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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:27
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Tema

973 - Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1058333
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/08/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
22/08/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 31316/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ   Termo de baixa
 
 
22/08/2020  Transitado(a) em julgado    22/08/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
06/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
28/07/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 58289 - Data: 28/07/2020, às 19:00:26, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
28/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
28/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
27/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
27/07/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/07/2020 - ATA Nº 118/2020. DJE nº 185, divulgado em 24/07/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/08/2019  Lançamento indevido    30/08/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
30/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
03/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
26/11/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 21/11/2018. DJE nº 251, divulgado em 23/11/2018    
 
23/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
23/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 22/11/2018   Decisão monocrática
 
 
21/11/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 21/11/2018    
 
21/11/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 973 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público". Não participaram, justificadamente, da votação da tese, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo recorrente, o Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado do Paraná; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.11.2018.    
 
20/11/2018  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  (Referente à Petição STF nº 75887/2018)    
 
19/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 75887 Data: 19/11/2018 às 12:02:12    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 21/11/2018    
 
20/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 91/2018. DJE nº 198, divulgado em 19/09/2018    
 
18/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 18/09/2018 15:33:47 -    
 
18/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
27/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
27/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
23/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
23/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
23/11/2017  Vista à PGR       
 
17/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
17/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 16/11/2017   Despacho
 
 
14/11/2017  Despacho    Em 14/11/2017: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate".    
 
13/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
13/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2017 ATA Nº 30/2017 - DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/11/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
13/10/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
01/09/2017  Expedido(a)    Ofício 19061/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO657345359BR - Data da Remessa: 01/09/2017    
 
31/08/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
23/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
23/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017   Despacho
 
 
22/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 21/08/2017    
 
18/08/2017  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
18/08/2017  Certidão    CERTIDÃO    
 
16/08/2017  Despacho    Em 16/08/2017: "Junte-se a cópia da sentença prolatada neste feito (Processo 0002642-19.2013.8.16.0179 documento anexo). Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010".    
 
17/07/2017  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
17/07/2017  Autuado       
 
30/06/2017  Protocolado       
 
 
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