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Brasília, 3 de abril de 2020 - 07:26
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Tema

1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 1121633
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 14355 Data: 16/03/2020 às 18:31:51    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/05/2020    
 
02/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 75801 Data: 02/12/2019 às 16:54:33    
 
02/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 262, divulgado em 29/11/2019   Despacho
 
 
02/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 262, divulgado em 29/11/2019   Despacho
 
 
02/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 262, divulgado em 29/11/2019   Despacho
 
 
29/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 04/12/2019    
 
28/11/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 75033 Data: 28/11/2019 às 16:42:30    
 
28/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2019  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.    
 
27/11/2019  Despacho    A Federação Brasileira de Telecomunicações FEBRATEL, por meio da Petição 74.408/2019 (eDOC 208), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral.    
 
27/11/2019  Despacho    Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral.    
 
27/11/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
27/11/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 74515 Data: 27/11/2019 às 11:39:44    
 
26/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 74408 Data: 26/11/2019 às 20:23:50    
 
26/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 74266 Data: 26/11/2019 às 15:58:16    
 
26/11/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 258/2019, edição extra, divulgado em 25/11/2019    
 
25/11/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/12/2019    
 
22/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 73474 Data: 22/11/2019 às 10:24:51    
 
22/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019   Despacho
 
 
22/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019   Despacho
 
 
22/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019   Despacho
 
 
22/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019   Despacho
 
 
22/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019   Despacho
 
 
22/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019   Despacho
 
 
22/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019   Despacho
 
 
22/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019   Despacho
 
 
22/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019   Despacho
 
 
22/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 255, divulgado em 21/11/2019   Despacho
 
 
20/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 72880 Data: 20/11/2019 às 11:57:01    
 
19/11/2019  Despacho    A Central Brasileira do Setor de Serviços Cebrasse , por meio da Petição 57.877/2019 (eDOC 154), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.    
 
19/11/2019  Despacho    A Central Única dos Trabalhadores CUT, por meio da Petição 59.299/2019 (eDOC 168), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.    
 
19/11/2019  Despacho    A Confederação Nacional do Transporte CNT, por meio da Petição 55.710/2019 (eDOC 132), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.    
 
19/11/2019  Despacho    : A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação Febrac , por meio da Petição 68.355/2019 (eDOC 177), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.    
 
19/11/2019  Despacho    A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT, por meio da Petição 48.405/2019 (eDOC 123), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.    
 
19/11/2019  Despacho    A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais FIEMG, por meio da Petição 34.618/2019 (eDOC 95), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se..    
 
19/11/2019  Despacho    A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil CACB, por meio da Petição 56.995/2019 (eDOC 146), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.    
 
19/11/2019  Despacho    O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná SIMEPAR, por meio da Petição 39.941/2019 (eDOC 113), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.    
 
19/11/2019  Lançamento indevido    19/11/2019 - Despacho Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO    
 
19/11/2019  Despacho    O Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará SEAC/PA , por meio da Petição 39.507/2019 (eDOC 101), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.    
 
19/11/2019  Despacho    O Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará SEAC/PA , por meio da Petição 39.507/2019 (eDOC 101), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos.    
 
19/11/2019  Despacho    Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.    
 
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 71857 Data: 14/11/2019 às 10:02:24    
 
04/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 68627 Data: 31/10/2019 às 11:30:19    
 
30/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 68355 Data: 30/10/2019 às 14:44:06    
 
29/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    Interessado - Petição: 67684 Data: 28/10/2019 às 15:26:12    
 
28/10/2019  Petição    Interessado - Petição: 67684 Data: 28/10/2019 às 15:26:12    
 
28/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 67545 Data: 28/10/2019 às 10:40:42    
 
26/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 59299 Data: 26/09/2019 às 16:40:02    
 
23/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2019  Petição    58216/2019 - 23/09/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO N. GAB221/09/2019, TRT/3ª Região, 23/9/2019 - solicita informações.    
 
20/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 57877 Data: 20/09/2019 às 23:28:16    
 
19/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 56995 Data: 18/09/2019 às 16:42:33    
 
13/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 55710 Data: 13/09/2019 às 13:00:31    
 
26/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 49951 Data: 23/08/2019 às 17:31:37    
 
20/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 48405 Data: 19/08/2019 às 17:44:59    
 
01/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019   Despacho
 
 
09/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/07/2019  Expedido(a)    Ofício Circular nº 5/SEJ/2019 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BI910304876BR - Data da Remessa: 08/07/2019    
 
05/07/2019  Expedido(a)    OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ    
 
05/07/2019  Petição    40487/2019 - 05/07/2019 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 47/2019 - GVP1 - TRT 3ª Reg., TRT/3ª Região, 4/7/2019 - presta informações.    
 
05/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/07/2019  Expedido(a)    Ofício Circular 5/SEJ/2019 - Ao Senhor Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Despacho. - Data da Remessa: 04/07/2019    
 
03/07/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)    
 
03/07/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 39941 Data: 03/07/2019 às 10:24:33    
 
03/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)    
 
02/07/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ    
 
02/07/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Despacho de 28/06/2019.    
 
02/07/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 28/06/2019.    
 
02/07/2019  Determinada a Suspensão Nacional       
 
02/07/2019  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
01/07/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 39507 Data: 01/07/2019 às 17:06:27    
 
28/06/2019  Despacho       
 
10/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 34618 Data: 10/06/2019 às 11:53:59    
 
04/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 33363 Data: 04/06/2019 às 16:41:56    
 
23/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 22/05/2019   Despacho
 
 
23/05/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/05/2019 ATA Nº 19/2019 - DJE nº 108, divulgado em 22/05/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/05/2019  Vista à PGR       
 
22/05/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 52/2019. DJE nº 107, divulgado em 21/05/2019    
 
21/05/2019  Despacho       
 
21/05/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 29636 Data: 21/05/2019 às 16:46:03    
 
20/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 20/05/2019 16:38:34 -    
 
18/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 28805 Data: 17/05/2019 às 17:38:53    
 
03/05/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.    
 
02/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/04/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2018  Decurso de prazo para apresentar contrarrazões      Certidão de decurso de prazo para contrarrazões
 
 
10/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 06/09/2018    
 
05/09/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
05/09/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 59155/2018    
 
05/09/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 59155 Data: 05/09/2018 às 17:20:51    
 
29/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018   Decisão monocrática
 
 
24/08/2018  Negado seguimento  MIN. GILMAR MENDES  Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se.    
 
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2018  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   Certidão
 
 
10/04/2018  Autuado       
 
06/04/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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