Brasília, 19 de fevereiro de 2019 - 03:58
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1021 - Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: ARE 1099099
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 23/11/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 12/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/12/2017 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN | Certidão Certidão |
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| 11/12/2017 | Autuado |
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| 07/12/2017 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
|
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