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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:54
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Tema

978 - Possibilidade de fixação dos honorários do defensor dativo, em processo penal, a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: ARE 1056610
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/04/2018  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça    
 
05/04/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 17671/2018 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Termo de baixa
 
 
04/04/2018  Transitado(a) em julgado    em 17/02/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
04/04/2018  Lançamento indevido    26/03/2018 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido    
 
26/03/2018  Transitado(a) em julgado    em 20/02/2018    
 
26/03/2018  Lançamento indevido    20/03/2018 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido    
 
20/03/2018  Transitado(a) em julgado    em 20/03/2018    
 
15/02/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1797191/1797191    
 
15/02/2018  Petição    6006/2018 - 15/02/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
18/12/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
12/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
12/12/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/12/2017 ATA Nº 35/2017 - DJE nº 285, divulgado em 11/12/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/11/2017  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
03/11/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/06/2017  Vista à PGR       
 
30/06/2017  Despacho    EM 28/06/2017.À Procuradoria-Geral da República.    
 
27/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   Certidão
 
 
27/06/2017  Autuado       
 
23/06/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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