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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:35
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1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 1101937
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 101628 Data: 27/11/2020, às 14:45:42    
 
27/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 99936 Data: 23/11/2020, às 15:43:33    
 
19/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 166/2020. DJE nº 275, divulgado em 18/11/2020    
 
18/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR-sétimo. Incluído na Lista 774-2020.AM - Agendado para: 27/11/2020.    
 
16/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2020  Petição    Interessado - Petição: 86439 Data: 15/10/2020, às 18:16:38    
 
13/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 85008 Data: 13/10/2020, às 11:38:11    
 
06/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2020  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 82860/2020    
 
06/10/2020  Petição    Agravo Regimental - Petição: 82860 Data: 06/10/2020, às 14:33:35    
 
05/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2020  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 82464/2020    
 
05/10/2020  Petição    Agravo Regimental - Petição: 82464 Data: 05/10/2020, às 16:41:39    
 
02/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2020  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 81529/2020    
 
01/10/2020  Petição    Agravo Regimental - Petição: 81529 Data: 01/10/2020, às 19:32:54    
 
01/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2020  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 81457/2020    
 
01/10/2020  Petição    Agravo Regimental - Petição: 81457 Data: 01/10/2020, às 17:56:47    
 
23/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2020  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 77875/2020    
 
22/09/2020  Petição    Agravo Regimental - Petição: 77875 Data: 22/09/2020, às 21:24:54    
 
15/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020   Decisão monocrática
 
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
14/09/2020  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 14 de setembro de 2020: "(...) INDEFIRO as Petições 19.583/2020; 28.583/2020; 31.460/2020; 31.574/2020; 31.575/2020; 31.781/2020; 33.133/2020; 34.865/2020; 35.237/2020; 35.694/2020; 61.251/2020; 72.290/2020. Publique-se."    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 16/12/2020    
 
04/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 72290 Data: 04/09/2020, às 17:35:16    
 
06/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 61251 Data: 06/08/2020, às 17:27:50    
 
30/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/07/2020  Petição    58639/2020 - 29/07/2020 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO, 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da comarca de Fortaleza/CE, 7/7/2020 - presta informações.    
 
23/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2020  Petição    47164/2020 - 23/06/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 1241/2020 - TJGO - Presta informações.    
 
26/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36502 Data: 25/05/2020 às 22:04:40    
 
25/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 35795 Data: 23/05/2020 às 10:53:09    
 
22/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 35694 Data: 22/05/2020 às 18:31:54    
 
22/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 35237 Data: 21/05/2020 às 19:34:00    
 
21/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 34865 Data: 21/05/2020 às 10:44:56    
 
18/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 33133 Data: 18/05/2020 às 14:06:05    
 
15/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 32774 em 15/05/2020 às 19:24:59 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
13/05/2020  Remessa    remessa da petição 31781/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
13/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 31781 Data: 13/05/2020 às 17:09:05    
 
13/05/2020  Remessa    remessa das petições 31329/2020, 31460/2020 31574/2020 e 31575/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
13/05/2020  Petição    Interessado - Petição: 31575 Data: 13/05/2020 às 13:21:06    
 
13/05/2020  Petição    Interessado - Petição: 31574 Data: 13/05/2020 às 13:17:47    
 
12/05/2020  Petição    Reconsideração - Petição: 31460 Data: 12/05/2020 às 21:43:17    
 
12/05/2020  Petição    31329/2020 - 12/05/2020 - (Via Malote Digital) OFÍCIO NUGEP.PR Nº 003/2020, SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, 8/5/2020 - em atenção ao Ofício Circular nº 3/2020, presta informações.    
 
07/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020   Decisão monocrática
 
 
06/05/2020  Vista à PGR      Vista à PGR
 
 
06/05/2020  Despacho    Em 6 de maio de 2020. "Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer sobre a questão constitucional com repercussão geral reconhecida."    
 
06/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 28583 Data: 05/05/2020 às 21:30:24    
 
05/05/2020  Embargos recebidos  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 30 de abril de 2020: "(...) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Indefiro a Petição 26.049/2020. Prejudicada a Petição 24.802/2020. Publique-se. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE OFEREÇA PARECER A RESPEITO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA."    
 
05/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 04/05/2020   Decisão monocrática
 
 
30/04/2020  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  30 de abril de 2020: "(...) Petições 6.446/2019, 6.976/2019, 12.884/2020 e 26.855/2020, INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Prejudicados os Embargos de Declaração veiculados na Petição 26.855/2020. Publique-se."    
 
30/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 26855/2020    
 
29/04/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 26855 Data: 29/04/2020 às 20:09:52    
 
29/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 26551/2020    
 
29/04/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 26551 em 29/04/2020 às 15:04:30 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
28/04/2020  Remessa    da petição 26049/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
28/04/2020  Petição    Interessado - Petição: 26049 Data: 28/04/2020 às 17:05:17    
 
27/04/2020  Remessa    da petição 25457/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
27/04/2020  Petição    25457/2020 - 27/04/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 2/2020 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Presta informações.    
 
24/04/2020  Remessa    da petição 24802/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
23/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 24802 Data: 23/04/2020 às 17:55:29    
 
22/04/2020  Expedido(a)    Ofício Circular 3/2020 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO. - BO362604185BR - Data da Remessa: 22/04/2020    
 
22/04/2020  Expedido(a)    OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR    
 
22/04/2020  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
22/04/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR    
 
22/04/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
22/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 20/04/2020   Decisão monocrática
 
 
22/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 20/04/2020   Decisão monocrática
 
 
21/04/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício-circular e 1 ofício eletrônico. Decisão de 16.4.2020.    
 
