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Brasília, 18 de setembro de 2020 - 10:41
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Tema

985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1072485
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 31/08/2020. DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020    
 
11/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 04/09/2020   Decisão monocrática
 
 
04/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 72229 Data: 04/09/2020, às 16:15:32    
 
03/09/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3.9.2020; Petição/STF nº 69.100/2020. 3. Indefiro o pedido.    
 
01/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020   Decisão monocrática
 
 
31/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Falaram: pela recorrente União, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela interessada Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Halley Henares Neto e o Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
29/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
28/08/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.8.2020; Petição/STF nº 67.832/2020. 3. Indefiro o pedido.    
 
28/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 69100 Data: 27/08/2020, às 23:07:09    
 
25/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 67832 Data: 25/08/2020, às 15:23:29    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT - recebida em 18/08/2020 22:40:01    
 
18/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 18/08/2020 16:22:56    
 
13/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 107/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020    
 
13/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020   Despacho
 
 
10/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 530-2020.MAM - Agendado para: 21/08/2020.    
 
10/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 10/08/2020 15:00:03 -    
 
07/08/2020  Despacho    Em 7.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
28/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020   Despacho
 
 
15/04/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/04/2020  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
14/04/2020  Despacho    Em 07/04/2020; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
12/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 138/2019. DJE nº 275, divulgado em 11/12/2019    
 
10/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 10/12/2019 19:00:44 -    
 
02/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
20/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
20/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 253, divulgado em 19/11/2019   Despacho
 
 
19/11/2019  Vista à PGR       
 
18/11/2019  Despacho    Em 12/11/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/01/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/12/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/12/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2018 ATA Nº 35/2018 - DJE nº 264, divulgado em 07/12/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 04/10/2018   Decisão monocrática
 
 
03/10/2018  Vista à PGR       
 
03/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 02/10/2018   Despacho
 
 
01/10/2018  Despacho    Em 27/09/2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
03/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 23/08/2018   Despacho
 
 
22/08/2018  Despacho    Em 21/08/2018; Petição/STF nº 49.563/2018. 3. Observem o requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
16/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 13/08/2018   Decisão monocrática
 
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/08/2018  Expedido(a)    Ofício 15446/2018 - AO DOUTOR NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - Com Petição/STF n.25625/2018 e cópia da Decisão - BI504313294BR - Data da Remessa: 13/08/2018    
 
13/08/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 07/08/2018; Petição/STF nº 20.781/2018 3. Admito o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação IBPT como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
13/08/2018  Certidão    CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA    
 
10/08/2018  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
10/08/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 07/08/2018; Petição/STF nº 48.018/2018 3. Admito a Associação Brasileira de Advocacia Tributária ABAT como interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
09/08/2018  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Despacho de 1/8/2018.    
 
06/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018   Decisão monocrática
 
 
02/08/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 49563 Data: 02/08/2018 às 17:44:11    
 
01/08/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 01/08/2018; Petição/STF nº 25.625/2018 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam as peças apresentadas ao requerente.    
 
01/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018   Decisão monocrática
 
 
25/07/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 48018 Data: 25/07/2018 às 10:41:38    
 
28/06/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27/06/2018; Petição/STF nº 14.426/2018 3. Admito o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP como interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
11/06/2018  Certidão    SRDR    
 
11/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2018  Redistribuído    MIN. MARCO AURÉLIO. EXCLUÍDO(A), EM RAZÃO DO ART. 324, §3º, DO RISTF: MIN. CELSO DE MELLO; MIN. LUIZ FUX; MIN. ROBERTO BARROSO; MIN. EDSON FACHIN.   Certidão
 
 
02/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 25625 Data: 02/05/2018 às 15:31:09    
 
18/04/2018  Remessa    à Seção de Recebimento e Distribuição de Recursos    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
12/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 20781 Data: 12/04/2018 às 18:49:46    
 
04/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018   Decisão monocrática
 
 
03/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/03/2018  Determinada a redistribuição       
 
16/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 14426 Data: 16/03/2018 às 17:39:57    
 
14/03/2018  Remessa    à Presidência do Tribunal    
 
14/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018   Despacho
 
 
12/03/2018  Despacho    (...) determino a remessa dos autos à Presidência deste Egrégio Supremo Tribunal Federal para que proceda a redistribuição de relatoria supracitada, nos termos do art. 324, §3º, do RISTF.    
 
23/02/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
02/02/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   Certidão
 
 
05/09/2017  Autuado       
 
01/09/2017  Protocolado    Retificação do processo: ARE / 1071579    
 
 
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