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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:15
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Tema

972 - Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 1052700
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/03/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
08/03/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 1985/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Termo de baixa
 
 
07/03/2018  Transitado(a) em julgado    em 02/03/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
14/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
01/02/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2018 ATA Nº 1/2018 - DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/11/2017  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.    
 
13/10/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/10/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   Certidão
 
 
05/06/2017  Autuado       
 
02/06/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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