Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:37
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Tema
989 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 1093553
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 16/01/2020 | Juntada de AR | Referente à intimação 2473/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia das Decisões - BO144029615BR |
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| 13/01/2020 | Juntada de AR | Referente à intimação 2470/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO144008972BR |
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| 07/01/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 07/01/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 07/01/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 07/01/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 18/12/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 17/12/2019 | Expedido(a) | Intimação 2470/2019 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO144008972BR - Data da Remessa: 17/12/2019 |
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| 17/12/2019 | Expedido(a) | Intimação 2473/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia das Decisões - BO144029615BR - Data da Remessa: 17/12/2019 |
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| 16/12/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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| 16/12/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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| 16/12/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 16/12/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 16/12/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 16/12/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 16/12/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 16/12/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 16/12/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 16/12/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 278, divulgado em 13/12/2019 | Decisão monocrática |
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| 12/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/12/2019 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 11/12/2019 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 11/12/2019: "Ex positis, ADMITO o ingresso do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher CLADEM/BRASIL e do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal nos Tribunais Superiores GAETS no feito, na qualidade de amici curiae". |
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| 05/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/11/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 06/11/2018 | Remessa | da petição/STF 73413/2018 ao Gab. do Exmo. Min. Relator |
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| 06/11/2018 | Lançamento indevido | 06/11/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Erro procedimental |
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| 06/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 73413 Data: 06/11/2018 às 16:03:41 |
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| 02/05/2018 | Juntada de AR | Referente a Intimação 1137/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES E DOS DESPACHOS - BI063708538BR |
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| 24/04/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 23983 Data: 24/04/2018 às 20:29:50 |
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| 17/04/2018 | Vista à PGR |
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| 17/04/2018 | Despacho | Em 17/04/2018: "Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República". |
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| 16/04/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 16/04/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 16/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/04/2018 | Expedido(a) | Intimação 1137/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DAS DECISÕES E DOS DESPACHOS - BI063708538BR - Data da Remessa: 11/04/2018 |
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| 06/04/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 06/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 06/04/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/04/2018 ATA Nº 9/2018 - DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 30/03/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. |
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| 09/03/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 21/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/11/2017 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX | Certidão |
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| 21/11/2017 | Autuado |
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| 16/11/2017 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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