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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:21
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Tema

962 - Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1063187
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 53078 Data: 08/07/2020, às 17:10:16    
 
23/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 66408 Data: 23/10/2019 às 08:51:57    
 
20/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/09/2018  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à pauta n. 86/2018 - Plenário.    
 
12/09/2018  Devolução de mandado    Em 11/09/2018 Da União , na Pessoa da PGFN Ref.à Pauta n°86/2018 DJE 12/09/2018    
 
12/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 86/2018. DJE nº 191, divulgado em 11/09/2018    
 
10/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/09/2018 15:14:50    
 
21/08/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 54771 Data: 21/08/2018 às 19:02:35    
 
17/04/2018  Vista à PGR       
 
17/04/2018  Despacho    À Procuradoria Geral da República.    
 
18/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
27/09/2017  Petição    Interessado - Petição: 56454 Data: 27/09/2017 às 17:23:05    
 
22/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
22/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2017 ATA Nº 25/2017 - DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/09/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
25/08/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   Certidão
 
 
31/07/2017  Autuado       
 
26/07/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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