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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:27
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Tema

989 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1093553
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/09/2020 23:21:49 -    
 
16/01/2020  Juntada de AR    Referente à intimação 2473/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia das Decisões - BO144029615BR    
 
13/01/2020  Juntada de AR    Referente à intimação 2470/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO144008972BR    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
18/12/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
17/12/2019  Expedido(a)    Intimação 2470/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO144008972BR - Data da Remessa: 17/12/2019    
 
17/12/2019  Expedido(a)    Intimação 2473/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia das Decisões - BO144029615BR - Data da Remessa: 17/12/2019    
 
16/12/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
16/12/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
16/12/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
16/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 278, divulgado em 13/12/2019   Decisão monocrática
 
 
12/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2019  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
11/12/2019  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 11/12/2019: "Ex positis, ADMITO o ingresso do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher CLADEM/BRASIL e do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal nos Tribunais Superiores GAETS no feito, na qualidade de amici curiae".    
 
05/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/11/2018  Remessa    da petição/STF 73413/2018 ao Gab. do Exmo. Min. Relator    
 
06/11/2018  Lançamento indevido    06/11/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Erro procedimental    
 
06/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 73413 Data: 06/11/2018 às 16:03:41    
 
02/05/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação 1137/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES E DOS DESPACHOS - BI063708538BR    
 
24/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 23983 Data: 24/04/2018 às 20:29:50    
 
17/04/2018  Vista à PGR       
 
17/04/2018  Despacho    Em 17/04/2018: "Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República".    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2018  Expedido(a)    Intimação 1137/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES E DOS DESPACHOS - BI063708538BR - Data da Remessa: 11/04/2018    
 
06/04/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
06/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/04/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/04/2018 ATA Nº 9/2018 - DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/03/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
09/03/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2017  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
21/11/2017  Autuado       
 
16/11/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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