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Brasília, 24 de fevereiro de 2018 - 17:08
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Tema

985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 1072485
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/02/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
02/02/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   Certidão
 
 
05/09/2017  Autuado       
 
01/09/2017  Protocolado    Retificação do processo: ARE / 1071579    
 
 
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