Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:44
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1021 - Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: ARE 1099099
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 05/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 40582 Data: 04/06/2020, às 18:03:32 |
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| 21/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/05/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 35224 Data: 21/05/2020 às 19:15:00 |
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| 04/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/04/2020 | Manifestação da PGR | Vista PGR - Petição: 27317 em 30/04/2020 às 18:50:14 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 21/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 21/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019 | Despacho |
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| 18/10/2019 | Vista à PGR |
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| 17/10/2019 | Despacho | Tendo em vista o despacho de fl. (eDOC 14), retornem-se os autos à Procuradoria Geral da República para parecer. |
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| 19/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/06/2019 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 17/06/2019 | Despacho | (...) defiro o pedido de admissão formulado pelo Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião como amicus curiae no presente recurso extraordinário. |
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| 03/06/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 03/06/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 23/05/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 30177 Data: 23/05/2019 às 11:15:18 |
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| 23/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 23/05/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 108, divulgado em 22/05/2019 | Despacho |
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| 21/05/2019 | Vista à PGR |
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| 21/05/2019 | Despacho | Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República |
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| 22/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 22/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 20/03/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 26/2019. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019 |
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| 18/03/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 18/03/2019 12:48:45 - |
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| 12/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 12/03/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2019 ATA Nº 6/2019 - DJE nº 48, divulgado em 11/03/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 14/12/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 23/11/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 12/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/12/2017 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN | Certidão Certidão |
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| 11/12/2017 | Autuado |
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| 07/12/2017 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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