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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:34
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Tema

327 - Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 1067086
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
19/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 166/2020. DJE nº 275, divulgado em 18/11/2020    
 
18/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 98472/2020    
 
18/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 507-2020.RW - Agendado para: 27/11/2020.    
 
18/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 98472 - Data: 18/11/2020, às 13:04:09, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
09/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2020  Opostos embargos de declaração    Petição: 95738/2020    
 
09/11/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 95739 Data: 09/11/2020, às 22:15:00    
 
09/11/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 95738 Data: 09/11/2020, às 22:08:54    
 
05/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
03/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
21/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
21/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020    
 
28/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
17/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 327 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que davam provimento ao extraordinário. Foi fixada a seguinte tese: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial". Votaram neste sentido os Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. Os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia também negavam provimento ao recurso, mas fixavam tese diversa. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber (Relatora). Falaram: pela recorrente, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, Advogada da União; e, pelo amicus curiae Estado do Pará, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).    
Decisão de Julgamento
 
15/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
04/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
03/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 70961 Data: 02/09/2020, às 10:26:23    
 
01/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIÃO - recebida em 01/09/2020 16:33:02    
 
31/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ESTADO DO PARÁ - recebida em 31/08/2020 10:41:05    
 
26/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2020. DJE nº 212, divulgado em 25/08/2020    
 
25/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 326-2020.RW - Agendado para: 04/09/2020.    
 
25/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 25/08/2020 18:26:22 -    
 
30/07/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020    
 
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 20/08/2020    
 
07/04/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 16/4/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 16/04/2020    
 
04/12/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    AGU - Referente à Pauta n. 125/2018 - Plenário.    
 
04/12/2018  Devolução de mandado    Em 03/12/2018 da Advogada-Geral da União, Ref.à Pauta n°125/2018 DJE 04/12/2018    
 
04/12/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 125/2018. DJE nº 259, divulgado em 03/12/2018    
 
29/11/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 29/11/2018 20:11:10 -    
 
30/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
15/09/2017  Vista à PGR    consignando que já houve lavratura de parecer sobre esta questão nos autos do RE 607.420 (Evento 19 deles).    
 
15/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
15/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
15/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
15/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 14/09/2017   Despacho
 
 
13/09/2017  Certidão    de cumprimento dos itens 1, 2 e 3 do despacho de 31/08/2017.    
 
12/09/2017  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 607420    
 
01/09/2017  Expedido(a)    Ofício 19054/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA634728514BR - Data da Remessa: 01/09/2017    
 
31/08/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
31/08/2017  Despacho    Em 30.08.2017: "(...) reconheço a prevenção e determino: 1. Seja procedida a substituição do RE 607.420 pelo presente recurso com a devida atualização dos sistemas informatizados desta Corte, para fazer constar como novo paradigma do Tema 327 o presente RE 1.067.086 . 2. Sejam trasladadas para os presentes autos cópias dos seguintes documentos do RE 607.420: a) fls. 367/374 do Volume 24 (onde consta a decisão do Plenário desta Suprema Corte, que reconheceu a existência de repercussão geral na questão); b) Eventos 5 a 18 e 20 (onde constam petições de interessados em ingressar como amici curiae , cujo ingresso já deferi); 3. Após, corrija-se a autuação, incluindo-se como interessados os amici curiae acima descritos. 4. Após, publique-se a presente decisão dando-se ciência às partes e aos interessados. 5. Por fim, dê-se vista ao Procurador-Geral da República, consignando-se que já houve lavratura de parecer sobre esta questão nos autos do RE 607.420 (Evento 19 deles)."    
 
28/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2017  Distribuído por prevenção    MIN. ROSA WEBER. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROSA WEBER. Processo que justifica: RE 607420. Justificativa legal: RISTF, art. 325-A   Certidão
 
 
22/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 21/08/2017    
 
18/08/2017  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
18/08/2017  Convertido em eletrônico       
 
17/08/2017  Despacho       
 
16/08/2017  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
16/08/2017  Autuado       
 
15/08/2017  Protocolado       
 
 
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