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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:48
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Tema

1071 - Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 1050597
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 51147 Data: 01/07/2020, às 21:51:40    
 
17/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 14139 Data: 16/03/2020 às 12:29:59    
 
12/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 13329 Data: 12/03/2020 às 11:42:43    
 
26/02/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
13/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    Para análise da petição 3460/2020    
 
12/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
12/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/02/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/02/2020 ATA Nº 2/2020 - DJE nº 28, divulgado em 11/02/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 3460 Data: 03/02/2020 às 10:50:34    
 
22/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    para análise da Petição 73348/2019    
 
21/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 73348 Data: 21/11/2019 às 17:45:51    
 
19/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 72352 Data: 18/11/2019 às 17:00:32    
 
01/11/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
11/10/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/05/2018  Vista à PGR       
 
30/05/2018  Despacho    Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República    
 
31/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   Certidão
 
 
31/05/2017  Autuado       
 
25/05/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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