link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:41
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

972 - Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 1052700
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/11/2017  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.    
 
13/10/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/10/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   Certidão
 
 
05/06/2017  Autuado       
 
02/06/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.