Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:36

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Tema

985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 1072485

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
01/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/09/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/09/2020	Publicação, DJE		DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020	Decisão monocrática
31/08/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.	Decisão de Julgamento
29/08/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
28/08/2020	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 27.8.2020; Petição/STF nº 67.832/2020. 3. Indefiro o pedido.
28/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 69100 Data: 27/08/2020, às 23:07:09
25/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/08/2020	Petição		Manifestação - Petição: 67832 Data: 25/08/2020, às 15:23:29
24/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/08/2020	Iniciado Julgamento Virtual
20/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/08/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT - recebida em 18/08/2020 22:40:01
18/08/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 18/08/2020 16:22:56
13/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
13/08/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 107/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020
13/08/2020	Publicação, DJE		DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020	Despacho
10/08/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 530-2020.MAM - Agendado para: 21/08/2020.
10/08/2020	Retirado de mesa		Pleno em 10/08/2020 15:00:03 -
07/08/2020	Despacho		Em 7.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
28/04/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/04/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/04/2020	Publicação, DJE		DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020	Despacho
15/04/2020	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
15/04/2020	Certidão		CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO
14/04/2020	Despacho		Em 07/04/2020; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.
12/12/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 138/2019. DJE nº 275, divulgado em 11/12/2019
10/12/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 10/12/2019 19:00:44 -
02/12/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
20/11/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
20/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 253, divulgado em 19/11/2019	Despacho
19/11/2019	Vista à PGR
18/11/2019	Despacho		Em 12/11/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
03/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/01/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
10/12/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
10/12/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2018 ATA Nº 35/2018 - DJE nº 264, divulgado em 07/12/2018	Inteiro teor do acórdão
17/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2018	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
15/10/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
15/10/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/10/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/10/2018	Publicação, DJE		DJE nº 213, divulgado em 04/10/2018	Decisão monocrática
03/10/2018	Vista à PGR
03/10/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
03/10/2018	Publicação, DJE		DJE nº 211, divulgado em 02/10/2018	Despacho
01/10/2018	Despacho		Em 27/09/2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
03/09/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
24/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
24/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
24/08/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
24/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 174, divulgado em 23/08/2018	Despacho
22/08/2018	Despacho		Em 21/08/2018; Petição/STF nº 49.563/2018. 3. Observem o requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.
16/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
14/08/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
14/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 164, divulgado em 13/08/2018	Decisão monocrática
13/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
13/08/2018	Expedido(a)		Ofício 15446/2018 - AO DOUTOR NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - Com Petição/STF n.25625/2018 e cópia da Decisão - BI504313294BR - Data da Remessa: 13/08/2018
13/08/2018	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 07/08/2018; Petição/STF nº 20.781/2018 3. Admito o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação IBPT como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
13/08/2018	Certidão		CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2018	Comunicação assinada		ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
10/08/2018	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 07/08/2018; Petição/STF nº 48.018/2018 3. Admito a Associação Brasileira de Advocacia Tributária ABAT como interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
09/08/2018	Certidão		Certifico que elaborei um ofício. Despacho de 1/8/2018.
06/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
06/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018	Decisão monocrática
02/08/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 49563 Data: 02/08/2018 às 17:44:11
01/08/2018	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 01/08/2018; Petição/STF nº 25.625/2018 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam as peças apresentadas ao requerente.
01/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018	Decisão monocrática
25/07/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 48018 Data: 25/07/2018 às 10:41:38
28/06/2018	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 27/06/2018; Petição/STF nº 14.426/2018 3. Admito o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP como interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
11/06/2018	Certidão		SRDR
11/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/06/2018	Redistribuído		MIN. MARCO AURÉLIO. EXCLUÍDO(A), EM RAZÃO DO ART. 324, §3º, DO RISTF: MIN. CELSO DE MELLO; MIN. LUIZ FUX; MIN. ROBERTO BARROSO; MIN. EDSON FACHIN.	Certidão
02/05/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 25625 Data: 02/05/2018 às 15:31:09
18/04/2018	Remessa		à Seção de Recebimento e Distribuição de Recursos
16/04/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/04/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
12/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/04/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 20781 Data: 12/04/2018 às 18:49:46
04/04/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018	Decisão monocrática
03/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/03/2018	Determinada a redistribuição
16/03/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 14426 Data: 16/03/2018 às 17:39:57
14/03/2018	Remessa		à Presidência do Tribunal
14/03/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
14/03/2018	Publicação, DJE		DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018	Despacho
12/03/2018	Despacho		(...) determino a remessa dos autos à Presidência deste Egrégio Supremo Tribunal Federal para que proceda a redistribuição de relatoria supracitada, nos termos do art. 324, §3º, do RISTF.
23/02/2018	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
02/02/2018	Iniciada análise de repercussão geral
05/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2017	Distribuído		MIN. EDSON FACHIN	Certidão
05/09/2017	Autuado
01/09/2017	Protocolado		Retificação do processo: ARE / 1071579

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