Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de setembro de 2020 - 05:41

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Tema

1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: ARE 1121633

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Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
22/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/09/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 77431 Data: 22/09/2020, às 08:26:35
22/09/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 77428 Data: 22/09/2020, às 08:06:11
21/09/2020	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 77317 Data: 21/09/2020, às 19:09:53
21/09/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 77309 Data: 21/09/2020, às 19:01:41
21/09/2020	Petição		Contrarrazões - Petição: 76978 Data: 21/09/2020, às 14:20:22
21/09/2020	Petição		Manifestação - Petição: 76903 Data: 21/09/2020, às 10:51:59
18/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/09/2020	Requerida Tutela Provisória Incidental		Juntada Petição: 76237/2020
17/09/2020	Petição		Manifestação - Petição: 76237 Data: 17/09/2020, às 23:39:56
14/09/2020	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020
14/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2020	Petição		Sustentação oral - Petição: 74726 Data: 14/09/2020, às 12:41:50
14/09/2020	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 74722 Data: 14/09/2020, às 12:35:40
11/09/2020	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 07/10/2020
08/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 72403 Data: 04/09/2020, às 20:42:53
18/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/08/2020	Requerida Tutela Provisória Incidental		Juntada Petição: 64673/2020
17/08/2020	Petição		Tutela Provisória Incidental - Petição: 64673 Data: 17/08/2020, às 14:13:13
30/07/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/07/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 58801 Data: 30/07/2020, às 14:11:17
02/07/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2020	Petição		Reconsideração - Petição: 50790 Data: 01/07/2020, às 13:59:32
23/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2020	Interposto agravo regimental		Petição: 46635/2020 Agravo Regimental - PGR
22/06/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 46635 - Data: 22/06/2020, às 14:11:07, via Web Service MNI 2.2.2.
08/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2020	Juntada		Comprovante de Recebimento do Ofício Eletrônico 7482/2020 - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
05/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2020	Publicação, DJE		DJE nº 140, divulgado em 04/06/2020	Decisão monocrática
04/06/2020	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
04/06/2020	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
04/06/2020	Certidão		Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 2.6.2020.
03/06/2020	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 311, II, do Código de Processo Civil, concedo o pedido de tutela provisória incidental para cassar a decisão do Processo 1003445-03.2018.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e determinar a suspensão do processo até o julgamento final do tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal. Comunique-se com urgência.
30/04/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2020	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 26931 Data: 29/04/2020 às 21:36:25
29/04/2020	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 06/05/2020
29/04/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2020	Petição		Juntada de documentos - Petição: 26652 Data: 29/04/2020 às 16:01:25
16/04/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2020	Requerida Tutela Provisória Incidental		Juntada Petição: 22683/2020
16/04/2020	Petição		Tutela Provisória Incidental - Petição: 22683 Data: 16/04/2020 às 13:37:40
19/03/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2020	Petição		Sustentação oral - Petição: 14355 Data: 16/03/2020 às 18:31:51
19/12/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 06/05/2020
02/12/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/12/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 75801 Data: 02/12/2019 às 16:54:33
02/12/2019	Publicação, DJE		DJE nº 262, divulgado em 29/11/2019	Despacho
02/12/2019	Publicação, DJE		DJE nº 262, divulgado em 29/11/2019	Despacho
02/12/2019	Publicação, DJE		DJE nº 262, divulgado em 29/11/2019	Despacho
29/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2019	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 04/12/2019
28/11/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 75033 Data: 28/11/2019 às 16:42:30
28/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2019	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
27/11/2019	Despacho		A Federação Brasileira de Telecomunicações FEBRATEL, por meio da Petição 74.408/2019 (eDOC 208), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral.
27/11/2019	Despacho		Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral.
27/11/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
27/11/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 74515 Data: 27/11/2019 às 11:39:44
26/11/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 74408 Data: 26/11/2019 às 20:23:50
26/11/2019	Petição		Manifestação - Petição: 74266 Data: 26/11/2019 às 15:58:16
26/11/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 258/2019, edição extra, divulgado em 25/11/2019
25/11/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 04/12/2019
22/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2019	Petição		Manifestação - Petição: 73474 Data: 22/11/2019 às 10:24:51
22/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019	Despacho
22/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019	Despacho
22/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019	Despacho
22/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019	Despacho
22/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019	Despacho
22/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019	Despacho
22/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019	Despacho
22/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019	Despacho
22/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019	Despacho
22/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019	Despacho
20/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/11/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 72880 Data: 20/11/2019 às 11:57:01
