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Brasília, 18 de dezembro de 2018 - 15:27
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Tema

1013 - Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1070522
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/10/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/10/2018 ATA Nº 29/2018 - DJE nº 232, divulgado em 30/10/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/10/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
28/09/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
16/11/2017  Vista à PGR       
 
14/11/2017  Despacho    Em 14/11/2017: "Considerando o tema dos autos, em especial quanto às implicações processuais e constitucionais, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República".    
 
31/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2017  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
31/08/2017  Autuado       
 
26/08/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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