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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:21
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Tema

993 - Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: ARE 1122122
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/05/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/08/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 44422/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
09/08/2018  Transitado(a) em julgado    em 09/06/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
09/08/2018  Lançamento indevido    08/08/2018 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido    
 
08/08/2018  Transitado(a) em julgado       
 
24/05/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/05/2018 ATA Nº 11/2018 - DJE nº 101, divulgado em 23/05/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/05/2018  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
20/04/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2018  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   Certidão
 
 
11/04/2018  Autuado       
 
07/04/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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