Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:34
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Tema
973 - Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 1058333
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 24/08/2020 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 22/08/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 31316/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Termo de baixa |
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| 22/08/2020 | Transitado(a) em julgado | 22/08/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 06/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 28/07/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 58289 - Data: 28/07/2020, às 19:00:26, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 28/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 28/07/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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| 27/07/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 27/07/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/07/2020 - ATA Nº 118/2020. DJE nº 185, divulgado em 24/07/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 30/08/2019 | Lançamento indevido | 30/08/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido. |
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| 30/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/12/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 03/12/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 26/11/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 36, de 21/11/2018. DJE nº 251, divulgado em 23/11/2018 |
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| 23/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 23/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 250, divulgado em 22/11/2018 | Decisão monocrática |
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| 21/11/2018 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 21/11/2018 |
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| 21/11/2018 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 973 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público". Não participaram, justificadamente, da votação da tese, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo recorrente, o Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado do Paraná; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.11.2018. |
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| 20/11/2018 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | (Referente à Petição STF nº 75887/2018) |
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| 19/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75887 Data: 19/11/2018 às 12:02:12 |
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| 01/10/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018 |
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| 27/09/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 21/11/2018 |
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| 20/09/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 91/2018. DJE nº 198, divulgado em 19/09/2018 |
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| 18/09/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 18/09/2018 15:33:47 - |
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| 18/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/09/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 27/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 27/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 23/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 23/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 23/11/2017 | Vista à PGR |
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| 17/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 17/11/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 261, divulgado em 16/11/2017 | Despacho |
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| 14/11/2017 | Despacho | Em 14/11/2017: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate". |
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| 13/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 13/11/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2017 ATA Nº 30/2017 - DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 03/11/2017 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 13/10/2017 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 04/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 01/09/2017 | Expedido(a) | Ofício 19061/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO657345359BR - Data da Remessa: 01/09/2017 |
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| 31/08/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 23/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 23/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017 | Despacho |
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| 22/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 185, divulgado em 21/08/2017 |
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| 18/08/2017 | Convertido em eletrônico |
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| 18/08/2017 | Certidão | CERTIDÃO |
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| 16/08/2017 | Despacho | Em 16/08/2017: "Junte-se a cópia da sentença prolatada neste feito (Processo 0002642-19.2013.8.16.0179 documento anexo). Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010". |
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| 17/07/2017 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX | Certidão |
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| 17/07/2017 | Autuado |
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| 30/06/2017 | Protocolado |
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