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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 07:52
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Tema

1013 - Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1070522
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/09/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
16/11/2017  Vista à PGR       
 
14/11/2017  Despacho    Em 14/11/2017: "Considerando o tema dos autos, em especial quanto às implicações processuais e constitucionais, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República".    
 
31/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2017  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
31/08/2017  Autuado       
 
26/08/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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