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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:16
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Tema

991 - Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1059819
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/08/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 61407 - Data: 07/08/2020, às 09:06:32, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
18/06/2020  Lançamento indevido    18/06/2020 - Juntada Justificativa: erro de lançamento    
 
18/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
08/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 29/05/2020. DJE nº 141, divulgado em 05/06/2020    
 
03/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/05/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que davam provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a ação civil pública, mantendo válido o acréscimo de 9% no reajuste individual dos itens tarifários acima do IGP-DI, constante na cláusula 11.1 do contrato de concessão e fixavam a seguinte tese (tema 991 da repercussão geral): "Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens"; e do voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese: "Não viola o princípio da separação de poderes a anulação, pelo Poder Judiciário, de cláusula de contrato de concessão de serviço público que permite a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário estipulado", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela recorrida Agência Nacional de Telecomunicações, a Dra. Maria Rosa Guimarães Loula, Procuradora Federal. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
28/05/2020  Suspenso o julgamento  MIN. GILMAR MENDES  Pedido de Vista    
 
27/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
27/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020   Decisão monocrática
 
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
22/05/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21.5.2020; Petição/STF nº 34.749/2020. 2. Inexiste razão para a retirada de pauta do processo. Diversamente do alegado, ocorreu abertura de vista para manifestação do Ministério Público, que permaneceu silente quanto ao mérito do extraordinário, bem como houve intimação da decisão alusiva ao alegado quanto ao erro formal no reconhecimento da repercussão geral. 3. Indefiro o pedido.    
 
22/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
21/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 34813 Data: 20/05/2020 às 21:57:41    
 
20/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 34749 em 20/05/2020 às 18:24:13 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
19/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - recebida em 19/05/2020 20:55:15    
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
13/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020   Despacho
 
 
13/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2020. DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020    
 
11/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 207-2020.MAM - Agendado para: 22/05/2020.    
 
11/05/2020  Retirado de mesa    Pleno em 11/05/2020 16:43:15 -    
 
08/05/2020  Despacho    Em 8.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
26/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
20/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 179, divulgado em 15/08/2019   Decisão monocrática
 
 
15/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
15/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019   Despacho
 
 
14/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Intimação da Procuradora-Geral da República, referente à Pauta nº 75/2019 do Plenário    
 
13/08/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12/08/2019; 3. Indefiro o pedido.    
 
13/08/2019  Devolução de mandado    Em 12/08/2019 da Procuradora-Geral da República , Ref. à Pauta n°75/2019 DJE 13/08/2019    
 
13/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2019  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido em 09/08/2019, foi juntado o Relatório aos presentes autos e encaminhada cópia aos Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
13/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 75/2019. DJE nº 175, divulgado em 12/08/2019    
 
12/08/2019  Despacho    Em 09/08/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
09/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/08/2019 14:21:59 -    
 
09/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 45299 Data: 07/08/2019 às 15:56:11    
 
05/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
02/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
22/06/2018  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho de 08/05/2018.    
 
22/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
22/06/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2018 ATA Nº 18/2018 - DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/05/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
11/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
11/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 10/05/2018   Despacho
 
 
09/05/2018  Vista à PGR       
 
08/05/2018  Despacho    Em 07/05/2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República.    
 
27/04/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
06/04/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2017  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 976461. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput    
 
06/07/2017  Autuado       
 
06/07/2017  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 976461    
 
 
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