Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de novembro de 2020 - 20:02

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Tema

986 - Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 1096029

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/08/2020	Expedido(a)		Ofício 2453/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Remessa de 2 CDs - BO544616470BR - Data da Remessa: 19/08/2020
18/08/2020	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE
05/08/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 28455/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL	Termo de baixa
05/08/2020	Transitado(a) em julgado		05/08/2020	Certidão de trânsito em julgado
22/06/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 46633 - Data: 22/06/2020, às 14:11:04, via Web Service MNI 2.2.2.
19/06/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
19/06/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
18/05/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/05/2020 - ATA Nº 69/2020. DJE nº 122, divulgado em 15/05/2020	Inteiro teor do acórdão
16/03/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 4, de 04/03/2020. DJE nº 58, divulgado em 13/03/2020
04/03/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/03/2020
04/03/2020	Lançamento indevido		04/03/2020 - Juntada Justificativa: Lançamento indevido
04/03/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 986 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato". Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 04.03.2020.
04/03/2020	Juntada
19/12/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 04/03/2020
26/09/2019	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da Sessão de 02/10/2019
18/06/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 02/10/2019
19/09/2018	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		PGR - Referente à Pauta n. 89/2018 - Plenário.
18/09/2018	Devolução de mandado		Em 18/09/2018, da Procuradora-Geral da República, ref. à Pauta n° 89/2018, DJE 18/09/2018.
18/09/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 89/2018. DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018
14/09/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2018	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
12/09/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 12/09/2018 20:25:29 -
14/08/2018	Vista à PGR
14/08/2018	Despacho		EM 10/08/2018.À Procuradoria Geral da República, para parecer.
05/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2018	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1862389/1862389
05/06/2018	Petição		35130/2018 - 04/06/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Manifesta ciência da decisão.
10/05/2018	Expedido(a)		Ofício 8761/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OF494717986BR - Data da Remessa: 10/05/2018
09/05/2018	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
05/04/2018	Vista à PGR para fins de intimação
04/04/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2018 ATA Nº 8/2018 - DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018	Inteiro teor do acórdão
02/03/2018	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
28/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2018	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1804293/1804293
27/02/2018	Petição		9183/2018 - 27/02/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.
15/02/2018	Vista à PGR para fins de intimação
15/02/2018	Publicação, DJE		DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018
09/02/2018	Convertido em eletrônico			Certidão
09/02/2018	Certidão		ILEGIBILIDADE
09/02/2018	Iniciada análise de repercussão geral
04/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		784/2017 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
29/11/2017	Distribuído por exclusão de Ministro		MIN. DIAS TOFFOLI. Exclusão dos Ministros do Eleitoral: MIN. GILMAR MENDES; MIN. LUIZ FUX; MIN. ROSA WEBER. Justificativa legal: RISTF, art. 77, parágrafo único	Certidão
29/11/2017	Autuado
24/11/2017	Protocolado

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