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Brasília, 23 de agosto de 2019 - 23:52
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Tema

1052 - Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1141756
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/06/2019  Vista à PGR       
 
13/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 12/06/2019   Decisão monocrática
 
 
11/06/2019  Despacho    Em 07/06/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
31/05/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso.    
 
10/05/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2019  Certidão    De elaboração de uma certidão, em 29/03/2019. Despacho de 26/03/2019, petição n. 13.104/2019.    
 
28/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 27/03/2019   Decisão monocrática
 
 
26/03/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/03/2019; Petição/STF nº 13.104/2019 2. A obtenção de certidões está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pedido, devendo a requerente arcar com o ônus respectivo.    
 
14/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2019  Petição    Manifestação - Petição: 13104 Data: 14/03/2019 às 17:46:05    
 
21/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2018  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
20/06/2018  Autuado       
 
20/06/2018  Protocolado    Retificação do processo: ARE / 1141216    
 
 
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