Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 22 de outubro de 2020 - 09:40

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Tema

995 - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 1075412

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/09/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020
06/09/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
24/08/2020	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ROBERTO BARROSO	Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 995 da repercussão geral): "A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, não permitindo qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas", no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Ricardo Lewandowski; do voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator); e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava a divergência inau	Decisão de Julgamento
21/08/2020	Suspenso o julgamento	MIN. ROBERTO BARROSO	Pedido de Vista
14/08/2020	Iniciado Julgamento Virtual
03/07/2020	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	03/07/2020 18:23:52 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 248-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.
03/07/2020	Incluído na lista de julgamento	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 248-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.
17/06/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020
13/06/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
08/06/2020	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar improcedente o pedido de indenização, fixando a seguinte tese (tema 995 da repercussão geral): "Empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa"; e do voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso extraordinário e mantinha a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consignando, para efeitos de tese de repercussão geral, que somente é devida indenização por dano moral pela empresa jornalística quando, sem aplicar protocolos de busca pela verdade objetiva e sem propiciar oportunidade ao direito de resposta, reproduz unilateralmente acusação contra ex-dissidente político, imputando-lhe crime praticado durante regime de exceção, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Fal	Decisão de Julgamento
03/06/2020	Suspenso o julgamento	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Pedido de Vista
29/05/2020	Iniciado Julgamento Virtual
27/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2020	Petição		Envio Complementar - Petição: 37169 em 27/05/2020 às 11:44:44 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
26/05/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ - recebida em 26/05/2020 22:11:10
26/05/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): RICARDO ZARATTINI FILHO - recebida em 26/05/2020 19:42:11
26/05/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): DIÁRIO DE PERNAMBUCO S/A - recebida em 26/05/2020 19:19:27
26/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
25/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/05/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Despacho
25/05/2020	Publicação, DJE		DJE nº 128, divulgado em 22/05/2020	Despacho
21/05/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 63/2020. DJE nº 125, divulgado em 20/05/2020
19/05/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 248-2020.MAM - Agendado para: 29/05/2020.
19/05/2020	Retirado de mesa		Pleno em 19/05/2020 18:21:09 -
18/05/2020	Despacho		Em 18.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
29/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
29/08/2019	Publicação, DJE		DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019	Despacho
27/08/2019	Certidão		de distribuição de relatório
27/08/2019	Despacho		Em 22/08/2019; 3. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.
27/08/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 81/2019. DJE nº 186, divulgado em 26/08/2019
22/08/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 22/08/2019 18:44:22 -
22/06/2018	Vista à PGR
22/06/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2018 ATA Nº 18/2018 - DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018	Inteiro teor do acórdão
19/06/2018	Vista à PGR
18/06/2018	Publicação, DJE		DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018	Despacho
14/06/2018	Despacho		Em 22/05/2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República.
25/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 102, divulgado em 24/05/2018	Despacho
22/05/2018	Despacho		Em 21/05/2018; Petição/STF nº 30.098/2018. 2. Observem o requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.
18/05/2018	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
17/05/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 30098 Data: 17/05/2018 às 19:16:06
27/04/2018	Iniciada análise de repercussão geral
01/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2018	Publicação, DJE		DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018	Decisão monocrática
18/12/2017	Publicação, DJE		DJE nº 291, divulgado em 15/12/2017	Decisão monocrática
15/12/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 15.12.2017; Petição/STF nº 71.958/2017. 3. Admito a Associação Nacional dos Jornais como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
13/12/2017	Reconsideração	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 12.12.2017; 3. Evoluo na óptica inicialmente consignada, ou seja, sobre o envolvimento de matéria estritamente fática. Reconheço que o caso ficou na vala comum da adaptação procedida pelo Gabinete. Reconsidero o pronunciamento atacado para afastar a decisão anterior. O processo deve vir-me concluso para nova apreciação do recurso extraordinário.
28/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 71958 Data: 28/11/2017 às 13:57:20
17/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/11/2017	Petição		Contrarrazões - Petição: 69328 Data: 16/11/2017 às 20:02:43
23/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017
19/10/2017	Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões			Vista à parte agravada
19/10/2017	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 61832/2017
18/10/2017	Petição		Agravo Regimental - Petição: 61832 Data: 18/10/2017 às 17:38:16
29/09/2017	Publicação, DJE		DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017	Decisão monocrática
26/09/2017	Negado seguimento	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 25.9.2017;
13/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/09/2017	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO	Certidão
13/09/2017	Autuado
13/09/2017	Protocolado		Retificação do processo: ARE / 1075240

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