19/11/2019	Despacho		A Central Brasileira do Setor de Serviços Cebrasse , por meio da Petição 57.877/2019 (eDOC 154), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019	Despacho		A Central Única dos Trabalhadores CUT, por meio da Petição 59.299/2019 (eDOC 168), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019	Despacho		A Confederação Nacional do Transporte CNT, por meio da Petição 55.710/2019 (eDOC 132), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019	Despacho		: A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação Febrac , por meio da Petição 68.355/2019 (eDOC 177), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019	Despacho		A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT, por meio da Petição 48.405/2019 (eDOC 123), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019	Despacho		A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais FIEMG, por meio da Petição 34.618/2019 (eDOC 95), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se..
19/11/2019	Despacho		A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil CACB, por meio da Petição 56.995/2019 (eDOC 146), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019	Despacho		O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná SIMEPAR, por meio da Petição 39.941/2019 (eDOC 113), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019	Lançamento indevido		19/11/2019 - Despacho Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO
19/11/2019	Despacho		O Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará SEAC/PA , por meio da Petição 39.507/2019 (eDOC 101), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
19/11/2019	Despacho		O Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará SEAC/PA , por meio da Petição 39.507/2019 (eDOC 101), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos.
19/11/2019	Despacho		Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.
18/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2019	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 71857 Data: 14/11/2019 às 10:02:24
04/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/10/2019	Petição		Manifestação - Petição: 68627 Data: 31/10/2019 às 11:30:19
30/10/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 68355 Data: 30/10/2019 às 14:44:06
29/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)		Interessado - Petição: 67684 Data: 28/10/2019 às 15:26:12
28/10/2019	Petição		Interessado - Petição: 67684 Data: 28/10/2019 às 15:26:12
28/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 67545 Data: 28/10/2019 às 10:40:42
26/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 59299 Data: 26/09/2019 às 16:40:02
23/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2019	Petição		58216/2019 - 23/09/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO N. GAB221/09/2019, TRT/3ª Região, 23/9/2019 - solicita informações.
20/09/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 57877 Data: 20/09/2019 às 23:28:16
19/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/09/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 56995 Data: 18/09/2019 às 16:42:33
13/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/09/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 55710 Data: 13/09/2019 às 13:00:31
26/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/08/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 49951 Data: 23/08/2019 às 17:31:37
20/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/08/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 48405 Data: 19/08/2019 às 17:44:59
01/08/2019	Publicação, DJE		DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019	Despacho
09/07/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/07/2019	Expedido(a)		Ofício Circular nº 5/SEJ/2019 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BI910304876BR - Data da Remessa: 08/07/2019
05/07/2019	Expedido(a)		OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
05/07/2019	Petição		40487/2019 - 05/07/2019 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 47/2019 - GVP1 - TRT 3ª Reg., TRT/3ª Região, 4/7/2019 - presta informações.
05/07/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/07/2019	Expedido(a)		Ofício Circular 5/SEJ/2019 - Ao Senhor Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Despacho. - Data da Remessa: 04/07/2019
03/07/2019	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)
03/07/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 39941 Data: 03/07/2019 às 10:24:33
03/07/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/07/2019	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)
02/07/2019	Comunicação assinada		OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
02/07/2019	Certidão		Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Despacho de 28/06/2019.
02/07/2019	Certidão		Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 28/06/2019.
02/07/2019	Determinada a Suspensão Nacional
02/07/2019	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
01/07/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 39507 Data: 01/07/2019 às 17:06:27
28/06/2019	Despacho
10/06/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 34618 Data: 10/06/2019 às 11:53:59
04/06/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 33363 Data: 04/06/2019 às 16:41:56
23/05/2019	Publicação, DJE		DJE nº 108, divulgado em 22/05/2019	Despacho
23/05/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/05/2019 ATA Nº 19/2019 - DJE nº 108, divulgado em 22/05/2019	Inteiro teor do acórdão
22/05/2019	Vista à PGR
22/05/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 52/2019. DJE nº 107, divulgado em 21/05/2019
21/05/2019	Despacho
21/05/2019	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 29636 Data: 21/05/2019 às 16:46:03
20/05/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 20/05/2019 16:38:34 -
18/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 28805 Data: 17/05/2019 às 17:38:53
03/05/2019	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.
02/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
12/04/2019	Iniciada análise de repercussão geral
02/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2018	Decurso de prazo para apresentar contrarrazões			Certidão de decurso de prazo para contrarrazões
10/09/2018	Publicação, DJE		DJE nº 188, divulgado em 06/09/2018
05/09/2018	Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões			Vista à parte agravada
05/09/2018	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 59155/2018
05/09/2018	Petição		Agravo Regimental - Petição: 59155 Data: 05/09/2018 às 17:20:51
29/08/2018	Publicação, DJE		DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018	Decisão monocrática
24/08/2018	Negado seguimento	MIN. GILMAR MENDES	Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se.
10/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2018	Distribuído		MIN. GILMAR MENDES	Certidão
10/04/2018	Autuado
06/04/2018	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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Repercussão Geral