link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 03:56
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

1042 - Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1090591
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/05/2019  Vista à PGR       
 
24/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
23/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
23/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/05/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2019 ATA Nº 17/2019 - DJE nº 99, divulgado em 13/05/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019   Despacho
 
 
08/05/2019  Despacho    Em 30/05/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
26/04/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
05/04/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2017  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
08/11/2017  Autuado       
 
07/11/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.