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Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:41

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Tema

1006 - Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: ARE 1070334

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
06/10/2018	Processo recebido na origem		Tribunal Superior do Trabalho
28/09/2018	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 59095/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	Termo de baixa
27/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
27/09/2018	Transitado(a) em julgado		em 25/09/2018	Certidão de trânsito em julgado
17/09/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
17/09/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/09/2018 ATA Nº 25/2018 - DJE nº 194, divulgado em 14/09/2018	Inteiro teor do acórdão
31/08/2018	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
28/08/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 163, divulgado em 10/08/2018	Decisão monocrática
10/08/2018	Iniciada análise de repercussão geral
09/08/2018	Agravo regimental não conhecido	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 07/08/2018.
01/08/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2018	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 47247/2018
19/07/2018	Petição		Agravo Regimental - Petição: 47247 Data: 19/07/2018 às 12:04:12
02/07/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/06/2018	Publicação, DJE		DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018	Despacho
18/06/2018	Reconsideração	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 14/06/2018.Da decisão agravada e admito o recurso extraordinário para regular tramitação do feito, ficando prejudicados os agravos regimentais. Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos.
18/06/2018	Retirado de mesa		2ª Turma em 18/06/2018 18:41:44 - ARE-AgR-segundo
18/05/2018	Juntada		Certidão de julgamento referente à decisão de 8/5/2018.
17/05/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 12, de 08/05/2018. DJE nº 96, divulgado em 16/05/2018
08/05/2018	Adiado o julgamento		Decisão: Adiado o julgamento para a sessão do dia 22 de maio de 2018, por indicação do Ministro Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.5.2018.	Decisão de Julgamento
02/05/2018	Pauta publicada no DJE - 2ª Turma		PAUTA Nº 25/2018. DJE nº 84, divulgado em 30/04/2018
27/04/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		2ª Turma em 27/04/2018 18:05:46 - ARE-AgR-segundo
17/04/2018	Retirado de pauta		Julgamento Virtual - 2ª Turma em 17/04/2018 14:04:28 - ARE-AgR-segundo
13/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/04/2018	Petição		Manifestação - Petição: 20786 Data: 12/04/2018 às 18:59:59
12/04/2018	Pauta publicada no DJE - 2ª Turma		PAUTA Nº 19/2018. DJE nº 70, divulgado em 11/04/2018
10/04/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Julgamento Virtual - 2ª Turma em 10/04/2018 19:15:30 - ARE-AgR-segundo
14/03/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2018	Petição		Contraminuta - Petição: 13181 Data: 13/03/2018 às 16:34:30
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/01/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
19/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
19/12/2017	Publicação, DJE		DJE nº 292, divulgado em 18/12/2017	Despacho
14/12/2017	Despacho		EM 13/12/2017.Intime-se a parte agravada para que se manifeste sobre os recursos interpostos, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
28/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2017	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 70789/2017
23/11/2017	Petição		Agravo Regimental - Petição: 70789 Data: 23/11/2017 às 13:08:17
10/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
10/11/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
09/11/2017	Recebimento dos autos
09/11/2017	Remessa		SEÇÃO DE AGRAVOS
08/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2017	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 66907/2017
08/11/2017	Petição		Agravo Regimental - Petição: 66907 Data: 08/11/2017 às 12:11:29
31/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
31/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017	Decisão monocrática
27/10/2017	Negado seguimento	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 26/10/2017.
31/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2017	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI	Certidão
31/08/2017	Autuado
25/08/2017	Protocolado		Retificação do processo: AI / 867810

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