link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de fevereiro de 2019 - 03:58
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

1021 - Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 1099099
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/12/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
23/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   Certidão
Certidão
 
 
11/12/2017  Autuado       
 
07/12/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.