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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 18:59
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Tema

1070 - Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 1151237
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/12/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
02/12/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 47928/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
02/12/2019  Transitado(a) em julgado    30/11/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
22/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
12/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
12/11/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/11/2019 - ATA Nº 172/2019. DJE nº 248, divulgado em 11/11/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019    
 
09/10/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  (Plenário, em 03.10.2019) Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Por maioria, o Tribunal deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. A seguinte tese foi fixada no voto do Relator: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições". Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli.    
 
07/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019    
 
03/10/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
03/10/2019  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Por maioria, o Tribunal deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. A seguinte tese foi fixada no voto do Relator: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições". Não participou, justificadame    
Decisão de Julgamento
 
18/09/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2019. DJE nº 202, divulgado em 17/09/2019    
 
16/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 238-2019.AM - Agendado para: 26/09/2019.    
 
12/09/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ROBERTO BARROSO  Pedido de Destaque    
 
12/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
29/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019    
 
27/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 141-2019.AM - Agendado para: 06/09/2019.    
 
12/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
12/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/08/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2019 - ATA Nº 101/2019. DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/04/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 02/04/2019. DJE nº 75, divulgado em 10/04/2019    
 
02/04/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 02/04/2019    
 
02/04/2019  Agravo regimental provido  1ª TURMA  Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para que o recurso extraordinário tenha sequência, nos termos do voto médio do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Presidente, e Alexandre de Moraes, Relator. Primeira Turma, 2.4.2019.    
Decisão de Julgamento
 
28/03/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ROBERTO BARROSO  Pedido de Destaque    
 
22/03/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
13/03/2019  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 25/2019. DJE nº 49, divulgado em 12/03/2019    
 
11/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 22/03/2019.    
 
28/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 10077/2019    
 
28/02/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 10077 Data: 28/02/2019 às 11:59:19    
 
25/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 13/02/2019   Decisão monocrática
 
 
11/02/2019  Provido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 9.2.2019: "...DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições. Publique-se."    
 
13/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2018  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   Certidão
 
 
10/08/2018  Autuado       
 
08/08/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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