Brasília, 21 de maio de 2019 - 06:01
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1021 - Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: ARE 1099099
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 22/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 22/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 20/03/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 26/2019. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019 |
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| 18/03/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 18/03/2019 12:48:45 - |
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| 12/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 12/03/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2019 ATA Nº 6/2019 - DJE nº 48, divulgado em 11/03/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 14/12/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 23/11/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 12/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/12/2017 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN | Certidão Certidão |
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| 11/12/2017 | Autuado |
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| 07/12/2017 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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