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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 12:00
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Tema

1041 - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1116949
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/11/2020  Juntada de AR    Intimação 898/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ou quem as suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO623760037BR    
 
04/11/2020  Juntada de AR    Referente a Intimação 898/2020 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BO623764025BR    
 
22/10/2020  Juntada de AR    Referente à intimação 790/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIAS DA DECISÃO E DESPACHO - BO539543942BR    
 
15/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 249, divulgado em 14/10/2020    
 
14/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
14/10/2020  Certidão    Certidão de acautelamento    
 
14/10/2020  Convertido em eletrônico    Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF.   Certidão
 
 
09/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 84281/2020    
 
09/10/2020  Petição    84281/2020 - 09/10/2020 - Procuradoria-Geral da República - Emb.Decl.    
 
09/10/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2391037/2391037    
 
07/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
06/10/2020  Expedido(a)    Intimação 898/2020 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BO623764025BR - Data da Remessa: 06/10/2020    
 
06/10/2020  Expedido(a)    Intimação 898/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ou quem as suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO623760037BR - Data da Remessa: 05/10/2020    
 
02/10/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
02/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2020 - ATA Nº 166/2020. DJE nº 241, divulgado em 01/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Ministro LUIZ EDSON FACHIN    
 
10/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
01/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
21/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.041 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos respectivos votos, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: "Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo". Os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski propunham tese diversa. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
19/08/2020  Expedido(a)    Intimação 790/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIAS DA DECISÃO E DESPACHO - BO539543942BR - Data da Remessa: 19/08/2020    
 
18/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
13/08/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2020  Juntada a petição nº     61406/2020. 61406/2020    
 
12/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 10/08/2020   Decisão monocrática
 
 
12/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 10/08/2020   Despacho
 
 
07/08/2020  Certidão    Certifico que foi dado cumprimento à decisão de 04/08/2020.    
 
07/08/2020  Remessa    da Pet. 61406/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
07/08/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 61406 - Data: 07/08/2020, às 09:06:26, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
05/08/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4.8.2020; Petição/STF nº 58.687/2020. 3. Admito-a como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
29/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 58687 Data: 29/07/2020, às 22:51:40    
 
29/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 86/2020. DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020    
 
25/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 445-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
24/06/2020  Despacho    Em 24.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
14/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2020  Expedido(a)    Intimação 42/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACORDÃO. - BO269795725BR - Data da Remessa: 11/02/2020    
 
10/02/2020  Juntada a petição nº     4926/2020. 4926/2020    
 
07/02/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2251751/2251751    
 
07/02/2020  Petição    4926/2020 - 07/02/2020 - Nº 16882/2020/SFPOSTF/VPGR, Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência do acórdão.    
 
06/02/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
05/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
05/02/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2020 ATA Nº 1/2020 - DJE nº 22, divulgado em 04/02/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2019  Juntada de AR    Referente à Intimação 1108/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BI856009807BR    
 
17/09/2019  Juntada a petição nº     56569/2019. 56569/2019    
 
17/09/2019  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2176253/2176253    
 
17/09/2019  Petição    56569/2019 - 17/09/2019 - N. 079/2019-AJCR/SGJ/GABPGR, Procuradoria-Geral da República, 12/09/2019 - Apresenta manifestação.    
 
30/05/2019  Expedido(a)    Intimação 1108/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BI856009807BR - Data da Remessa: 30/05/2019    
 
28/05/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
28/05/2019  Vista à PGR       
 
28/05/2019  Lançamento indevido    28/05/2019 - Vista à PGR para fins de intimação Justificativa: *    
 
28/05/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
28/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 27/05/2019   Despacho
 
 
08/05/2019  Despacho    Em 29/05/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
26/04/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
05/04/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2018  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
04/09/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação 2727/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI509917907BR    
 
21/08/2018  Expedido(a)    Intimação 2727/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI509917907BR - Data da Remessa: 21/08/2018    
 
14/08/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
14/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 13/08/2018   Despacho
 
 
07/08/2018  Despacho    Em 06/08/2018; 2. Ante a constatação da ausência das procurações outorgadas aos subscritores do extraordinário, Gisele Maria Reis, OAB/PR nº 30.642 e Érico Rodrigo Tashiro Gonçalves, OAB/PR nº 54.046, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do citado diploma legal.    
 
05/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2018  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
22/03/2018  Autuado       
 
21/03/2018  Protocolado       
 
 
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