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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 18:25
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Tema

955 - Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1050346
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/09/2017  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
12/09/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 11874/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
11/09/2017  Transitado(a) em julgado    em 06/09/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
08/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
29/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
29/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/08/2017 ATA Nº 21/2017 - DJE nº 191, divulgado em 28/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/08/2017  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio.    
 
16/06/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   Certidão
 
 
01/06/2017  Autuado       
 
25/05/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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