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Brasília, 11 de dezembro de 2018 - 03:00
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Tema

1021 - Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 1099099
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   Certidão
Certidão
 
 
11/12/2017  Autuado       
 
07/12/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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