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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 06:02
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Tema

981 - Necessidade de licitação específica para a criação de nova praça de pedágio no entroncamento das rodovias federais BR-153 e BR-369.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: ARE 1074291
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2017  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   Certidão
 
 
08/09/2017  Autuado       
 
07/09/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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