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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 11:25
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Tema

967 - Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 1054110
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
24/09/2019  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nessa data com Sr(a). (Bruna1ª cobrança realizada    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/09/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 37294/2019    
 
06/09/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
06/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/09/2019 - ATA Nº 127/2019. DJE nº 194, divulgado em 05/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/06/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 37294 Data: 19/06/2019 às 18:40:33    
 
17/05/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 09/05/2019. DJE nº 103, divulgado em 16/05/2019    
 
15/05/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 08/05/2019. DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019    
 
14/05/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 09/05/2019    
 
09/05/2019  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.    
Decisão de Julgamento
 
08/05/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 08/05/2019    
 
08/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 09/05/2019    
 
08/05/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 967 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019.    
 
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019    
 
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 08/05/2019 - Início da sessão às 14h00    
 
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 08/05/2019    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 30/05/2019    
 
17/12/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018    
 
10/12/2018  Juntada    Da Sessão Extraordinária de 06/12/2018.    
 
10/12/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  10/12/2018 15:40:58 -    
 
06/12/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pela recorrida, o Dr. Orlando Maia Neto; pelo amicus curiae UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelos amici curiae BRASSCOM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO e 99 TECNOLOGIA LTDA, o Dr. André Zonaro Giacchetta; pelo amicus curiae CABIFY AGÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, o Dr. José Alexandre Ferreira Sanches; pelo amicus curiae SINDICATO DOS TAXISTAS DE PORTO ALEGRE - SINTAXI, o Dr. Alexandre Camargo; e, pelo amicus curiae SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁROS TAXISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR/MG, o Dr. Fernando Augusto Pereira Caetano. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidên    
Decisão de Julgamento
 
03/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2018  Petição    Manifestação - Petição: 79004 Data: 30/11/2018 às 15:08:17    
 
17/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 68972 Data: 16/10/2018 às 17:48:44    
 
16/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 212/2018, divulgado em 03/10/2018    
 
02/10/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 05/12/2018    
 
02/10/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    AGU - Referente à Pauta n. 94/2018 - Plenário.    
 
02/10/2018  Devolução de mandado    Em 01/10/2018 da Advogada-Geral da União, Ref.à Pauta n°94/2018 DJE 01/10/2018    
 
02/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 01/10/2018   Decisão monocrática
 
 
01/10/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 94/2018. DJE nº 209, divulgado em 28/09/2018    
 
28/09/2018  Ciência    Pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda, da Decisão de 28/9/2018, o advogado Erico Bonfim de Carvalho, OAB/DF - 18598, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.    
 
28/09/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 65207 Data: 28/09/2018 às 18:36:42    
 
28/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 28/09/2018 15:31:17 -    
 
28/09/2018  Retirado de pauta    Pleno em 28/09/2018 15:20:51 - RE-RG    
 
28/09/2018  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Indefiro o pedido dos demais postulantes, diante da ausência de representatividade adequada, sem prejuízo do recebimento da manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado. Informo que nesta data solicitei inclusão em pauta, para julgamento em Plenário.    
 
28/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 28/09/2018 14:47:41 - RE-RG    
 
18/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/07/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 47058 Data: 18/07/2018 às 10:33:53    
 
29/06/2018  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 44521 Data: 29/06/2018 às 20:22:31    
 
06/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 35923 Data: 05/06/2018 às 15:00:38    
 
04/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 34357 Data: 01/06/2018 às 12:13:05    
 
10/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 27958 Data: 10/05/2018 às 14:56:11    
 
03/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 26005 Data: 03/05/2018 às 15:36:52    
 
24/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 23550 Data: 23/04/2018 às 16:54:09    
 
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2018  Petição    Interessado - Petição: 18292 Data: 04/04/2018 às 14:36:28    
 
02/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 17735 Data: 02/04/2018 às 18:29:04    
 
28/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 9337 Data: 27/02/2018 às 18:36:53    
 
05/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 3571 Data: 05/02/2018 às 10:07:38    
 
19/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 1515 Data: 19/01/2018 às 17:33:35    
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75549 Data: 12/12/2017 às 18:12:46    
 
11/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2017  Petição    74597/2017 - 07/12/2017 - Ofício nº 7335/2017/DF GABIN/SEAE/MF, Ministério da Fazenda, 06/12/2017 - Encaminha documento e requer ingresso como "amicus curiae".    
 
01/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72776 Data: 30/11/2017 às 19:42:12    
 
29/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72200 Data: 29/11/2017 às 11:28:09    
 
14/11/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 68873 Data: 14/11/2017 às 19:00:18    
 
13/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2017 ATA Nº 30/2017 - DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 62537 Data: 20/10/2017 às 16:41:26    
 
17/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 61474 Data: 17/10/2017 às 18:16:22    
 
17/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 61254 Data: 17/10/2017 às 11:30:38    
 
17/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 61219 Data: 17/10/2017 às 09:03:53    
 
13/10/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
22/09/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
03/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017   Despacho
 
 
01/08/2017  Vista à PGR       
 
18/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 39569 Data: 18/07/2017 às 14:02:25    
 
29/06/2017  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
12/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2017  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   Certidão
 
 
12/06/2017  Autuado       
 
09/06/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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