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Brasília, 21 de maio de 2019 - 06:01
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Tema

1021 - Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 1099099
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
22/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
20/03/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2019. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019    
 
18/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 18/03/2019 12:48:45 -    
 
12/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
12/03/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2019 ATA Nº 6/2019 - DJE nº 48, divulgado em 11/03/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/12/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
23/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   Certidão
Certidão
 
 
11/12/2017  Autuado       
 
07/12/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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