Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:18
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1002 - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case: RE 1140005
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 27/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 89940 Data: 26/10/2020, às 16:48:06 |
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| 20/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 87217 Data: 19/10/2020, às 01:15:56 |
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| 27/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/08/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 16/08/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 07/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 06/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 06/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 170, divulgado em 05/08/2019 | Decisão monocrática |
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| 02/08/2019 | Deferido | MIN. ROBERTO BARROSO | Considerando que os requerentes defendem interesses distintos (as Defensorias Públicas, os da instituição; os Estados-membros, os do erário; e a ANADEF, os dos defensores públicos da União), defiro o ingresso de todos eles na qualidade de amici curiae . |
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| 23/07/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/07/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 42779 Data: 23/07/2019 às 15:00:59 |
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| 02/07/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/07/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 01/04/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 17304 Data: 01/04/2019 às 17:04:29 |
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| 20/03/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 14378 Data: 20/03/2019 às 15:59:32 |
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| 20/03/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 14294 Data: 20/03/2019 às 10:41:59 |
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| 18/10/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 69429 Data: 18/10/2018 às 13:57:29 |
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| 21/09/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 21/09/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 21/09/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 21/09/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 11/09/2018 | Vista à PGR |
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| 11/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 11/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 11/09/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 189, divulgado em 10/09/2018 | Despacho |
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| 06/09/2018 | Despacho | Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste acerca do mérito da controvérsia. |
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| 04/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/09/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 58242 Data: 03/09/2018 às 16:07:44 |
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| 21/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 20/08/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 20/08/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 54211 Data: 20/08/2018 às 16:15:38 |
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| 17/08/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 53809 Data: 17/08/2018 às 17:57:07 |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 10/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 10/08/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2018 ATA Nº 22/2018 - DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 04/08/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. |
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| 15/06/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 13/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/06/2018 | Distribuído por prevenção | MIN. ROBERTO BARROSO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROBERTO BARROSO. Processo que justifica: ARE 1022063. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput | Certidão |
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| 13/06/2018 | Autuado |
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| 13/06/2018 | Protocolado | Reautuação do processo: ARE / 1022063 |
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