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Brasília, 7 de março de 2021 - 17:44
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Tema

994 - Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 1089282
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/02/2021  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
18/02/2021  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
12/02/2021  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 2581/2021 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS   Termo de baixa
 
 
12/02/2021  Transitado(a) em julgado    12/02/2021   Certidão de trânsito em julgado
 
 
05/02/2021  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 11011 - Data: 05/02/2021, às 19:56:45, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
04/02/2021  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
04/02/2021  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
04/02/2021  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
04/02/2021  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/02/2021 - ATA Nº 16/2021. DJE nº 21, divulgado em 03/02/2021   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/01/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 07/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021    
 
16/12/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
07/12/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 994 da repercussão geral, conheceu do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fabiano Buriol, Procurador do Estado do Amazonas; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.    
Decisão de Julgamento
 
05/12/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Dezembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
27/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA - recebida em 24/11/2020 22:05:28    
 
24/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO AMAZONAS - recebida em 23/11/2020 20:07:02    
 
18/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 165/2020. DJE nº 274, divulgado em 17/11/2020    
 
17/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 637-2020.GM - Agendado para: 27/11/2020.    
 
28/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
23/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
23/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
23/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020   Decisão monocrática
 
 
23/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020   Decisão monocrática
 
 
23/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020   Decisão monocrática
 
 
17/04/2020  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  Diante da relevância do caso e em face da contribuição que a manifestação possa trazer para o julgamento da causa, pode o relator admitir o ingresso de amicus curiae , a fim de que seja viabilizada a participação de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo. Trata-se de medida que permite a este Tribunal contemplar diversas perspectivas para melhor apreciação de determinada questão constitucional. Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade do requerente, defiro o pedido. À Secretaria, para inclusão do requerente e de seus patronos.    
 
17/04/2020  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  Diante da relevância do caso e em face da contribuição que a manifestação possa trazer para o julgamento da causa, pode o relator admitir o ingresso de amicus curiae , a fim de que seja viabilizada a participação de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo. Trata-se de medida que permite a este Tribunal contemplar diversas perspectivas para melhor apreciação de determinada questão constitucional. Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade da requerente, defiro o pedido. À Secretaria, para inclusão da requerente e de seus patronos.    
 
27/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 9073 Data: 26/02/2020 às 16:59:58    
 
08/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/07/2019  Remessa    da petição 43527/2018 ao Relator, sem os autos.    
 
12/07/2019  Remessa    da petição 13766/2019 ao Relator, sem os autos.    
 
09/07/2019  Remessa    da petição 31727/2019 ao Relator, sem os autos.    
 
29/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 31727 Data: 29/05/2019 às 16:23:13    
 
29/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
29/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
19/03/2019  Vista à PGR       
 
19/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
19/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019   Despacho
 
 
18/03/2019  Petição    13766/2019 - 18/03/2019 - Ofício n° 102/2019, Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, 30/1/2019 - Solicita informações.    
 
15/03/2019  Despacho    Tendo em vista o pedido formulado pela Procuradoria Geral da República concedo a vista requerida, com remessa dos autos eletrônicos.    
 
14/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 43527 Data: 27/06/2018 às 11:16:43    
 
27/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
13/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
13/06/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/06/2018 ATA Nº 13/2018 - DJE nº 116, divulgado em 12/06/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/05/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
20/04/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2017  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   Certidão
 
 
07/11/2017  Autuado       
 
29/10/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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