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Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:34

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Tema

978 - Possibilidade de fixação dos honorários do defensor dativo, em processo penal, a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: ARE 1056610

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
05/04/2018	Processo recebido na origem		Superior Tribunal de Justiça
05/04/2018	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 17671/2018 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	Termo de baixa
04/04/2018	Transitado(a) em julgado		em 17/02/2018	Certidão de trânsito em julgado
04/04/2018	Lançamento indevido		26/03/2018 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido
26/03/2018	Transitado(a) em julgado		em 20/02/2018
26/03/2018	Lançamento indevido		20/03/2018 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido
20/03/2018	Transitado(a) em julgado		em 20/03/2018
15/02/2018	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1797191/1797191
15/02/2018	Petição		6006/2018 - 15/02/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
18/12/2017	Vista à PGR para fins de intimação
12/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
12/12/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/12/2017 ATA Nº 35/2017 - DJE nº 285, divulgado em 11/12/2017	Inteiro teor do acórdão
24/11/2017	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
03/11/2017	Iniciada análise de repercussão geral
20/07/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/07/2017	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
30/06/2017	Vista à PGR
30/06/2017	Despacho		EM 28/06/2017.À Procuradoria-Geral da República.
27/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2017	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI	Certidão
27/06/2017	Autuado
23/06/2017	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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Repercussão Geral