indefiro o pedido.    
 
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
26/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 68065 Data: 25/08/2020, às 19:15:16    
 
25/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 25/08/2020 15:47:53    
 
22/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 66897 Data: 21/08/2020, às 17:55:16    
 
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020    
 
19/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020   Despacho
 
 
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 573-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020.    
 
17/08/2020  Despacho    Em 17.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
17/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 17/08/2020 14:51:09 -    
 
30/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 27311 em 30/04/2020 às 18:49:26 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
30/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 63, divulgado em 18/03/2020   Despacho
 
 
18/03/2020  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
18/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 28/2020. DJE nº 62, divulgado em 17/03/2020    
 
17/03/2020  Despacho    Em 16/03/2020; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
16/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 16/03/2020 15:41:29 -    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
11/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
07/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 03/10/2019   Decisão monocrática
 
 
01/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019   Decisão monocrática
 
 
27/09/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26.9.2019; Petição/STF nº 45.475/2019. 3. Admito o Instituto para Desenvolvimento do Varejo IDV como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
27/09/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26.9.2019; Petição/STF nº 37.140/2019. 3. Admito o Sindicato de Restaurantes, Bares e Demais Meios de Alimentação do Município do Rio de Janeiro SINDRIO como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
07/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 45475 Data: 07/08/2019 às 21:01:35    
 
26/07/2019  Petição    Manifestação - Petição: 43271 Data: 26/07/2019 às 17:08:09    
 
19/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 37140 Data: 19/06/2019 às 15:09:08    
 
29/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
29/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/03/2019  Vista à PGR       
 
19/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/03/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/03/2019 ATA Nº 7/2019 - DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/02/2019  Vista à PGR       
 
25/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 22/02/2019   Despacho
 
 
21/02/2019  Despacho    Em 19/02/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
02/02/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
30/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2017  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
24/05/2017  Autuado       
 
23/05/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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