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Brasília, 18 de janeiro de 2020 - 12:33
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Tema

1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 1101937
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 80777 Data: 19/12/2019 às 11:40:39    
 
13/12/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 28/11/2019   Decisão monocrática
 
 
27/11/2019  Despacho    Em 26.11.2019: "Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que deu provimento aos Recursos Extraordinários. É o relatório. Os consistentes argumentos colocados pela parte agravante recomendam que a matéria tenha sua repercussão geral apreciada. Ante o exposto, reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame dos Recursos Extraordinários. Publique-se."    
 
28/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/02/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
22/02/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Destaque    
 
22/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 21/02/2019   Despacho
 
 
22/02/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019   Despacho
 
 
19/02/2019  Despacho    Em 19.2.2019: "A Procuradoria-Geral da República requer o julgamento presencial do processo. Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque. O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao relator pelo art. 317, § 5º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016, de submissão do agravo interno a julgamento por meio eletrônico. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se."    
 
18/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    com manifestação da PGR.    
 
18/02/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
18/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 7214 Data: 18/02/2019 às 16:37:50    
 
17/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 6976 Data: 17/02/2019 às 23:03:50    
 
15/02/2019  Despacho    Em 14.2.2019, ref. à Petição 6.330/2019: "...indefiro o pedido. Publique-se."    
 
14/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 6446 Data: 14/02/2019 às 17:16:17    
 
14/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 6330 Data: 14/02/2019 às 13:13:05    
 
13/02/2019  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 8/2019. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019    
 
11/02/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR-segundo - Agendado para: 22/02/2019.    
 
07/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 4308/2019    
 
06/02/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 4308 Data: 06/02/2019 às 20:31:30    
 
05/12/2018  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 04/12/2018   Decisão monocrática
 
 
03/12/2018  Provido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 30.11.2018: "...DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação. Publique-se."    
 
05/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 72623 Data: 31/10/2018 às 18:13:35    
 
25/10/2018  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - 1ª Turma em 25/10/2018 13:21:43 - RE-AgR    
 
24/10/2018  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 104/2018. DJE nº 226, divulgado em 23/10/2018    
 
22/10/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 02/11/2018.    
 
19/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2018  Petição    Contraminuta - Petição: 69701 Data: 19/10/2018 às 12:32:01    
 
18/10/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 69511 Data: 18/10/2018 às 16:41:37    
 
01/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018    
 
27/09/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
27/09/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 64897/2018    
 
27/09/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 64897 Data: 27/09/2018 às 20:13:13    
 
06/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 05/09/2018   Decisão monocrática
 
 
03/09/2018  Provido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 3.9.2018: "...DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que submeta à CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a análise da questão constitucional incidental, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a SV 10, uma vez que o órgão fracionário já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade. Publique-se."    
 
07/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2018  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   Certidão
 
 
02/03/2018  Petição    Envio complementar de peças. Recebido de: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA    
 
27/02/2018  Recebimento externo dos autos    Reenvio de processo. Recebido de: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA    
 
07/02/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 580/2018 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Termo de baixa
 
 
07/02/2018  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça    
 
07/02/2018  Devolução por impossibilidade de processamento    Ausência de peça(s) essencial (is) para a autuação, nos termos da Res. 427. Não constam nos autos peças essenciais para tramitação no STF.   Certidão
 
 
07/02/2018  Autuado       
 
28/12/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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