Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 11:25

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Tema

967 - Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Leading Case: RE 1054110

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
07/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
24/09/2019	Cobrada a devolução dos autos		Contato efetuado nessa data com Sr(a). (Bruna1ª cobrança realizada
16/09/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
11/09/2019	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 37294/2019
06/09/2019	Vista à PGR para fins de intimação
06/09/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/09/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/09/2019 - ATA Nº 127/2019. DJE nº 194, divulgado em 05/09/2019	Inteiro teor do acórdão
19/06/2019	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 37294 Data: 19/06/2019 às 18:40:33
17/05/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 15, de 09/05/2019. DJE nº 103, divulgado em 16/05/2019
15/05/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 10, de 08/05/2019. DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019
14/05/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 09/05/2019
09/05/2019	Fixada a Tese		Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.	Decisão de Julgamento
08/05/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 08/05/2019
08/05/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 09/05/2019
08/05/2019	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 967 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019.
16/04/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019
11/04/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 08/05/2019 - Início da sessão às 14h00
11/04/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 08/05/2019
19/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 30/05/2019
17/12/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018
10/12/2018	Juntada		Da Sessão Extraordinária de 06/12/2018.
10/12/2018	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	10/12/2018 15:40:58 -
06/12/2018	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pela recorrida, o Dr. Orlando Maia Neto; pelo amicus curiae UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelos amici curiae BRASSCOM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO e 99 TECNOLOGIA LTDA, o Dr. André Zonaro Giacchetta; pelo amicus curiae CABIFY AGÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, o Dr. José Alexandre Ferreira Sanches; pelo amicus curiae SINDICATO DOS TAXISTAS DE PORTO ALEGRE - SINTAXI, o Dr. Alexandre Camargo; e, pelo amicus curiae SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁROS TAXISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR/MG, o Dr. Fernando Augusto Pereira Caetano. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidên	Decisão de Julgamento
03/12/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2018	Petição		Manifestação - Petição: 79004 Data: 30/11/2018 às 15:08:17
17/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2018	Petição		Juntada de documentos - Petição: 68972 Data: 16/10/2018 às 17:48:44
16/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
04/10/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe n. 212/2018, divulgado em 03/10/2018
02/10/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 05/12/2018
02/10/2018	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		AGU - Referente à Pauta n. 94/2018 - Plenário.
02/10/2018	Devolução de mandado		Em 01/10/2018 da Advogada-Geral da União, Ref.à Pauta n°94/2018 DJE 01/10/2018
02/10/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/10/2018	Publicação, DJE		DJE nº 210, divulgado em 01/10/2018	Decisão monocrática
01/10/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 94/2018. DJE nº 209, divulgado em 28/09/2018
28/09/2018	Ciência		Pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda, da Decisão de 28/9/2018, o advogado Erico Bonfim de Carvalho, OAB/DF - 18598, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
28/09/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 65207 Data: 28/09/2018 às 18:36:42
28/09/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 28/09/2018 15:31:17 -
28/09/2018	Retirado de pauta		Pleno em 28/09/2018 15:20:51 - RE-RG
28/09/2018	Indeferido	MIN. ROBERTO BARROSO	Indefiro o pedido dos demais postulantes, diante da ausência de representatividade adequada, sem prejuízo do recebimento da manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado. Informo que nesta data solicitei inclusão em pauta, para julgamento em Plenário.
28/09/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 28/09/2018 14:47:41 - RE-RG
18/07/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/07/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 47058 Data: 18/07/2018 às 10:33:53
29/06/2018	Petição		Renúncia ao mandato - Petição: 44521 Data: 29/06/2018 às 20:22:31
06/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2018	Petição		Manifestação - Petição: 35923 Data: 05/06/2018 às 15:00:38
04/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2018	Petição		Manifestação - Petição: 34357 Data: 01/06/2018 às 12:13:05
10/05/2018	Petição		Manifestação - Petição: 27958 Data: 10/05/2018 às 14:56:11
03/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/05/2018	Petição		Manifestação - Petição: 26005 Data: 03/05/2018 às 15:36:52
24/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2018	Petição		Manifestação - Petição: 23550 Data: 23/04/2018 às 16:54:09
04/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2018	Petição		Interessado - Petição: 18292 Data: 04/04/2018 às 14:36:28
02/04/2018	Petição		Manifestação - Petição: 17735 Data: 02/04/2018 às 18:29:04
28/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2018	Petição		Manifestação - Petição: 9337 Data: 27/02/2018 às 18:36:53
05/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 3571 Data: 05/02/2018 às 10:07:38
19/01/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/01/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 1515 Data: 19/01/2018 às 17:33:35
13/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 75549 Data: 12/12/2017 às 18:12:46
11/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2017	Petição		74597/2017 - 07/12/2017 - Ofício nº 7335/2017/DF GABIN/SEAE/MF, Ministério da Fazenda, 06/12/2017 - Encaminha documento e requer ingresso como "amicus curiae".
01/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 72776 Data: 30/11/2017 às 19:42:12
29/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 72200 Data: 29/11/2017 às 11:28:09
14/11/2017	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 68873 Data: 14/11/2017 às 19:00:18
13/11/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2017 ATA Nº 30/2017 - DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017	Inteiro teor do acórdão
23/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/10/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 62537 Data: 20/10/2017 às 16:41:26
17/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 61474 Data: 17/10/2017 às 18:16:22
17/10/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 61254 Data: 17/10/2017 às 11:30:38
17/10/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 61219 Data: 17/10/2017 às 09:03:53
13/10/2017	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
22/09/2017	Iniciada análise de repercussão geral
20/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/09/2017	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
03/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017	Despacho
01/08/2017	Vista à PGR
18/07/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 39569 Data: 18/07/2017 às 14:02:25
29/06/2017	Despacho		Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
12/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2017	Distribuído		MIN. ROBERTO BARROSO	Certidão
12/06/2017	Autuado
09/06/2017	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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