17/04/2020  Determinada a Suspensão Nacional       
 
17/04/2020  Ciência    Pela Claro S/A, tomou ciência dos despachos do dia 16/4/2020, o advogado Flávio Henrique Unes, OAB/DF 31442, dispensando sua intimação pelo DJe    
 
16/04/2020  Despacho    Em 16 de abril de 2020: "(...) Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se."    
 
16/04/2020  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 16 de abril de 2020. "Petição 21.175/2020: Não estão presentes os requisitos processuais para admissão da requerente na qualidade de assistente simples, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."    
 
13/04/2020  Remessa    da petição 21175/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
09/04/2020  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 21175 Data: 09/04/2020 às 15:46:47    
 
03/04/2020  Vista à PGR       
 
03/04/2020  Remessa    da petição 19583/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
03/04/2020  Recebimento externo dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Guia 2283389/2283389    
 
03/04/2020  Petição    19583/2020 - 02/04/2020 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E OUTRO - REQUEREM A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO.    
 
17/03/2020  Expedido(a)    Ofício 505/SEJ - COORDENADOR(A) DA DIVISÃO DE CONTROLE JUDICIAL DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSUAL DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - COM DISPOSITIVO PEN DRIVE - Data da Remessa: 17/03/2020    
 
13/03/2020  Vista à PGR       
 
13/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 12/03/2020   Despacho
 
 
11/03/2020  Despacho    Em 11 de março de 2020. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer. Publique-se.    
 
11/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 12884 Data: 11/03/2020 às 11:24:30    
 
11/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 23/2020. DJE nº 52, divulgado em 10/03/2020    
 
09/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/03/2020 16:57:05 -    
 
09/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2020  Lançamento indevido    06/03/2020 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido    
 
06/03/2020  Recebimento externo dos autos    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Guia 2267501/2267501    
 
06/03/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 7467/2020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Termo de baixa
 
 
06/03/2020  Transitado(a) em julgado    06/03/2020    
 
27/02/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2020 ATA Nº 4/2020 - DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/02/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
07/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 80777 Data: 19/12/2019 às 11:40:39    
 
13/12/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 28/11/2019   Decisão monocrática
 
 
27/11/2019  Despacho    Em 26.11.2019: "Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que deu provimento aos Recursos Extraordinários. É o relatório. Os consistentes argumentos colocados pela parte agravante recomendam que a matéria tenha sua repercussão geral apreciada. Ante o exposto, reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame dos Recursos Extraordinários. Publique-se."    
 
28/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/02/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
22/02/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Destaque    
 
22/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 21/02/2019   Despacho
 
 
22/02/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019   Despacho
 
 
19/02/2019  Despacho    Em 19.2.2019: "A Procuradoria-Geral da República requer o julgamento presencial do processo. Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque. O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao relator pelo art. 317, § 5º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016, de submissão do agravo interno a julgamento por meio eletrônico. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se."    
 
18/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    com manifestação da PGR.    
 
18/02/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
18/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 7214 Data: 18/02/2019 às 16:37:50    
 
17/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 6976 Data: 17/02/2019 às 23:03:50    
 
15/02/2019  Despacho    Em 14.2.2019, ref. à Petição 6.330/2019: "...indefiro o pedido. Publique-se."    
 
14/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 6446 Data: 14/02/2019 às 17:16:17    
 
14/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 6330 Data: 14/02/2019 às 13:13:05    
 
13/02/2019  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 8/2019. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019    
 
11/02/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR-segundo - Agendado para: 22/02/2019.    
 
07/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 4308/2019    
 
06/02/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 4308 Data: 06/02/2019 às 20:31:30    
 
05/12/2018  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 04/12/2018   Decisão monocrática
 
 
03/12/2018  Provido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 30.11.2018: "...DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação. Publique-se."    
 
05/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 72623 Data: 31/10/2018 às 18:13:35    
 
25/10/2018  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - 1ª Turma em 25/10/2018 13:21:43 - RE-AgR    
 
24/10/2018  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 104/2018. DJE nº 226, divulgado em 23/10/2018    
 
22/10/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 02/11/2018.    
 
19/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2018  Petição    Contraminuta - Petição: 69701 Data: 19/10/2018 às 12:32:01    
 
18/10/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 69511 Data: 18/10/2018 às 16:41:37    
 
01/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018    
 
27/09/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
27/09/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 64897/2018    
 
27/09/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 64897 Data: 27/09/2018 às 20:13:13    
 
06/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 05/09/2018   Decisão monocrática
 
 
03/09/2018  Provido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 3.9.2018: "...DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que submeta à CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a análise da questão constitucional incidental, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a SV 10, uma vez que o órgão fracionário já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade. Publique-se."    
 
07/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2018  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   Certidão
 
 
02/03/2018  Petição    Envio complementar de peças. Recebido de: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA    
 
27/02/2018  Recebimento externo dos autos    Reenvio de processo. Recebido de: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA    
 
07/02/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 580/2018 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Termo de baixa
 
 
07/02/2018  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça    
 
07/02/2018  Devolução por impossibilidade de processamento    Ausência de peça(s) essencial (is) para a autuação, nos termos da Res. 427. Não constam nos autos peças essenciais para tramitação no STF.   Certidão
 
 
07/02/2018  Autuado       
 
28/12/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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