Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:34

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Tema

1070 - Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Leading Case: RE 1151237

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
02/12/2019	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
02/12/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 47928/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Termo de baixa
02/12/2019	Transitado(a) em julgado		30/11/2019	Certidão de trânsito em julgado
22/11/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
22/11/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/11/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/11/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/11/2019 - ATA Nº 172/2019. DJE nº 248, divulgado em 11/11/2019	Inteiro teor do acórdão
18/10/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019
09/10/2019	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	(Plenário, em 03.10.2019) Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Por maioria, o Tribunal deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. A seguinte tese foi fixada no voto do Relator: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições". Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
07/10/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019
03/10/2019	Decisão pela existência de repercussão geral	TRIBUNAL PLENO
03/10/2019	Provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Por maioria, o Tribunal deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. A seguinte tese foi fixada no voto do Relator: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições". Não participou, justificadame	Decisão de Julgamento
18/09/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 93/2019. DJE nº 202, divulgado em 17/09/2019
16/09/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Julgamento Presencial: Incluído na Lista 238-2019.AM - Agendado para: 26/09/2019.
12/09/2019	Retirado do Julgamento Virtual	MIN. ROBERTO BARROSO	Pedido de Destaque
12/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/09/2019	Iniciado Julgamento Virtual
29/08/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019
27/08/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 141-2019.AM - Agendado para: 06/09/2019.
12/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/08/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2019 - ATA Nº 101/2019. DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019	Inteiro teor do acórdão
11/04/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 8, de 02/04/2019. DJE nº 75, divulgado em 10/04/2019
02/04/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 02/04/2019
02/04/2019	Agravo regimental provido	1ª TURMA	Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para que o recurso extraordinário tenha sequência, nos termos do voto médio do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Presidente, e Alexandre de Moraes, Relator. Primeira Turma, 2.4.2019.	Decisão de Julgamento
28/03/2019	Retirado do Julgamento Virtual	MIN. ROBERTO BARROSO	Pedido de Destaque
22/03/2019	Iniciado Julgamento Virtual
13/03/2019	Pauta publicada no DJE - 1ª Turma		PAUTA Nº 25/2019. DJE nº 49, divulgado em 12/03/2019
11/03/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 22/03/2019.
28/02/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2019	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 10077/2019
28/02/2019	Petição		Agravo Regimental - Petição: 10077 Data: 28/02/2019 às 11:59:19
25/02/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/02/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/02/2019	Publicação, DJE		DJE nº 30, divulgado em 13/02/2019	Decisão monocrática
11/02/2019	Provido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Em 9.2.2019: "...DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições. Publique-se."
13/08/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2018	Distribuído		MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Certidão
10/08/2018	Autuado
08/08/2018	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

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