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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:28
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Tema

980 - Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1086583
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/10/2020  Conclusos à Presidência       
 
05/10/2020  Petição    82411/2020 - 05/10/2020 - (Via Malote Digital) TJAM - presta informações.    
 
15/09/2020  Conclusos à Presidência       
 
14/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/09/2020  Conclusos à Presidência       
 
04/09/2020  Petição    72266/2020 - 04/09/2020 - Of. nº 5596/VPRES, TJ/AC - Presta informações em atenção ao ofício circular nº 9/SEJ/2019.    
 
04/09/2020  Conclusos à Presidência       
 
04/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2020 - ATA Nº 147/2020. DJE nº 221, divulgado em 03/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 220, divulgado em 02/09/2020   Despacho
 
 
02/09/2020  Despacho    Em 01/09/2020; 2. Os extraordinários enviados ao Supremo não alcançam a abrangência do Tema nº 980 da sistemática da repercussão maior, considerada toda a dimensão. 3. Ao Presidente do Tribunal, com a indicação de cancelamento do Tema.    
 
02/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2020  Petição    71100/2020 - 02/09/2020 - Ofício nº 5268328 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Presta informações.    
 
31/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/07/2020  Petição    58827/2020 - 30/07/2020 - (Via Malote Digital) Ofício n. 01/2020-GVP-NUGEP - TJAL - Presta informações.    
 
30/07/2020  Petição    58826/2020 - 30/07/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 11/2020 - TJSP - Presta informações.    
 
30/07/2020  Petição    58795/2020 - 30/07/2020 - Of. 11/2020, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29/7/2020 - Presta informações.    
 
30/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/07/2020  Petição    58635/2020 - 29/07/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício n. 01/2020-GVP-NUGEP, TJAL, 29/7/2020 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 9/SEJ/2020, de 22/6/2020.    
 
20/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2020  Petição    55909/2020 - 17/07/2020 - Ofício circular n. 9/SEJ/2020, Secretária Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 22/6/2020 - Presta informações e solicita providências.    
 
13/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2020  Petição    53971/2020 - 10/07/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 2119 / 2020 - Nugep/PRESI/TJRO, TJRO, 10/7/2020 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 9/SEJ/2020, de 22/6/2020.    
 
09/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/07/2020  Petição    53435/2020 - 09/07/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 1579/2020 - TJ/GO - Presta informações.    
 
09/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/07/2020  Petição    53158/2020 - 08/07/2020 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº TRF2-OFI-2020/09085, TRF/2ª Região, 7/7/2020 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 9/SEJ/2020, de 22/6/2020.    
 
08/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2020  Petição    52664/2020 - 07/07/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 010.2020 - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Presta informações.    
 
06/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2020  Petição    51538/2020 - 02/07/2020 - (Via Malote Digital) - STJ, 2/7/2020 - encaminha o Ofício 1295/SIPADWEB/GPR, datado de 26/6/2020, por meio do qual o TJDFT remete informações.    
 
02/07/2020  Petição    51491/2020 - 02/07/2020 - (Via Malote Digital) OFÍCIO PRESI - 10484227, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 1º/7/2020 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 9/SEJ, de 22/6/2020.    
 
30/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2020  Petição    50290/2020 - 30/06/2020 - (Via Malote Digital) Ofício VP2 - nº 50/2020 - NUGEP, 2.ª Vice - Presidência, Tribunal de Justiça da Bahia, 29/6/2020 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 9/SEJ, de 22/6/2020.    
 
26/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2020  Petição    48948/2020 - 26/06/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 5/2020 - TJSC - Presta informações.    
 
25/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2020  Petição    47958/2020 - 24/06/2020 - (Via Malote Digital) 1ª Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 23/6/2020 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 9/2020, de 22/6/2020.    
 
23/06/2020  Expedido(a)    OFÍCIO CIRCULAR - SEJ    
 
23/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
23/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 22/06/2020   Despacho
 
 
22/06/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - SEJ    
 
22/06/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Despacho de 18/06/2020.    
 
19/06/2020  Despacho    Ante o exposto, determino à Secretaria Judiciária que expeça ofício aos demais Tribunais do país para que remetam à Presidência do Supremo Tribunal Federal recursos extraordinários representativos do Tema 980 da repercussão geral ou, não havendo processos, para que informem a respeito . À Secretária Judiciária para as providências cabíveis, incluindo o acompanhamento dos feitos enviados como representativos para o devido encaminhamento à esta Presidência.    
 
03/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 13/05/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020    
 
13/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 13/05/2020    
 
13/05/2020  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
Decisão de Julgamento
 
01/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 63, divulgado em 18/03/2020   Decisão monocrática
 
 
18/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 28/2020. DJE nº 62, divulgado em 17/03/2020    
 
17/03/2020  Despacho    Em 13/03/2020; Petição/STF nº 59.451/2019 3. Nada há a deferir.    
 
16/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 69-2020.MAM - Agendado para: 01/04/2020.    
 
02/10/2019  Retirado de mesa    1ª Turma em 02/10/2019 17:05:11 - RE-AgR    
 
02/10/2019  Excluído do calendário de julgamento    RE-AgR. Lista 144-2019.MAM    
 
27/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 59451 Data: 27/09/2019 às 10:44:26    
 
23/09/2019  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 131/2019. DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019    
 
19/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA  Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 144-2019.MAM - Agendado para: 01/10/2019.    
 
05/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 52216 Data: 02/09/2019 às 17:02:32    
 
16/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/08/2019  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
09/08/2019  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 05/08/2019   Despacho
 
 
02/08/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 31/7/2019.    
 
31/07/2019  Despacho    Ante o exposto, determino à Secretaria Judiciária que expeça ofício ao Tribunal Superior do Trabalho para que remeta à Presidência do Supremo Tribunal Federal recursos extraordinários representativos do Tema 980 da repercussão geral ou, não havendo processos, para que informe a respeito .À Secretária Judiciária para as providências cabíveis, incluindo o acompanhamento dos feitos enviados como representativos para o devido encaminhamento à esta Presidência.    
 
21/06/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/06/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 07/06/2019    
 
06/06/2019  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
06/06/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 33902/2019    
 
06/06/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 33902 Data: 06/06/2019 às 09:45:04    
 
30/05/2019  Certidão    Certifico que, em cumprimento à decisão de 14/05/2019, foi encaminhada cópia da referida decisão à Presidência do Supremo Tribunal Federal.    
 
28/05/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
27/05/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/05/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/05/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
16/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 102, divulgado em 15/05/2019   Decisão monocrática
 
 
14/05/2019  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/05/2019; 3. Nego seguimento ao recurso extraordinário. 4. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Supremo para oficiar aos Tribunais requisitando a remessa de processo jurisdicional em que interposto recurso extraordinário a versar as matérias aludidas, visando análise da possível substituição do paradigma da repercussão geral Tema nº 980.    
 
30/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/10/2018  Vista à PGR       
 
03/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 02/10/2018   Despacho
 
 
01/10/2018  Despacho    Em 27/09/2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
12/03/2018  Vista à PGR       
 
12/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/02/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/02/2018 ATA Nº 5/2018 - DJE nº 38, divulgado em 27/02/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
08/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018   Despacho
 
 
06/02/2018  Vista à PGR       
 
06/02/2018  Despacho    Em: 31/01/2018.    
 
08/12/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski.    
 
17/11/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2017  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 970758. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
20/10/2017  Certidão    SRDR    
 
20/10/2017  Autuado       
 
20/10/2017  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 970758    
 
 
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