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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 20:02
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Tema

986 - Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1096029
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/08/2020  Expedido(a)    Ofício 2453/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Remessa de 2 CDs - BO544616470BR - Data da Remessa: 19/08/2020    
 
18/08/2020  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
05/08/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 28455/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL   Termo de baixa
 
 
05/08/2020  Transitado(a) em julgado    05/08/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
22/06/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 46633 - Data: 22/06/2020, às 14:11:04, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
19/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
19/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
18/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/05/2020 - ATA Nº 69/2020. DJE nº 122, divulgado em 15/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
16/03/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 04/03/2020. DJE nº 58, divulgado em 13/03/2020    
 
04/03/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/03/2020    
 
04/03/2020  Lançamento indevido    04/03/2020 - Juntada Justificativa: Lançamento indevido    
 
04/03/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 986 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato". Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 04.03.2020.    
 
04/03/2020  Juntada       
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/03/2020    
 
26/09/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da Sessão de 02/10/2019    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 02/10/2019    
 
19/09/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 89/2018 - Plenário.    
 
18/09/2018  Devolução de mandado    Em 18/09/2018, da Procuradora-Geral da República, ref. à Pauta n° 89/2018, DJE 18/09/2018.    
 
18/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 89/2018. DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018    
 
14/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 12/09/2018 20:25:29 -    
 
14/08/2018  Vista à PGR       
 
14/08/2018  Despacho    EM 10/08/2018.À Procuradoria Geral da República, para parecer.    
 
05/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1862389/1862389    
 
05/06/2018  Petição    35130/2018 - 04/06/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Manifesta ciência da decisão.    
 
10/05/2018  Expedido(a)    Ofício 8761/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OF494717986BR - Data da Remessa: 10/05/2018    
 
09/05/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
05/04/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
04/04/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2018 ATA Nº 8/2018 - DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
02/03/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
28/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1804293/1804293    
 
27/02/2018  Petição    9183/2018 - 27/02/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.    
 
15/02/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
15/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018    
 
09/02/2018  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
09/02/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
09/02/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    784/2017 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
29/11/2017  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. DIAS TOFFOLI. Exclusão dos Ministros do Eleitoral: MIN. GILMAR MENDES; MIN. LUIZ FUX; MIN. ROSA WEBER. Justificativa legal: RISTF, art. 77, parágrafo único   Certidão
 
 
29/11/2017  Autuado       
 
24/11/2017  Protocolado       
 
 
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