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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:30
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Tema

551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1066677
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/10/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/10/2020  Manifestação da PGR    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91309 - Data: 28/10/2020, às 15:59:08, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
28/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 43406/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Termo de baixa
 
 
21/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
21/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
21/10/2020  Transitado(a) em julgado    21/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
05/10/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
24/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
24/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2020 - ATA Nº 160/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020    
 
21/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/09/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.    
Decisão de Julgamento
 
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020    
 
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 499-2020.AM - Agendado para: 28/08/2020.    
 
18/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 17/08/2020    
 
17/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2020  Certidão    Certifico que em 14/08/2020 foi aberta por equivoco vista à parte embargada para apresentar resposta.    
 
14/08/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
14/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 64284/2020    
 
14/08/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 64284 Data: 14/08/2020, às 18:08:54    
 
17/07/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56093 - Data: 17/07/2020, às 19:16:37, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
16/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
16/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
13/07/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
01/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
01/07/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2020 - ATA Nº 100/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/06/2020  Lançamento indevido    18/06/2020 - Juntada Justificativa: erro de lançamento    
 
18/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/05/2020  Expedido(a)    Ofício 1663/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PY240757227BR - Data da Remessa: 29/05/2020    
 
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
27/05/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
26/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
15/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020    
 
07/05/2020  Convertido em eletrônico       
 
07/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 55/2020. DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020    
 
05/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 178-2020.MAM - Agendado para: 15/05/2020.    
 
04/05/2020  Retirado de mesa    Pleno em 04/05/2020 18:50:18 -    
 
04/05/2020  Despacho    Em 4.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
03/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 02/10/2019   Despacho
 
 
01/10/2019  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019    
 
30/09/2019  Despacho    Em 27.9.2019; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
27/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 27/09/2019 16:27:57 -    
 
16/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    492/2017 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
15/08/2017  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 646000    
 
14/08/2017  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 646000. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
14/08/2017  Autuado       
 
14/08/2017  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 646000    
 
 
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