Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:34
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Tema
1071 - Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: RE 1050597
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 02/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/07/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 51147 Data: 01/07/2020, às 21:51:40 |
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| 17/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/03/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 14139 Data: 16/03/2020 às 12:29:59 |
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| 12/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 13329 Data: 12/03/2020 às 11:42:43 |
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| 26/02/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 13/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Para análise da petição 3460/2020 |
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| 12/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 12/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 12/02/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/02/2020 ATA Nº 2/2020 - DJE nº 28, divulgado em 11/02/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 03/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 3460 Data: 03/02/2020 às 10:50:34 |
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| 22/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | para análise da Petição 73348/2019 |
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| 21/11/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 73348 Data: 21/11/2019 às 17:45:51 |
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| 19/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/11/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 72352 Data: 18/11/2019 às 17:00:32 |
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| 01/11/2019 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 11/10/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 05/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/02/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 30/05/2018 | Vista à PGR |
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| 30/05/2018 | Despacho | Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República |
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| 31/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/05/2017 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN | Certidão |
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| 31/05/2017 | Autuado |
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| 25/05/2017 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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