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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:38
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Tema

963 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma proporcional, na importação, pelo regime de admissão temporária, de produtos objeto de arrendamento mercantil.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: ARE 1068514
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/04/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO    
 
08/11/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 45514/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
06/11/2017  Transitado(a) em julgado    em 19/10/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
20/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/10/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/10/2017 ATA Nº 27/2017 - DJE nº 232, divulgado em 09/10/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/09/2017  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
01/09/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   Certidão
 
 
25/08/2017  Autuado       
 
19/08/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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