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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 16:55
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Tema

415 - Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 1053574
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/12/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/12/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 49313/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   Termo de baixa
 
 
09/12/2019  Transitado(a) em julgado    30/11/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
09/12/2019  Lançamento indevido    06/12/2019 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido    
 
06/12/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/12/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 49029/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   Termo de baixa
 
 
06/12/2019  Transitado(a) em julgado    05/12/2019    
 
02/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
27/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 259, divulgado em 26/11/2019    
 
25/11/2019  Convertido em eletrônico       
 
22/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
22/11/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/11/2019 - ATA Nº 177/2019. DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 25/10/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019    
 
28/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
25/10/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 415 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas". Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.    
 
25/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
10/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 104/2019. DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019    
 
08/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 193-2019.GM - Agendado para: 18/10/2019.    
 
08/10/2019  Retirado de mesa    Pleno em 08/10/2019 13:40:39 -    
 
23/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2019  Expedido(a)    Ofício 2478/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. PM047088645BR - Data da Remessa: 03/05/2019    
 
03/05/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
15/12/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF - Referente à Pauta n. 123/2017 - Plenário.    
 
15/12/2017  Devolução de mandado    Em 14/12/2017, do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n° 123/2017, DJE 15/12/2017.    
 
15/12/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 123/2017. DJE nº 289, divulgado em 14/12/2017    
 
14/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
14/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 288, divulgado em 13/12/2017   Decisão monocrática
 
 
13/12/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/12/2017 14:20:32    
 
11/12/2017  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  Indefiro o pedido de reconsideração (Petição 20935/2013 eDOC 33) formulado pela Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte (ABAPLAT) para ingressar no feito como amicus curiae , uma vez que a mesma não logrou demonstrar a sua representatividade adequada, nos termos do art. 138 do CPC. Quanto ao pedido de informação acerca do andamento do julgamento do presente recurso extraordinário (Petição 36716/2013 - eDOC 34), formulado pelo Juízo da 5a. Vara Cível de Campina Grande/PB, nada há a deferir, tendo em vista que a informação encontra-se disponível no sítio eletrônico desse Supremo Tribunal Federal. Publique-se.    
 
08/06/2017  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 638550    
 
07/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2017  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: ARE 638550. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
07/06/2017  Autuado       
 
07/06/2017  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 638550    
 
 
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