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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:34
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Tema

1021 - Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 1099099
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 26/11/2020. DJE nº 286, divulgado em 03/12/2020    
 
30/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 18/11/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020    
 
30/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 19/11/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020    
 
30/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 25/11/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020    
 
27/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
26/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 26/11/2020    
 
26/11/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.021 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Nesta assentada o Ministro Ricardo Lewandowski reajustou seu voto. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 26.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
 
25/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 26/11/2020    
 
25/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 25/11/2020    
 
25/11/2020  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que negava provimento ao recurso e fixava tese; do voto do Ministro Nunes Marques, que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha um acréscimo à tese do Ministro Dias Toffoli; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que dava provimento ao recurso e concedia a segurança, estabelecendo tese, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia; do voto do Ministro Roberto Barroso, que dava provimento ao recurso e estabelecia tese diversa; do voto da Ministra Rosa Weber, que, por ora, apenas dava provimento ao recurso; e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que dava parcial provimento ao recurso e fixava tese, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 25.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
Decisão de Julgamento
 
19/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 25/11/2020    
 
19/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/11/2020    
 
19/11/2020  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário, de modo a conceder a segurança, e fixava a seguinte tese (tema 1.021 da repercussão geral): "O administrador deve oferecer obrigações alternativas para que seja assegurada a liberdade religiosa ao servidor em estágio probatório", o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, a Dra. Patrícia Conceição Morais; pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Evangélicos-ANAJURE, o Dr. Luigi Mateus Braga; pelo amicus curiae Confederação Israelita do Brasil - CONIB, o Dr. Fernando Kasinski Lottenberg; e, pela Procuradoria-Geral da República o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 19.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
Decisão de Julgamento
 
18/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 19/11/2020    
 
18/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/11/2020    
 
18/11/2020  Suspenso o julgamento    Decisão: Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
Decisão de Julgamento
 
17/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
17/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 273, divulgado em 16/11/2020   Despacho
 
 
16/11/2020  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Com a ciência às partes que aqui se determina para todos os fins, cumpre-se a finalidade do relatório nos julgamentos, consoante previsto no artigo 131 do RISTF, o que implica dispensa da leitura em sessão do respectivo relatório, salvo objeção que se verificar. Tal procedimento se fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento. Intime-se. Publique-se.    
 
13/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 97168 Data: 13/11/2020, às 15:11:01    
 
09/11/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 267/2020, divulgado em 06/11/2020    
 
04/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/11/2020    
 
28/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 29/10/2020    
 
21/10/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 254/2020, divulgado em 20/10/2020    
 
20/10/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 29/10/2020    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
08/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 83933 Data: 08/10/2020, às 15:52:40    
 
07/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 82819 Data: 06/10/2020, às 13:39:50    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
02/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
02/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 01/10/2020   Despacho
 
 
02/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 01/10/2020   Despacho
 
 
01/10/2020  Despacho    (...) admito os pleitos de ingresso no feito da CONFEDERAÇÃO ISRAELITA DO BRASIL (CONIB) e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS (ANAJURE) na condição de amici curiae. À Secretaria para as providências necessárias.    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 14/10/2020    
 
05/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 40582 Data: 04/06/2020, às 18:03:32    
 
21/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 35224 Data: 21/05/2020 às 19:15:00    
 
04/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 27317 em 30/04/2020 às 18:50:14 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
21/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
21/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019   Despacho
 
 
18/10/2019  Vista à PGR       
 
17/10/2019  Despacho    Tendo em vista o despacho de fl. (eDOC 14), retornem-se os autos à Procuradoria Geral da República para parecer.    
 
19/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2019  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
17/06/2019  Despacho    (...) defiro o pedido de admissão formulado pelo Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião como amicus curiae no presente recurso extraordinário.    
 
03/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
03/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
23/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 30177 Data: 23/05/2019 às 11:15:18    
 
23/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
23/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 22/05/2019   Despacho
 
 
21/05/2019  Vista à PGR       
 
21/05/2019  Despacho    Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República    
 
22/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
22/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
20/03/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2019. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019    
 
18/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 18/03/2019 12:48:45 -    
 
12/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
12/03/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2019 ATA Nº 6/2019 - DJE nº 48, divulgado em 11/03/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/12/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
23/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   Certidão
Certidão
 
 
11/12/2017  Autuado       
 
07/12/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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