Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:30
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Tema
957 - Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: RE 1052277
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 28/09/2017 | Processo recebido na origem | TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao |
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| 26/09/2017 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 13113/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Termo de baixa |
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| 26/09/2017 | Transitado(a) em julgado | 23/09/2017 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 08/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 08/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 29/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 29/08/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/08/2017 ATA Nº 21/2017 - DJE nº 191, divulgado em 28/08/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 19/08/2017 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
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| 30/06/2017 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 07/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/06/2017 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI | Certidão |
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| 02/06/2017 | Autuado |
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| 01/06/2017 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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