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Brasília, 22 de outubro de 2020 - 09:40
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Tema

995 - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1075412
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
06/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
24/08/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 995 da repercussão geral): "A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, não permitindo qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas", no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Ricardo Lewandowski; do voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator); e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava a divergência inau    
Decisão de Julgamento
 
21/08/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  Pedido de Vista    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
03/07/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  03/07/2020 18:23:52 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 248-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
03/07/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 248-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
17/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020    
 
13/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/06/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar improcedente o pedido de indenização, fixando a seguinte tese (tema 995 da repercussão geral): "Empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa"; e do voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso extraordinário e mantinha a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consignando, para efeitos de tese de repercussão geral, que somente é devida indenização por dano moral pela empresa jornalística quando, sem aplicar protocolos de busca pela verdade objetiva e sem propiciar oportunidade ao direito de resposta, reproduz unilateralmente acusação contra ex-dissidente político, imputando-lhe crime praticado durante regime de exceção, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Fal    
Decisão de Julgamento
 
03/06/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
29/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
27/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 37169 em 27/05/2020 às 11:44:44 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
26/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ - recebida em 26/05/2020 22:11:10    
 
26/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): RICARDO ZARATTINI FILHO - recebida em 26/05/2020 19:42:11    
 
26/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): DIÁRIO DE PERNAMBUCO S/A - recebida em 26/05/2020 19:19:27    
 
26/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
25/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Despacho
 
 
25/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 22/05/2020   Despacho
 
 
21/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 63/2020. DJE nº 125, divulgado em 20/05/2020    
 
19/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 248-2020.MAM - Agendado para: 29/05/2020.    
 
19/05/2020  Retirado de mesa    Pleno em 19/05/2020 18:21:09 -    
 
18/05/2020  Despacho    Em 18.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
29/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019   Despacho
 
 
27/08/2019  Certidão    de distribuição de relatório    
 
27/08/2019  Despacho    Em 22/08/2019; 3. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
27/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 81/2019. DJE nº 186, divulgado em 26/08/2019    
 
22/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 22/08/2019 18:44:22 -    
 
22/06/2018  Vista à PGR       
 
22/06/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2018 ATA Nº 18/2018 - DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/06/2018  Vista à PGR       
 
18/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018   Despacho
 
 
14/06/2018  Despacho    Em 22/05/2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República.    
 
25/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 102, divulgado em 24/05/2018   Despacho
 
 
22/05/2018  Despacho    Em 21/05/2018; Petição/STF nº 30.098/2018. 2. Observem o requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
18/05/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
17/05/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 30098 Data: 17/05/2018 às 19:16:06    
 
27/04/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018   Decisão monocrática
 
 
18/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 291, divulgado em 15/12/2017   Decisão monocrática
 
 
15/12/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15.12.2017; Petição/STF nº 71.958/2017. 3. Admito a Associação Nacional dos Jornais como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
13/12/2017  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.12.2017; 3. Evoluo na óptica inicialmente consignada, ou seja, sobre o envolvimento de matéria estritamente fática. Reconheço que o caso ficou na vala comum da adaptação procedida pelo Gabinete. Reconsidero o pronunciamento atacado para afastar a decisão anterior. O processo deve vir-me concluso para nova apreciação do recurso extraordinário.    
 
28/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 71958 Data: 28/11/2017 às 13:57:20    
 
17/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 69328 Data: 16/11/2017 às 20:02:43    
 
23/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017    
 
19/10/2017  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
19/10/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 61832/2017    
 
18/10/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 61832 Data: 18/10/2017 às 17:38:16    
 
29/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017   Decisão monocrática
 
 
26/09/2017  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25.9.2017;    
 
13/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2017  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
13/09/2017  Autuado       
 
13/09/2017  Protocolado    Retificação do processo: ARE / 1075240    
 
 
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